15/06/2024 - Edição 540

Especial

O cidadão armado

Publicado em 22/01/2014 12:00 -

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Na última quarta-feira (22) o cantor Mariano, da dupla Munhoz e Mariano, postou uma foto em sua conta no Instagram onde aparece ao lado do empresário da dupla, Joaquim Junior, empunhando garrafas de bebida e armas – um revólver e uma faca. Apesar de ter esclarecido que elas (as armas) seriam de brinquedo, a imagem foi bastante criticada na rede e trouxe à tona o polêmico Estatuto do Desarmamento, que completou 10 anos em dezembro passado.

O Estatuto, criado pela Lei 10.826/03, autoriza o porte de armas por guardas municipais, bombeiros, colecionadores e seguranças privados, mas o proíbe para civis. A exceção é para os casos em que a pessoa comprove estar sofrendo ameaça à vida. Mesmo assim, o porte pode ser cassado a qualquer momento se o portador andar armado e embriagado ou sob o efeito de drogas. 

A medida tornou mais difícil ao cidadão ter acesso ao porte de arma e estimulou a população a se desarmar. O Estatuto também aperfeiçoou a legislação para punir mais efetivamente o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo. Tais crimes, antes enquadrados como contrabando e descaminho, passaram a ser expressamente previstos em lei especifica. A pena prevista para essas condutas é de quatro a oito anos de prisão e multa.

Queda nos crimes?

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) – questionados pelos defensores de uma legislação mais branda para o porte de armas – o Estatuto provocou queda de 12,6% na taxa de homicídios do País e promoveu a redução de mortes violentas.

Segundo o IPEA, o Estatuto provocou queda de 12,6% na taxa de homicídios do País e promoveu a redução de mortes violentas.

O estudo aponta que, em média, a cada ponto percentual a mais no número de armas de fogo em uma cidade, a taxa de homicídios chega a aumentar dois pontos percentuais. De acordo com o diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, Daniel Cerqueira, há uma “relação de causalidade” entre a redução do número de armas com a queda dos homicídios. 

“Onde se tem uma maior difusão de armas de fogo aumenta a taxa de homicídios em 1% ou 2%”, disse. Ele afirmou que o Estatuto do Desarmamento foi responsável pela estabilização das taxas médias de homicídio no Brasil, que eram crescentes até 2004. Cerqueira, que é também diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, liderou alguns estudos sobre o tema no Brasil.

De acordo com o Ipea, não há como relacionar, contudo, a redução dos crimes contra o patrimônio com o aumento do número de armas de fogo pelos cidadãos.

Avanços e retrocessos

Para Bruno Langeani, bacharel em relações internacionais e direito e coordenador da área de sistemas de Justiça e segurança pública do Instituto Sou da Paz, se por um lado o Estatuto foi uma grande conquista, trazendo resultados concretos, por outro lado a lei, em grande medida, não saiu do papel e está colocando em xeque todos os avanços obtidos na área.

“O estatuto foi a primeira lei a efetivamente estabelecer uma política de controle de armas no país, definindo parâmetros para a produção, registro, comercialização e destruição das armas. Ao restringir a posse e proibir o porte para civis, teve como principal trunfo a redução do número de homicídios”, afirma.

O professor do núcleo de violência da USP, Guaracy Mingardi, também considera que o Estatuto trouxe avanços, mas aponta que as ações ainda são insuficientes.

Para Langeani, esforços para garantir um controle cada vez mais rígido das armas são extremamente necessários para a segurança pública do país. “Ações nos três níveis federativos são fundamentais para garantir o cumprimento de medidas básicas da lei, como um banco de dados integrado, efetiva fiscalização de categorias com acesso a armas e empresas de segurança privada, bem como uma célere destruição das armas apreendidas.”.

O professor do núcleo de violência da USP, Guaracy Mingardi, também considera que o Estatuto trouxe avanços, mas aponta que as ações ainda são insuficientes. “O que acontece é que nestes 10 anos as armas recolhidas foram entrando no mercado de novo. O estoque de armas em circulação foi se recompondo aos poucos. É preciso uma política mais rígida. Se sou proprietário de uma arma e esta arma caiu em mãos de um terceiro e foi usada em um crime, a responsabilidade minha”, propõe.

Indústria

Ao contrário do que afirma a indústria, as armas utilizadas nos crimes são majoritariamente brasileiras (78%) e de calibres acessíveis a civis, conforme estudo recém-lançado pelo Instituto Sou da Paz. Outro dado da mesma pesquisa mostra o quanto ainda o país sofre com as legislações permissivas de outrora, já que 64% das armas apreendidas em São Paulo em 2011 e 2012 foram fabricadas antes do Estatuto.

Diversas categorias profissionais, como agentes penitenciários e profissionais da área jurídica, buscam ter acesso ao porte de armas, com apoio da indústria brasileira, que financiou 28 congressistas da atual legislatura e que, alheia ao impacto negativo de suas ações para a segurança pública, também busca permanentes benefícios fiscais ao setor, que já é o quarto maior exportador mundial de armas leves e pequenas.

Ao contrário do que afirma a indústria, as armas utilizadas nos crimes são majoritariamente brasileiras.

Marcello Fragano, doutorando em ciência política pela Universidade de São Paulo e coordenador de projetos do Instituto Sou da Paz alerta para o poderoso lobby armamentista que tenta flexibilizar o estatuto. Ele ressalta os resultados de recente pesquisa do Datafolha sobre o posicionamento ideológico da população revelou que 69% dos brasileiros acreditam que a posse de armas deve ser proibida, pois ameaça a vida de outras pessoas.

“Esse é o sinal para que os tomadores de decisão também se mantenham firmes no sentido de fortalecer o controle das armas no país. Obviamente sabemos que, para termos um país seguro, é preciso uma abordagem integral e sistêmica do problema da segurança, que envolve conhecimento aprofundado do problema, investimento em ações de prevenção e melhoria do nosso aparato repressivo. Mas é fato que, num país em que 70% dos homicídios continuam sendo cometidos com armas de fogo, uma efetiva política pública de controle de armas é peça fundamental na engrenagem da segurança pública brasileira”, afirma.

Mitos e fatos

Segundo o Ministério da Justiça, mais da metade das 16 milhões de armas de fogo que circulam pelo país não estão devidamente registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM). Em 2010 havia 8.974.456 de armas de fogo com registro ativo. Já em 2012, o número passou para apenas 1.291.661. Com isso, 7.682.795 de armas encontram-se irregulares.

Segundo o Ministério da Justiça, mais da metade das 16 milhões de armas de fogo que circulam pelo país não estão devidamente registradas.

A Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (ANIAM) vem propondo desde 2012 ao Ministério da Justiça uma parceria para promover novas campanhas de incentivo e renovação dos registros vencidos de armas de fogo.

A Associação lançou também a cartilha “Mitos e Fatos”, que esclarece o que classifica como 10 mitos populares sobre o tema, baseados em matérias divulgadas nos últimos anos em grandes veículos impressos. “Este material promove uma desconstrução sobre diversas questões e lança um novo olhar sobre o foco que deveria ser observado nas políticas de segurança pública. Dentre eles, o combate à impunidade, uma política de segurança eficaz das nossas fronteiras, investimentos na área de treinamento de polícias civis e militares, entre outras providências”, diz trecho do documento.

Direito à defesa

Para a coordenadora da área de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, portar uma arma não significa estar mais seguro ou protegido. “A presença da arma aumento os ricos, pois mesmo pessoas capacitadas a utilizá-las, quando sofrem um ato de violência, um assalto, contam com o elemento surpresa por parte do bandido. A chance de usar a arma de forma correta é muito menor. Além disso, diante de um conflito banal, a presença da arma acaba gerando um nível mais letal no conflito”, argumenta.

Escola Paulista de Magistratura se manifestou apontando equívocos, erros e até mesmo consequências nefastas inerentes ao Estatuto.

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) discorda. Para ele, dez anos depois, o Estatuto do Desarmamento mostrou ser ineficiente na redução à criminalidade e deixou o cidadão à mercê da marginalidade. “No período do Estatuto a criminalidade só aumentou e o Governo Federal contrariou a vontade da sociedade brasileira que aprovou, em referendo, o uso de armas para legitima defesa. Desarmar o cidadão de bem deixa ainda mais fragilizada a sociedade. Deixa-a nas mãos de marginais e bandidos. A população tem o direito à legítima defesa”, opinou.

No ano passado, a Escola Paulista de Magistratura em conjunto com entidades e especialistas sobre o assunto também se manifestou por meio de uma moção apontando equívocos, erros e até mesmo consequências nefastas inerentes ao Estatuto.

Segundo o documento, a política de desarmamento, voltada prioritariamente para o cidadão honesto e cumpridor de seus deveres, não atingiu aos resultados almejados. Para os signatários, em face do resultado do referendo popular que vetou a proibição do comércio de armas e munições no país, realizado em outubro de 2005, o Estatuto do Desarmamento deve ser modificado para excluir “o subjetivismo exacerbado na concessão de porte e posse de armas”.

O documento afirma que o controle da posse e do porte de armas deve ser rigoroso, mas sem viés ideológico, regulamentado por estrita discricionariedade regrada. Propõe a revisão de alguns critérios para aquisição de armas – como não estar respondendo a inquérito ou processo – especificando-se quais crimes impediram a aquisição de arma de fogo, em razão de vigorar em nosso direito o principio da presunção de inocência, bem como a desnecessidade de realizar teste de aptidão para o manuseio após o primeiro registro.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Damião Pinheiro Machado Cogan, há um exagero na atual legislação. “A peça tem viés ideológico e, por isso, dificulta a renovação dos que desejam estar em conformidade com a legislação. O Estatuto do Desarmamento é extremamente rígido, pois, por exemplo, proíbe quem deseja ter o porte de arma e tem qualquer tipo de processo ou inquérito, seja econômico ou trabalhista. O simples fato de responder a um inquérito não significa culpa, pois não houve sequer instrução do Ministério Público, não pode alijar a pessoa do processo para requisição do porte”.

Para o presidente da ONG Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, alguns dispositivos devem ser revistos pelo Congresso Nacional para tornar a lei adequada com a realidade brasileira. “Quando aplicadores da lei, entre eles desembargadores, juízes e promotores, se sentem desconfortáveis em aplicar uma norma jurídica, está claro que ela não atende nem a justiça e muito menos a sociedade. Urge que nosso legislativo entenda isso e modifique completamente o chamado Estatuto do Desarmamento”.


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