25/04/2024 - Edição 540

Legislativo

Paulo Corrêa propõe atualizar Constituição Estadual para incluir proibição de nepotismo

Proposta veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau

Publicado em 18/11/2022 2:01 - Semana On

Divulgação ALEMS

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Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Paulo Corrêa (PSDB) propôs atualizar a Constituição Estadual para explicitar a proibição da prática de nepotismo nos órgãos da administração pública direta e indireta nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) adéqua a legislação estadual para obedecer à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada.

Paulo Corrêa lembra que a norma estadual foi promulgada pela Casa de Leis em junho de 2002 – muitos anos antes da decisão do STF que tem efeito vinculante nas esferas federal, estadual e municipal – e necessita, portanto, da alteração proposta.

A PEC foi apresentada na sessão plenária de quarta-feira (16) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).


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