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O projeto de lei (PL) da Dosimetria reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, afirmam especialistas. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados para beneficiar os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

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O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul (RS) Rodrigo Azevedo destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não violentos.

“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência”, disse o especialista.

O professor de direito da PUC do Rio, o advogado e criminalista João Vicente Tinoco, também afirmou que a mudança deve beneficiar condenados por alguns tipos de crimes.

“Quando veio a legislação em 2019, do pacote anticrime, a situação dos presos se agravou. O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente [ao texto antes de 2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse.

Segundo o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto foi construído com o apoio de juristas para evitar que criminosos comuns sejam beneficiados.

“Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste país, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de crime comum”, disse durante a sessão que aprovou a matéria na Câmara.

O professor de direito Rodrigo Azevedo, que também é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que o argumento do relator não se sustenta.

“A Lei de Execução Penal [Lei 7.210 de 1984] é uma lei geral, que disciplina a forma de cumprimento de penas para todas as pessoas condenadas no país. Não existe, no sistema constitucional brasileiro, a figura de uma lei de execução penal aplicável apenas a um grupo específico de condenados”, afirma o especialista.

Azevedo acrescentou que hoje um condenado por roubo só progride após cumprir 40% da pena, mas que “com o texto aprovado, se for primário, poderá progredir após 25%, mostrando que a mudança afeta diretamente crimes comuns e não apenas os casos do 8 de janeiro”.

Entenda

O texto do PL 2.162 de 2023 permite que o preso passe do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, quando cumprir um sexto da pena, o que representa 16% do total do tempo da condenação.

Atualmente, a progressão após 16% da pena é apenas para réus primários em crimes sem violência, podendo chegar a 70% da pena se for reincidente em crime hediondo.

O PL da Dosimetria inova ao permitir que condenados por crimes com violência ou grave ameaça, como é o caso dos crimes de tentativa de golpe de Estado, se beneficiem com a progressão menor, de 16%.

Ao mesmo tempo, o projeto de lei inclui uma série de exceções a essa regra principal, aumentando o tempo de cumprimento de pena de acordo com o tipo de infração.

Se a condenação for por crimes previstos nos títulos 1 e 2 do Código Penal, que são crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, por exemplo, o tempo mínimo para progressão de regime é de 25%.

O advogado criminalista João Vicente Tinoco explicou que há outros crimes que, praticados com violência, não estão nesses títulos do Código Penal.

“O problema é que tem uma série de outros crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são praticados com violência grave e ameaça, e nesses os presos serão beneficiados”, disse.

João Vicente afirma que mudar a legislação para atender um caso específico gera distorções difíceis de calcular.

“É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica, porque isso potencialmente gera distorções”, completou.

Para o professor Rodrigo Azevado, da PUC do RS, o PL da Dosimetria contradiz o PL Antifacção, aprovado na Câmara e que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções ou milícias.

“Aprovar projetos contraditórios apenas fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), gera incerteza para juízes e operadores da execução penal e dificulta a formulação de políticas de segurança pública estáveis e eficazes”, concluiu.

O PL da Dosimetria deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob a relatoria do senador Esperidião Amim (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e que defende anistia total aos condenados por tentativa de golpe de Estado.

Sociedade civil pede ao Senado rigor na análise do PL da Dosimetria

O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne mais de 200 organizações da sociedade civil comprometidas com a defesa do Estado Democrático de Direito, encaminhou na quinta-feira (11) uma carta ao Senado Federal criticando a tramitação do projeto. O documento alerta para os riscos políticos e institucionais que a proposta representa para a democracia brasileira e solicita que o Senado exerça sua função de proteção à Constituição.

No texto dirigido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e às senadoras e senadores, o Pacto pela Democracia afirma que a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados ocorreu em um cenário de “grave restrição ao debate público”, com tramitação acelerada e falta de transparência no processo legislativo. Segundo o grupo, a votação realizada na madrugada do dia 10 de dezembro dificultou o controle democrático e o acompanhamento pelas instituições e pela sociedade.

“Parlamentares e sociedade civil foram submetidos a uma votação às cegas, sem acesso adequado aos detalhes técnicos e jurídicos de alterações significativas em legislações estruturantes, como o Código Penal Brasileiro e a Lei de Execução Penal”, afirma a coalizão.

A carta ressalta que, ao contrário do que defendem os proponentes da proposta, o PL não promove pacificação nacional, mas representa uma “capitulação do Parlamento” diante de indivíduos envolvidos em atentados contra a ordem constitucional, como os registrados em 8 de janeiro de 2023. O Pacto argumenta que a verdadeira pacificação deve ser construída por meio da responsabilização, e não pela concessão de “anistia improvisada”

“O Brasil vive hoje, pela primeira vez, um processo robusto de responsabilização das tentativas de desestabilização democrática, incluindo os seus mentores intelectuais. Esse esforço tem sido reconhecido internacionalmente como referência de resistência ao avanço autocrático”, afirmam as organizações, na carta.

“Interromper esse caminho significa abrir mão de romper com décadas de impunidade, enfraquecer políticas de memória e verdade e comprometer a construção de uma democracia mais forte. Todos perderemos”, completam.

O documento também destaca que o Senado tem a oportunidade de restabelecer padrões de transparência, permitir debate qualificado, ouvir especialistas e movimentos sociais e proteger o Estado Democrático de Direito ao analisar com rigor a proposta. Para os signatários, a anistia pode comprometer a construção histórica de responsabilização de ataques autoritários e fragilizar instituições democráticas brasileiras.

“Diante da chegada do projeto ao Senado Federal, confiamos na responsabilidade histórica desta Casa. É no Senado que o Parlamento pode rejeitar a capitulação, proteger a Constituição e reafirmar que o Estado Democrático de Direito não se curva à conveniência”, diz a carta.

Entre as organizações que subscrevem a carta estão entidades de direitos humanos, grupos de advocacia, coletivos civis e redes de justiça social.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para apreciação na próxima semana. O relator será o senador Esperidião Amim (PP-SC), apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Até anistia

Amim não descartou a possibilidade de incluir no texto um dispositivo que conceda anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Ele se encontrou com o relator da matéria na Câmara, deputado Paulinho da Força, que lhe entregou a versão aprovada pelos deputados na madrugada — o texto passou por 291 votos a 148.

Questionado pela imprensa sobre a chance de o projeto prever anistia, Amin respondeu: “O que impede?”. Durante o ato simbólico, o senador reiterou seu posicionamento favorável ao benefício: “Todos sabem dos meus pronunciamentos a favor da anistia.”

Ele ponderou, contudo, que a aprovação da proposta dependerá de um acordo entre líderes partidários e bancadas. “Vou buscar o máximo possível de consenso. Vou ouvir cada senador, receber emendas e sugestões. Vou avaliar essa possibilidade [da anistia] até quarta-feira da próxima semana.”

Na Câmara, Paulinho da Força apresentou uma alternativa à anistia: a redução das penas aplicadas aos envolvidos no 8 de janeiro. Com isso, a condenação de Bolsonaro seria reduzida de 27 anos e três meses para cerca de 20 anos e sete ou oito meses.

Atualmente, a previsão é de que Bolsonaro possa progredir ao regime semiaberto em 23 de abril de 2033 e obter liberdade condicional em 13 de março de 2037. Com o novo PL, ele cumpriria dois anos e três meses em regime fechado antes de migrar para o semiaberto.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o projeto deve ser votado no colegiado na próxima quarta-feira (17/12) e, no mesmo dia, seguir diretamente ao plenário.

Segundo Otto, houve um acordo entre líderes da Câmara e do Senado, com participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e dele próprio. “Não aceitei que fosse direto ao plenário porque a CCJ tem trabalhado e contribuído para aprimorar as matérias vindas da Câmara.”

Caso o Senado altere o texto, a proposta volta para nova análise dos deputados. Se aprovada sem mudanças, será enviada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Porém, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já antecipou que Lula deve vetar o projeto.

Por outro lado, Paulinho da Força defendeu que o texto seja sancionado como forma de diminuir a polarização no país. “Temos que sair dessa polarização que só atrapalha. Famílias brigando, pessoas querendo se destruir. Precisamos pensar no país. Quanto antes virarmos essa página, melhor para o Brasil.”

O que prevê o texto aprovado na Câmara?

O parecer de Paulinho é dividido em duas partes: mudanças na Lei de Execução Penal e alterações nos crimes contra o Estado.

Execução penal: O relator propõe que condenados por crimes contra o Estado tenham uma progressão de regime mais branda, podendo avançar após cumprir 1/6 da pena. A regra não vale para casos cometidos com violência, para reincidentes e para condenados por feminicídio ou crimes hediondos.

Crimes contra o Estado: O texto determina que as penas por golpe de Estado e abolição violenta do Estado não sejam somadas quando ocorrerem no mesmo contexto. Nesses casos, aplica-se a regra do concurso formal próprio, impedindo o cálculo cumulativo das punições.

O projeto também prevê redução de pena quando os crimes forem cometidos em situação de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido liderança. A redução pode variar de um terço a dois terços.

Lula pretende vetar redução de pena

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem (11) que só decidirá se vai sancionar ou não o projeto quando o texto chegar ao Poder Executivo.

“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.

Em entrevista ao programa EM Minas em parceria com o jornal Estado de Minas e o Portal Uai, o presidente avaliou que Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão “porque tentou fazer uma coisa muito grave”.

“Ele não fez brincadeira. Ele tinha um plano arquitetado para matar a mim, matar o Alckmin, matar o Alexandre de Moraes. Ele tinha um plano para explodir um caminhão no aeroporto de Brasília. E ele tinha um plano de sequestrar o Poder, já que ele perdeu as eleições.”

Lula lembrou que, após passar pela Câmara, o PL da Dosimetria agora segue para análise do Senado.

“Vamos ver o que vai acontecer. Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu e Deus. Sentado na minha mesa, eu tomarei a decisão”.

“Farei aquilo que eu entender que deve ser feito. Porque ele [Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez nesse país. Ele sabe disso. Não adianta ficar choramingando agora”, disse.

“Se ele tivesse a postura que eu tive quando perdi três eleições, se ele tivesse a postura que teve o PSDB quando perdeu três eleições, se ele tivesse a postura de todo mundo que é democrático e que respeita as instituições, ele não estaria preso. Poderia estar concorrendo agora às eleições,” afirmou Lula.

“Mas ele tentou encurtar o caminho. Tentou convencer alguns militares, que também estão presos. E deu nisso que deu. Então, agora, é o seguinte: deixa o Poder Legislativo se manifestar. Quando chegar na mesa do Poder Executivo, eu vou tomar a minha decisão”, concluiu o presidente.

Protestos no dia 14

A população brasileira voltará às ruas neste domingo (14), em diversas capitais e cidades do país, para denunciar o que movimentos populares classificam como mais um ataque à democracia por parte do Congresso Nacional. A aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria provocou reações imediatas. As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo convocam manifestações em todo o país com o mote “Sem anistia para golpistas!”.

A mobilização acontece uma semana após os protestos do levante Mulheres Vivas, que reuniram milhares de pessoas em dezenas de cidades para denunciar a violência de gênero e os altos índices de feminicídio.

Os organizadores dos atos deste domingo afirmam que a retomada das ruas é uma resposta direta ao Congresso e à tentativa de reduzir penas de envolvidos nos atos golpistas do 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Para Camila Moraes, da coordenação nacional do Levante Popular da Juventude e secretária-geral da União Nacional dos Estudantes (UNE), o chamado às ruas no dia 14 fecha um ciclo de retomada da mobilização popular. “Nós precisamos dar uma resposta nas ruas, assim como fizemos com os atos do dia 21 de setembro. Derrubamos a PEC da bandidagem porque fomos para a rua. Se queremos derrubar a PEC da Dosimetria, temos que nos mobilizar mais uma vez”, afirmou.

Ana Carolina Vasconcelos, da coordenação nacional do Movimento Brasil Popular, destaca que a mobilização é também um recado sobre os desafios do próximo período. “A população brasileira está de olho na dinâmica política e não aceita a forma autoritária como a extrema direita e o Centrão têm tentado implementar sua agenda no Legislativo”, afirma. Segundo ela, a organização popular será fundamental para enfrentar o avanço do neoliberalismo e construir vitórias nas eleições de 2026.

“Mais uma vez é uma tentativa da continuidade do golpe”, afirma Milton Rezende, o Miltinho, da Central Única dos Trabalhadores (CUT). “Estão trabalhando novamente para dar um golpe parlamentar e anistiar Bolsonaro e os criminosos do 8 de janeiro.”

Segundo ele, o Congresso deveria estar discutindo pautas de interesse do povo, como a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.

Veja onde acontecem os atos no domingo (14)

Centro Oeste

Campo Grande (MS): 8h – Esquina da Avenida Afonso Pena com a Rua 14 de Julho.

Norte
Porto Velho (RO): 15h – Praça da Estrada de Ferro
Manaus (AM): 9h – Faixa liberada da avenida Getúlio Vargas

Nordeste
Fortaleza (CE): 15h – Praia de Iracema, 1750 (Espigão da Rui Barbosa)
João Pessoa (PB): 9h – Busto de Tamandaré
Recife (PE): 14h – Rua da Aurora
Natal (RN): 9h – Av. Roberto Freire, em frente ao Ferreira Costa
São Luís (MA): 9h – Largo do Carmo
Centro-Oeste
Brasília (DF): 9h – Concentração no Museu da República, com marcha rumo ao Congresso às 10h
Campo Grande (MS): 8h – Avenida Afonso Pena com 14 de Julho

Sudeste
São Paulo (SP): 14h – MASP (Avenida Paulista)
Campinas (SP): 9h – Largo do Pará (a confirmar)
Araçatuba (SP): 9h – Câmara Municipal
Botucatu (SP): 10h – Em frente à EECA
Ribeirão Preto (SP): 15h30 – Esplanada Pedro II
Rio de Janeiro (RJ): 13h – Posto 5 de Copacabana
Belo Horizonte (MG): 9h – Praça Raul Soares
Uberlândia (MG): 9h30 – Praça Clarimundo Carneiro
Vitória (ES): 16h – UFES

Sul
Porto Alegre (RS): 14h – Arcos da Redenção
Florianópolis (SC): 9h30 – Ponte Hercílio Luz (lado ilha)
Joinville (SC): 17h – Praça Nereu Ramos
Curitiba (PR): 14h – Boca Maldita

MENOS DESIGUAIS