25/04/2024 - Edição 540

Legislativo

Paulo Duarte pede explicação sobre cobrança de taxa por empresas de ônibus intermunicipais

Deputado quer saber qual embasamento legal para cobrança de taxa de serviço por empresas de transporte terrestre intermunicipal

Publicado em 20/03/2024 2:04 - Semana On

Divulgação ALEMS

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Requerimento apresentado pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSB), na terça-feira (19), solicita informações das empresas de transporte intermunicipal que atuam no Mato Grosso do Sul sobre cobrança da chamada “taxa de serviço”, daqueles consumidores que realizam compra de passagens de transporte terrestre via internet. “Se está comprando pela internet, não há nenhum custo para as empresas e mesmo assim é cobrada uma taxa que não tem, no nosso ponto de vista, base legal”, explica o parlamentar.

Um exemplo específico de cobrança dessa taxa é uma denúncia feita contra a empresa Andorinha/SA que, no trecho Campo Grande-Corumbá e Corumbá-Campo Grande, inclui no valor da passagem, o preço do encargo de serviço e, opcionalmente, o seguro. Diante dessa situação e de inúmeras reclamações recebidas em seu gabinete, o deputado Paulo Duarte questiona: “O consumidor, que já paga pela passagem, deve obrigatoriamente, pagar essa taxa de serviço? Quais serviços estão sendo cobrados? Como é feito o cálculo dessa cobrança? Qual a lei que prevê a imposição desse valor?”

Para o parlamentar, a cobrança dessa taxa de serviço é uma “afronta aos princípios basilares do direito do consumidor”, dentre eles o princípio da proteção, da transparência, da vulnerabilidade e da informação. “Esse é o famoso, SCC – se colar, colou – que muitas empresas estão adotando, e em especial a Andorinha, que detém o monopólio do trecho Corumbá-Campo Grande e Campo Grande-Corumbá, já cobra uma tarifa altíssima e além disso, agora está cobrando uma taxa de serviço sem especificar que tipo de serviço está prestando para cobrar esse valor”, finaliza Paulo Duarte.


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