Sete de nove convênios envolvidos na fraude do INSS foram assinados sob Bolsonaro

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Um esquema de descontos irregulares em aposentadorias e pensões do INSS atravessa governos e escancara as brechas de um sistema que deveria proteger os mais vulneráveis. Entre 2019 e 2022, pelo menos sete convênios firmados pelo governo de Jair Bolsonaro permitiram que entidades realizassem cobranças automáticas e, em muitos casos, fraudulentas, diretamente nos benefícios de segurados. A apuração, feita pelo jornalista Fernando Molica e publicada pelo Correio da Manhã, revela como essas práticas foram chanceladas administrativamente, mesmo diante de reiteradas denúncias de abusos e fraudes.

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A análise teve como foco as 11 entidades mais envolvidas em fraudes contra o INSS, segundo investigações da Polícia Federal. O levantamento detalha contratos que impõem descontos mensais de até 4,09% — cifra extremamente pesada para quem depende de uma aposentadoria mínima. O caso mais alarmante envolve a União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub), que firmou um convênio com o INSS em abril de 2022, com validade de cinco anos.

Esses acordos se multiplicaram durante a gestão Bolsonaro, mas o problema está longe de ser exclusivo de um único mandato. Um dos convênios — com a Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas — foi assinado em 29 de dezembro de 2022, apenas três dias antes da posse de Lula, e publicado no Diário Oficial da União em 2 de janeiro de 2023. Já em 2023, outro acordo foi renovado com o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, prevendo descontos de até 2,5%. A própria gestão Lula retomou contrato com uma associação que já havia sido descredenciada em 2020.

Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), a entidade que mais lesou segurados foi a Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS. Um convênio firmado em maio de 2022 estabeleceu o desconto de 3% do valor do benefício dos associados, também válido por cinco anos. Em outro caso, um contrato assinado em 2021 com a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos previa desconto fixo de R$ 45,00 mensais — sem clareza sobre a adesão dos beneficiários.

Fraudes sistemáticas e o papel das instituições

As investigações apontam que a grande maioria desses descontos foi aplicada sem conhecimento prévio dos aposentados. Em muitos casos, as vítimas sequer sabiam que haviam autorizado o débito — ou se essa autorização existia. O Estado, nesse contexto, não apenas falhou em proteger como facilitou o avanço de práticas abusivas por meio de convênios mal fiscalizados e legislações permissivas.

Em 2019, Bolsonaro editou uma Medida Provisória que exigia a renovação anual da autorização para descontos. A proposta até poderia indicar alguma tentativa de controle, mas acabou esvaziada pelo Congresso. A emenda que estendeu o prazo para três anos foi aprovada com apoio de parlamentares de diversas siglas: PT, PL (antigo PR), Solidariedade, MDB, PSDB, PCdoB e PSB — revelando como a fragilidade institucional sobrepõe a clivagens partidárias.

A sanção presidencial da nova lei ocorreu sem vetos, e em 2020, já sob pressão das entidades interessadas, Bolsonaro ampliou a validade da autorização para quatro anos. Dois anos depois, a Lei nº 14.438 introduziu um artigo que eliminou, na prática, qualquer controle sistemático sobre esses descontos — deixando milhões de beneficiários à mercê de um sistema opaco e permissivo.

Uma questão de escolha política e moral

O caso é emblemático não apenas por revelar corrupção e conivência, mas por evidenciar como o Estado brasileiro, em diversas gestões, normalizou a vulnerabilidade dos idosos diante do sistema financeiro e associativo. Como lembra o sociólogo Loïc Wacquant, em Punir os Pobres (2001), “o Estado neoliberal não se retira: ele se reorganiza para gerir a miséria”. E aqui, a gestão da miséria foi convertida em negócio.

O filósofo italiano Giorgio Agamben, ao tratar da figura do homo sacer, lembra que há vidas expostas à violação sem que isso configure crime no sentido institucional. No Brasil, os aposentados — sobretudo os mais pobres — parecem ocupar justamente esse lugar: desprotegidos, invisibilizados e, quando lesados, silenciados.

A necessária responsabilização

Embora o jornalismo investigativo tenha cumprido seu papel ao revelar esses abusos, o desafio seguinte está na responsabilização das instituições envolvidas. O Congresso, ao flexibilizar normas e dar espaço a lobbies poderosos, tem parte fundamental nesse enredo. O Executivo, ao renovar convênios sem critérios de transparência, também.

Mais que uma falha administrativa, trata-se de uma crise de representação e de compromisso público. O país que se recusa a proteger seus idosos abre mão não apenas de sua dignidade social, mas de qualquer pretensão ética de futuro.

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