29/05/2024 - Edição 540

Especial

LISTA SUJA

Trabalho doméstico bomba crescimento da escravidão no Brasil

Publicado em 06/04/2024 9:04 - Daniella Almeida (Agência Brasil), Leonardo Sakamoto (UOL) – Edição Semana On

Divulgação Victor Barone - Midjourney

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) incluiu, na sexta-feira (5), 248 patrões no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. A atualização do documento, conhecido como Lista Suja, ocorre a cada seis meses.

O número representa o maior acréscimo registrado desde a criação da lista. Desses, 43 foram inseridos devido à constatação de práticas de trabalho análogo à escravidão no âmbito doméstico.

As atividades econômicas com maior número de empregadores incluídos na atualização corrente são: trabalho doméstico (43), cultivo de café (27), criação de bovinos (22), produção de carvão (16) e construção civil (12).

Os empregadores incluídos na Lista Suja foram identificados a partir das ações de fiscalização de auditores do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que atestaram as condições de trabalho análogo à escravidão. Em geral, essas ações contam com a participação de representantes da Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e outras forças de segurança.

Durante a ação fiscal da inspeção do trabalho, se encontrados trabalhadores em condição análoga à de escravizados, os auditores lavram autos de infração para cada irregularidade trabalhista descoberta, quando os auditores públicos atestam a existência de graves violações de direitos. O empregador flagrado na prática de irregularidades ainda receberá o auto de infração específico com a caracterização da submissão de trabalhadores a essas condições. Cada auto de infração gera um processo administrativo. Para respondê-los, durante todo o processo, os autuados têm garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Por isso, a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro de Empregadores ocorre somente após a conclusão do processo administrativo que julga, especificamente, o auto sobre as irregularidades relacionadas ao trabalho análogo à escravidão.

De acordo com o MTE, o nome de cada empregador permanecerá publicado por um período de dois anos na Lista Suja. Por isso, nesta atualização, foram excluídos 50 nomes que já completaram o tempo de publicação estipulado.

Trabalho doméstico bomba crescimento da nova ‘lista suja’ da escravidão

Trabalho em âmbito doméstico é a atividade com o maior número de novos nomes na atualização da “lista suja” da escravidão, como é conhecido o cadastro de empregadores responsabilizados por esse crime.

A escravidão doméstica, que inclui a exploração de empregadas e caseiros, representa 43 dos 248 novos relacionados, nesta que é a maior inserção de empregadores já registrada desde a criação da base de dados, em novembro de 2003. Em segundo lugar, ficou a criação de animais, incluindo fornecedores da JBS.

O novo cadastro ainda traz uma tradicional churrascaria da capital paulista, a Ponteio, e a empresa terceirizada que escravizou 210 trabalhadores que atendiam vinícolas gaúchas, em caso que ficou nacionalmente conhecido no ano passado. Veja a lista completa.

Com isso, a lista chega a um total de 654 patrões responsabilizados. Os nomes são incluídos após os autuados exercerem o direito de defesa em duas instâncias na esfera administrativa e lá permanecem por dois anos. Nesta atualização, 50 empregadores saíram após cumprirem esse prazo. São consultados por empresas, bancos e o setor financeiro para seu gerenciamento de risco.

Entre os nomes, está o de André Luiz Mattos Maia, apontado como empregador de Maria de Moura. Ela foi resgatada pelo grupo especial de fiscalização móvel, em 2022, aos 85 anos, após ser submetida a 72 anos de condições análogas às de escravo — um recorde em termos de escravidão contemporânea. Passou por três gerações de uma mesma família, no Rio de Janeiro, cuidando da casa e de seus moradores.

Segundo a fiscalização, seus pais trabalhavam em uma fazenda no interior do estado que pertencia à família Mattos Maia. Aos 12 anos, ela se mudou para a residência do casal proprietário a fim de realizar serviços domésticos. Quando faleceram, migrou para a casa da filha deles, onde manteve suas atividades, incluindo o cuidado com as crianças.

Em março deste ano, André Mattos Maia e sua mãe se tornaram réus na Justiça Federal por escravizar Maria. Se condenados, podem pegar de 2 a 8 anos de cadeia, de acordo com o artigo 149 do Código Penal. A Repórter Brasil tentou contato com ele por telefone e email, mas não recebeu resposta.

Alexandre Lyra, auditor fiscal do trabalho que coordenou a ação, afirmou que o empregador justificou que os serviços domésticos dela não eram trabalho, mas uma colaboração voluntária no âmbito familiar.

“Em casos como este ouvimos sempre a afirmação de que a vítima é ‘como se fosse da família’. Mas para essa pessoa da família não foi permitido estudo, nem laços de amizade externos ou mesmo conduzir a própria vida. Essa pessoa da família dorme em um sofá, em um espaço improvisado como dormitório em uma antessala do quarto da empregadora, de quem ela era cuidadora”, disse.

Nos últimos anos, os casos de libertações de domésticas escravizadas tiveram ampla visibilidade na imprensa. Com isso, vizinhos começaram a perceber que trabalhadoras de residências do mesmo bairro estavam em condição similar e denúncias cresceram. Os primeiros 2 resgates ocorreram em 2017, depois foram mais 2 em 2018, cinco em 2019, 3 em 2020, 31 em 2021 e 2022 e 41, em 2023, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego.

Fornecedores de gado da JBS e Mercúrio entram para ‘lista suja’

A pecuária foi a segunda atividade com mais nomes incluídos na nova lista, com 37 patrões. Esse dado inclui a criação de gado de corte (22), leiteiro (6), suínos (3), entre outras atividades.

A inclusão de, ao menos, dois fornecedores da JBS na “lista suja” ocorre no momento em que a empresa se defende de acusações de “greenwashing” nos Estados Unidos, por suposta propaganda climática enganosa. A multinacional de origem brasileira quer entrar na bolsa de valores de Nova York. Procurada, a empresa disse que bloqueou a compra de gado das fazendas flagradas após a publicação da lista suja (leia mais abaixo).

Com fazendas no Sul do Pará e em Mato Grosso, Marcos Borges de Araújo é um deles. Quatro trabalhadores que construíam cercas de duas fazendas arrendadas por ele, Pedra Preta e Futura, em São Félix do Xingu (PA), dormiam em um galinheiro com chão de terra batida e em um paiol de ferramentas.

A água da chuva alagava o local e deixavam o chão enlameado, segundo os auditores fiscais do Ministério do Trabalho responsáveis pela fiscalização. No mesmo local que dormiam, ficavam guardadas as ferramentas de trabalho. Os quatro também não tinham banheiro. Faziam suas necessidades no mato e tomavam banho em um córrego.

“Sem essas estruturas, direitos fundamentais básicos – como privacidade, saúde e higiene – eram negados aos trabalhadores”, consta no relatório de fiscalização. A situação favorecia a disseminação de insetos e a contaminação de doenças. O relatório detalha outras violações em 358 páginas e está disponível desde 2018, quando a fiscalização foi realizada.

Mesmo depois da fiscalização, com o produtor rural autuado pelo Ministério do Trabalho, a JBS seguiu comprando de diversas fazendas de Marcos Borges de Araújo no Sul do Pará. Entre 2018 e 2023, as fazendas Veluma, em Cumaru do Norte, Cachoeira e São Domingos Sávio, ambas em Repartimento, enviaram pelo menos 11 mil animais para abatedouros em Redenção e Santana do Araguaia.

As duas fazendas flagradas com trabalho escravo não enviaram animais diretamente para a JBS. Mas, segundo documentos de trânsito animal acessados pela Repórter Brasil, uma delas, a fazenda Pedra Preta, mandou mais de 15 mil cabeças de gado para engorda nas três propriedades fornecedoras do frigorífico, considerando somente o período após o flagrante de fiscalização.

Em nota, a JBS disse que as fazendas Pedra Preta e Futura foram automaticamente bloqueadas assim que divulgada a atualização da “lista suja”, seguindo a “Política de Compra Responsável de Matéria-Prima da JBS e o Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado do Ministério Público Federal e do Imaflora”. A JBS informou que as outras duas fazendas de Araújo já estavam bloqueadas desde 2022, mas não respondeu se iria bloquear o pecuarista.

O advogado de Marcos Borges de Araújo, Walteir Gomes Rezende, nega que o seu cliente tenha relação com o caso de trabalho escravo. Ele alega que Araújo era arrendatário da área, não dono da fazenda, e que o flagrante de escravidão envolveu trabalhadores que faziam serviços para os proprietários das fazendas. “Inclusive são esses os fundamentos da defesa”, diz o advogado.

Araújo também enviou um posicionamento. “Não aceitamos a imputação de submissão dos trabalhadores à condição análoga à de escravo, tendo apresentado todas as defesas pertinentes. Serão tomadas as medidas judiciais cabíveis em face dos procedimentos administrativos”.

Barraco de lona no meio da mata

Além de Araújo, a Repórter Brasil identificou outros pecuaristas flagrados com trabalho escravo e fornecedores de frigoríficos da JBS e do Mercúrio. De acordo com os documentos de trânsito animal obtidos pela reportagem, os envios dos animais ocorreram antes dos flagrantes de escravidão.

É o caso da Agropecuária Rio Aratau, que esteve entre os fornecedores da maior processadora de carne do mundo. A Fazenda Aratau, em Tucuruí (PA), enviou 252 bois para o frigorífico da JBS em Marabá (PA) em janeiro e fevereiro de 2021. Já o flagrante de trabalho escravo ocorreu em dezembro de 2021 na Fazenda Aratau, de Novo Repartimento (PA), que pertence ao mesmo grupo.

Os cinco trabalhadores resgatados dormiam em um barraco de lona localizado na mata, que tinha “piso de terra e sem parede de proteção contra intempéries ou da presença de animais peçonhentos”, segundo os auditores-fiscais do Trabalho responsáveis pela fiscalização.

Eles também não tinham banheiro e preparavam os alimentos em uma fogueira no chão e consumiam água em uma grota, que apresentava “coloração turva, odor fétido e material suspenso”. Em nota, a JBS afirmou que a fazenda está bloqueada na lista de fornecedores desde 2021.

A Agropecuária Aratau também forneceu animais para o frigorífico Mercúrio, entre 2020 e 2021. A Fazenda Aratau de Tucuruí enviou mais de 200 animais para a planta em Castanhal. Já a propriedade em Novo Repartimento, onde houve o resgate dos trabalhadores, vendeu gado diretamente à unidade da Mercúrio em Xinguara em 2020.

A reportagem tentou entrar em contato com a Agropecuária Rio Aratau, mas não obteve resposta até a publicação do texto.

Outro fornecedor da Mercúrio flagrado submetendo trabalhadores à escravidão é Rogério Pirschner. Entre 2020 e 2022, o abatedouro da empresa em Castanhal (PA) comprou ao menos 200 animais de duas fazendas de Pirschner, a Valeriense e a Chapadão, nas cidades paraenses de Breu Branco e Baião.

Em junho de 2023, três trabalhadores foram resgatados de uma outra fazenda de Pirschner em Baião, a Fazenda Três Irmãos. Os trabalhadores viviam em um barraco com teto e paredes de lona plástica e telha de amianto. Sem acesso à água potável, tinham que usar uma mina compartilhada com outros animais da fazenda, inclusive bois.

O advogado de Pirschner, Apoena Valk, disse que o pecuarista não recorreu da autuação, assumiu as irregularidades e pagou as multas. Segundo o advogado, os trabalhadores resgatados estavam construindo a sede da fazenda.

O frigorífico Mercúrio informou que irá suspender imediatamente os fornecedores listados, independentemente de terem cadastro ativo ou não junto ao frigorífico. “Prezamos e seguimos rigorosamente o Protocolo Boi na Linha e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal”, afirmou, em nota.

Riscos socioambientais da JBS

Lançada há 20 anos no primeiro governo Lula, a “lista suja” do trabalho escravo” é atualizada semestralmente com a entrada e a saída de nomes – a última atualização foi em outubro passado. Na ocasião, cinco fornecedores da JBS entraram na lista — que também foram bloqueados pela empresa na época.

As violações trabalhistas de fornecedores da JBS se somam às violações ambientais e a casos de corrupção envolvendo a empresa, e podem ser mais um obstáculo na tentativa da gigante multinacional brasileira para listar suas ações na Bolsa de Nova York. A empresa é questionada por ambientalistas e políticos nos EUA por vender um discurso ambiental que não coincide com a realidade (prática conhecida como “greenwashing”).

Em setembro, 16 organizações ambientalistas de bem-estar animal e de defesa dos direitos dos povos indígenas enviaram uma carta aberta à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) e a mais de 200 investidores alertando sobre os riscos climáticos e sociais ligados às práticas da JBS, como parte de uma campanha para impedir que a empresa acesse o mercado de capitais norte-americano.

Na própria “declaração de inscrição” enviada à SEC americana, a JBS reconhece uma série de riscos socioambientais em seu modelo de negócio. “A criação de gado e outros animais está por vezes associada ao desmatamento, invasão em terras indígenas e em áreas de proteção e outras irregularidades ambientais e de direitos humanos”, conforme consta na página 43 do documento, em tradução livre.

Ainda discorrendo sobre os riscos relacionados ao negócio, a companhia acrescenta que, se for “incapaz de garantir” que seus fornecedores estejam em conformidade com todas as leis e regulamentos ambientais e de direitos humanos, a JBS está sujeita “a multas e penalidades”, o que pode “afetar sua imagem e resultados operacionais”.

Churrascaria conhecida

Entre os novos nomes incluídos na lista suja está o da Ponteio, uma das churrascarias mais tradicionais de São Paulo. A fiscalização encontrou 14 trabalhadores em situação análoga à escravidão.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, os trabalhadores foram encontrados por auditores e agentes da Polícia Federal em agosto de 2023 em um alojamento anexo à unidade do restaurante no Jaguaré, na zona oeste da capital. O local abrigava funcionários nordestinos que foram agenciados por uma empresa terceirizada para a churrascaria.

Ainda segundo o jornal, o relatório de fiscalização descreve o ambiente como “insalubre e com forte odor”, sem ventilação, água potável ou itens básicos, como copos. Foram encontradas 14 camas de concreto com colchões precários, dois sanitários em más condições e um chuveiro gelado do qual quase não saía água.

Os trabalhadores pagavam R$ 100 por mês pelo alojamento, além de uma taxa de cerca de R$ 400 pelo agenciamento e o reembolso das passagens para São Paulo.

Gerente da unidade no Jaguaré, Vadaer da Silva Soares afirmou à Repórter Brasil que todas as irregularidades apontadas pela fiscalização já foram resolvidas e os funcionários, indenizados. “A fiscalização aconteceu em agosto, desde então tivemos acompanhamento do Ministério Público e de assistentes sociais, todas as indenizações que o Ministério Público determinou foram pagas. A situação descrita pelo relatório não procede. Todos os funcionários têm carteira assinada, o alojamento fica a 5 minutos a pé da churrascaria, é uma casa, com televisão, geladeira e todas as funcionalidades, todos funcionários têm livre acesso ao espaço.”

Vinícolas ficaram de fora

O resgate de 210 pessoas do trabalho escravo na cadeia produtiva do vinho na serra gaúcha, em fevereiro de 2023, também entrou para a nova “lista suja” por conta de um dos prestadores de serviço das vinícolas Aurora, Salton e Cooperativa Garibaldi.

Os trabalhadores denunciaram que foram vítimas de ameaças e maus tratos, incluindo o uso de choques elétricos e spray de pimenta. Eles trabalhavam para a empresa prestadora de serviço Fênix Serviços de Apoio Administrativo, incluída nesta atualização da “lista suja”.

As três vinícolas não foram incluídas na relação porque não foram autuadas como as responsáveis pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Já o Ministério Público do Trabalho fechou um Termo de Ajustamento de Conduta com as três para pagar indenizações por dano moral aos trabalhadores e garantir que situações semelhantes não voltem a acontecer.

A operação teve início após um grupo fugir de um alojamento sem condições de higiene onde, segundo relataram, sofriam agressões. Vigilância armada era usada para garantir que tudo permanecesse do jeito que o patrão queria.

Eles já chegavam com dívidas de alimentação e transporte e, no alojamento, tinham que comprar produtos a preços muito acima do valor de mercado. Tudo isso era anotado como dívida, o que prendia os trabalhadores aos patrões. Dos resgatados, 93% nasceram na Bahia, 95% se declaram negros e 61% não concluíram o ensino fundamental ou são analfabetos. Todos eram homens.

Na época, as vinícolas Aurora, Salton e Cooperativa Garibaldi informaram à imprensa que não tinham conhecimento do ocorrido, que não compactuam com a situação trabalhista encontrada e que os contratos com a empresa Fênix eram apenas para carga e descarga de uvas. O caso teve repercussão internacional.

A Fênix foi procurada pela Repórter Brasil, mas ainda não retornou.

Sobre a ‘lista suja’ do trabalho escravo

Prevista em portaria interministerial, a “lista suja” inclui nomes de responsabilizados em fiscalização do trabalho escravo, após os empregadores se defenderem administrativamente em primeira e segunda instâncias.

Os empregadores — pessoas físicas e jurídicas — permanecem listados por dois anos.

Apesar de a portaria que prevê a lista não obrigar a um bloqueio comercial ou financeiro, ela tem sido usada por empresas brasileiras e estrangeiras para seu gerenciamento de risco. Isso tornou o instrumento um exemplo global no combate ao trabalho escravo, reconhecido pelas Nações Unidas.

Em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade da “lista suja”, por nove votos a zero, ao analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

A ação sustentava que o cadastro punia ilegalmente os empregadores flagrados por essa prática ao divulgar os nomes, o que só poderia ser feito por lei. A corte afastou essa hipótese, afirmando que o instrumento garante transparência à sociedade. E que a portaria interministerial que mantém a lista não representa sanção – que, se tomada, é por decisão da sociedade civil e do setor empresarial.

O relator destacou que um nome só vai para a relação após um processo administrativo com direito à ampla defesa.

Trabalho escravo hoje no Brasil

Desde a década de 1940, o Código Penal Brasileiro prevê a punição a esse crime. A essas formas dá-se o nome de trabalho escravo contemporâneo, escravidão contemporânea, condições análogas às de escravo.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea por aqui: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida).

Desde a criação dos grupos especiais de fiscalização móvel, base do sistema de combate à escravidão no país, em maio de 1995, mais de 63 mil trabalhadores foram resgatados. Participam desses grupos, além da Inspeção do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Defensoria Publica da União.

Denúncias de trabalho escravo podem ser feitas de forma sigilosa no Sistema Ipê, sistema lançado em 2020 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dados oficiais sobre o combate ao trabalho escravo estão disponíveis no Radar do Trabalho Escravo da SIT.

Erradicação do trabalho escravo

O MTE afirma que o Brasil continua a ter como prioridade erradicar todas as formas modernas de escravidão e cumprir as metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8.7 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata da promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos.

Denúncias sobre trabalho análogo à escravidão no território brasileiro podem ser feitas anonimamente pelo Sistema Ipê Trabalho Escravo, criado em 2020 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo MTE.

A plataforma digital é exclusiva para receber denúncias deste tipo de exploração da mão-de-obra e sobre a intermediação ilegal de agenciadores de trabalhadores, conhecidos como gatos. A partir do registro dos casos, o MTE organiza a força de trabalho para investigação e para repressão da ocorrência.

Qualquer pessoa pode registrar as denúncias de maneira anônima e segura no Sistema Ipê. Se possível, o denunciante deve prestar o máximo de informações para aumentar as chances de os casos se desdobrarem em operações de fiscalização. São informações consideradas importantes o nome do estabelecimento, local, a quantidade de trabalhadores, os tipos de violações de direitos encontradas, entre outras. O Sistema Ipê tem versões em espanhol, francês e inglês para melhor atender aos trabalhadores migrantes de outras nacionalidades.

Outra via para denunciar violações de direitos humanos é o Disque 100, a central telefônica coordenada pelo Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O serviço é gratuito e funciona sete dias por semana, 24 horas por dia. Basta telefonar para o número 100.


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