Como saber que um PL é ruim?

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TODA lei pra restringir a liberdade na internet começa por aí. Com esse argumento horrível e falso. Como escreveu o Silas Fiorotti, “A campanha da esquerda a favor do PL2630 tá extremamente moralista, parece até aquelas cruzadas do Magno Malta em busca de supostos pedófilos.”

O PL é horroroso. Ele libera políticos pra fazer o que quiser e não regula absolutamente nada do que se propõe. Eu acho boa a ideia de uma agência reguladora, mas o Orlando Silva voltou atrás por covardia e uma das únicas coisas decentes da lei sumiu – ainda que o papo de colocar a ANATEL como essa agência fosse assustador.

E a lei não foi debatida por ninguém. Só por meia dúzia de políticos. Intervozes, CGI, ITS, ninguém participou de nenhuma consulta. O PT quer simplesmente tratorar e enfiar goela abaixo um projeto tremendamente ruim.

O PL é tecnicamente ruim também. Ele considera todo app de mensagem como o WhatsApp e isso não procede. Encaminhamento de msg e etc não se dá da mesma forma no Telegram, por exemplo. Há questão de criptografia ponta a ponta, enfim….

O PT está tratorando com uma lei ruim e cedendo nas únicas coisas que prestam – e nas redes os fanáticos e os que fingem ser críticos não param de apoiar o PL com base em fake news.

em falar que é um projeto amplo demais e que mistura as bolas – como remuneração pra jornais. Não que eu seja contra, acho ótimo, como na Austrália, o problema é que não teve debate, não há consenso sobre QUEM deve receber algo (como você define o que é veículo jornalístico? Cafezinho? Terça Livre? Brasil 171? Blog de algum qualquer?), como vai ser feito, etc…

Outro ponto ruim é repassar para as redes a função de controlar o que crianças acessam. Quem tem que fazer isso são os pais. O projeto é bom ao definir que crianças tem que ter maior nível de privacidade, mas controle parental não é obrigação das redes.

O PL também explicita que políticos estão livres para espalhar fake news, deixando claro que a imunidade parlamentar deles se aplica às redes sociais. Alguém me explica como LIBERAR políticos para espalhar fake news combate fake news?

O PL também traz um “protocolo de segurança” que dá ao governo amplos poderes (ditatoriais?) para controlar redes sociais e remover qualquer conteúdo que queira por 30 dias com uma linguagem vaga que não deixa claro como ou quando esse dispositivo poderia ser ativado.

Por mais que não esteja explícito, mas a Coalizão Direitos na Rede pegou a ideia, o PL tem o potencial de responsabilizar as redes sociais pelo conteúdo postado por terceiros, ou seja, te´riamos caminho aberto para a censura prévia já que as redes não iriam permitir que nada fosse postado que pudesse prejudicar as próprias redes, gerando processos, etc.

Hoje se você posta algo, você é responsável. As redes tem o dever de moderar, claro, mas APÓS o conteúdo ser detectado como ilegal ou ser denunciado. O PL altera o raciocínio, responsabilizando as redes sociais pelo que você posta, e como elas não vão querer ser processadas, vão passar a fazer censura prévia.

Existem outros tantos problemas, e no final o PL 2630 VIOLA direitos fundamentais dos brasileiros, tendo a possibilidade de promover censura prévia ao passo que garante ampla liberdade para políticos espalharem fake news, cria obrigações nonsense e não entende nada de questões técnicas de aplicativos.

Bônus para a postagem do Felipe Neto. Pra resumir: tudo que o YouTube falou é verdade e eu concordo, mesmo assim o PL está certo.

Algumas notas técnicas apontando os diversos problemas do PL:

Intervozes

Data Privacy BR

ITS-Rio

O QUE É FAKE, O QUE É VERDADE

Literalmente governo mandando o que é fato/o que é fake, a seu próprio critério.

E vocês querem mesmo apoiar uma lei dessas…

Digam NÃO ao PL 2630, digam NÃO à censura do bem que o PT quer promover e não consegue sequer disfarçar por 5 minutos.

E eu sequer discuto se o Google tem ou não direito a publicar algo, se o que publicou tem que ser ou não considerado propaganda, mas dizer que é “propaganda enganosa” é outro nível. É Ministério da Verdade antes mesmo da lei ser aprovada.

Flávio Dino anuncia que Google será obrigado a exibir mensagem favorável ao PL das Fake News.

Segundo o Ministro da Justiça, a Senacom considerou um texto afirmando que o PL pode piorar a internet como ‘propaganda enganosa’. pic.twitter.com/3xuklQPHMl

— Metrópoles (@Metropoles) May 2, 2023

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