ALEMS recebe projeto do Executivo de regionalização do saneamento básico

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu proposta do Poder Executivo de regionalização do saneamento básico. Trata-se do Projeto de Lei 265/2022, que dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico, visando à universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário.

A proposta busca atender à Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico. O envio do projeto já havia sido comunicado no último dia 18 em reunião entre parlamentares e representantes do Governo, ocorrida na Casa de Leis. “Será mais um projeto de sucesso realizado pelo governo Reinaldo Azambuja. Investir em saneamento básico impacta diretamente em outras áreas, principalmente na saúde”, disse, na ocasião, o deputado Paulo Corrêa (PSDB), presidente da ALEMS. (veja a matéria).

O projeto define Unidade Regional de Saneamento Básico como “modalidade de prestação regionalizada de serviços de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, instituída por lei estadual, com o objetivo de atingir as metas de universalização previstas na Lei Federal 11.445/2007“.

A proposta estabelece que as unidades regionais sejam compostas por agrupamento de municípios, limítrofes ou não. Está prevista a instalação de duas unidades – a relação dos municípios de cada uma delas pode ser conferida aqui.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso essa comissão considere a proposta constitucional, ela continua tramitando na Casa de Leis.