25/02/2024 - Edição 525

Legislativo

Projeto prevê desconto no IPTU às empresas que adotarem cães e gatos

Publicado em 21/06/2017 12:00 -

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Projeto de lei de autoria do vereador Professor João Rocha, em trâmite na Câmara Municipal, prevê desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano  (IPTU) às pessoas jurídicas que adotarem cães e gatos em Campo Grande. O “Empresa Legal Patas” tem o objetivo de minimizar os danos causados pelo abandono dos animais, além de motivar as adoções diminuindo os gastos do contribuinte. 

“Importante é ressaltar a questão social. Afinal, o abandono de animais é um problema em nossa cidade não relacionado apenas à saúde pública, mas principalmente por conta do sofrimento destes animais, vítimas de maus tratos, fome e intempéries climáticas”, justificou Rocha, presidente da Câmara e autor da proposta.

Pelo texto, o valor do desconto a ser concedido será definido pelo Poder Executivo em legislação própria. O desconto concedido, porém, será relativo a apenas um animal, cabendo às empresas a opção de adotar outros cães e gatos.

Entidades não governamentais ou entes ligados à proteção de animais, que tiverem o poder fiscalizatório, serão responsáveis pela fiscalização em relação aos bons tratos com os animais. A adoção deverá se efetivar junto ao Centro de Controle de Zoonoses, canis públicos, estabelecimentos oficiais congêneres, entidades governamentais e não governamentais, ou pessoas físicas ligadas à proteção de animais.

“Há uma clara proibição à crueldade com animais e uma consequente demonstração da importância dos mesmos na Constituição Federal. Este projeto de lei busca concretizar a importância dada aos animais em nossa legislação”, continuou Rocha.

Ainda conforme o parlamentar, a proposta, já implantada em outros países e até mesmo em outras cidades do Brasil, não irá impactar nas finanças públicas, já que o desconto concedido poderá ser recompensado com a economia nos gastos de manutenção de canis públicos e estabelecimentos congêneres.


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