22/02/2024 - Edição 525

Poder

Senado coloca em votação na terça ordem do STF para afastar Aécio

Publicado em 27/09/2017 12:00 -

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O plenário do Senado aprovou na quinta-feira (28), por 43 votos a 8 (e uma abstenção), um pedido de urgência para que a Casa realize uma sessão extraordinária e coloque em votação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e impor ao tucano recolhimento domiciliar noturno.

O requerimento foi assinado por parte dos líderes partidários e apresentado pelo líder do PSDB, Paulo Bauer (SC). A sessão deve acontecer na próxima semana. Alguns parlamentares, caso do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), queriam que o assunto fosse decidido já nesta quinta.

"Essa questão, que é fundamental do ponto de vista da República e da democracia, a liturgia com a Constituição que outros não tiveram. É recomendável que nós façamos isso hoje. Cada hora, cada minuto são dias de afirmação do processo democrático e da separação dos poderes", afirmou Renan.

No entanto, o líder do PSDB e outros senadores avaliaram que a presença de parlamentares nesta quinta era baixa. Por isso, o assunto não poderia ser analisado. Às 12h, o painel de votações do Senado registrava a presença de 50 senadores em plenário.

Na última terça-feira (26) a Primeira Turma do STF decidiu, por 3 votos a 2, afastar Aécio do mandato e impôs que o parlamentar ficasse em casa no período da noite. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), foi notificado da decisão na noite desta quarta (27).

Antes da votação do pedido de urgência, Eunício afirmou que atenderia ao pedido de parlamentares para que a votação ficasse para a próxima semana.

"Não havendo objeção dos líderes, eu não tenho como tomar outra decisão a não ser deliberar no sentido de votarmos o requerimento e deixarmos a matéria para a próxima semana", disse Eunício.

Dos 53 senadores presentes em plenário, somente oito votaram contra a realização de sessão para analisar a decisão do STF:

O pedido de sessão extraordinária

No requerimento que elaborou – e que foi aprovado pelo plenário –, Bauer diz que “não existe previsão constitucional para o Poder Judiciário, mesmo que por meio do STF, afastar um senador em pleno exercício de seu mandato”.

Ele pede, ao final do documento, que o Senado se reúna para que, em caráter de urgência, seja convocada sessão a fim de que, “pelo voto da maioria de seus membros, seja resolvida a questão atinente às penas impostas” pelo STF.

Bauer afirma que a decisão coloca em conflito o princípio da separação dos Poderes e diz que a medida compromete a representatividade de Minas Gerais, que passaria a ser representado por somente dois senadores.

O tucano também diz que, na avaliação dele, o recolhimento domiciliar noturno possui “natureza restritiva de liberdade”, motivo pelo qual deve ser analisado pelo Senado.

Legislação

No artigo 53, o texto da Constituição diz que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, o Senado ou a Câmara decidam sobre a prisão. Isso aconteceu, por exemplo, depois da prisão do senador cassado Delcídio do Amaral.

Mas o artigo 319 do Código de Processo Penal diz que recolhimento domiciliar é medida diferente de prisão. Entre as medidas cautelares diversas de prisão, o artigo prevê: "recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos".

Conciliação

Senadores disseram acreditar na possibilidade de o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduzir uma “conciliação” entre a Casa e o Supremo.

Essa conciliação passaria por uma revisão da própria Corte da decisão que afastou Aécio. Isso evitaria a votação do tema no Senado na próxima semana.

Questionado por jornalistas, Eunício Oliveira disse: “quando o assunto é conciliação, pode colocar meu nome na lista”.

Perguntado se iria se encontrar com a presidente do STF, Cármen Lúcia, Eunício disse que ainda não tinha nada agendado. “Eu vou é ao dentista”, brincou, ao deixar o Senado nesta quinta.

Também na quinta, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, defendeu que o plenário do STF decida sobre suspensão de mandatos parlamentares.

Para o líder do PMDB, Raimundo Lira (PB), “existe uma expectativa” de um entendimento. “Vai depender muito do presidente do Senado ou do próprio PSDB. Se houver um contato, um entendimento, como houve no caso de Renan, o confronto institucional seria evitado”, declarou.

O peemedebista citou o caso da decisão monocrática de Marco Aurélio Mello que, no ano passado, afastava Renan Calheiros da presidência do Senado.

Na ocasião, Jorge Viana (PT-AC), que era vice-presidente do Senado, reuniu-se com ministros do Supremo, solicitando uma solução para o impasse.

Dias depois, o plenário do STF rejeitou o afastamento de Renan da presidência da Casa, por 6 votos a 3.

Jorge Viana também defendeu uma “conciliação” para o caso. “Fizemos daquela vez, deu certo. Por que não tentar de novo?”, questionou. “Mas, dessa vez, não vai partir de mim”, ressaltou o petista.

STF marca julgamento que pode livrar Aécio de punição

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, marcou para o próximo dia 11 o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que pode livrar, na prática, o senador Aécio Neves da suspensão do mandato e da reclusão noturna, medidas impostas contra ele pela própria corte.

A ação, movida em maio de 2016 por três partidos (PP, PSC e SD), solicita que a Câmara e o Senado sejam ouvidos, no prazo de 24 horas, toda vez que o Supremo determinar medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal diversas da prisão, como o recolhimento noturno.

https://t.dynad.net/pc/?dc=5550003219;ord=1506702066440Atualmente isso só ocorre em caso de prisão. Em novembro de 2015, por exemplo, o Senado decidiu manter o senador Delcidio do Amaral (ex-PT-MS) na prisão. Se a maioria dos senadores votasse em sentido contrário, ele seria posto em liberdade imediatamente. Delcidio ficou três meses preso, até ser liberado após fazer delação premiada.

O processo que será julgado em outubro pelo Supremo estava parado no gabinete do ministro Edson Fachin desde 2 de agosto. Mas ele e Cármen Lúcia resolveram tirar da gaveta para tentar amenizar a crise institucional entre o Judiciário e o Legislativo. Ainda não se sabe qual é a posição do relator sobre o assunto.

Condenado, réus e investigados decidem futuro de Aécio

A determinação do STF para que o senador Aécio Neves seja afastado do mandato e tenha de se recolher à noite em sua residência está nas mãos de um Senado cuja metade de seus integrantes está pendurada na própria corte. Dos 81 senadores em exercício, pelo menos 41 respondem a inquérito ou ação penal no próprio Supremo.

A derrubada da decisão dos ministros é articulada pelo ex-presidente da Casa Renan Calheiros (PMDB-AL), alvo de 17 investigações na corte. Outros parlamentares do PMDB e do PSDB também enrolados na Justiça planejam reverter a ordem do Supremo no plenário do Senado. Do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), ao líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), passando pelo vice-presidente da Casa, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), também defensor declarado de Aécio.

Também está apto a votar o senador Ivo Cassol (PP-RO), condenado pelo STF desde agosto de 2013 a mais de quatro anos de prisão por irregularidades em licitações. Ele segue em liberdade e no exercício do mandato graças a recursos protelatórios. No ano passado, Cassol e Aécio votaram pela manutenção da prisão do então colega.

O presidente licenciado do PSDB responde a nove inquéritos, acusado, entre outras coisas, de receber propina da J&F – motivo que levou o Supremo a afastá-lo do cargo pela segunda vez desde maio. O candidato tucano à Presidência da República é suspeito de crimes como corrupção, obstrução da Justiça e lavagem de dinheiro.

Os pedidos de prisão e afastamento haviam sido apresentados por Janot em junho. No mês anterior, a primeira recomendação de prisão foi negada pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF. Na ocasião, Fachin ordenou o afastamento do tucano, decisão revertida no fim de junho, no último dia de trabalho antes do recesso do Judiciário, por liminar do ministro Marco Aurélio. O magistrado que recebeu a relatoria do caso, rejeitou novo pedido de prisão e devolveu a Aécio o direito de exercer o mandato.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que a Primeira Turma do STF decidiu?

Na última terça (26), a Primeira Turma do STF decidiu, por três votos a dois, afastar Aécio Neves do mandato de senador e determinar o recolhimento noturno dele em casa. O ministro Luís Roberto Barroso afirma ser "medida diversa de prisão”, instrumento previsto no Código de Processo Penal.

O que os senadores dizem?

Os senadores aprovaram, em regime de urgência, realização de sessão extraordinária para colocar em votação a decisão do STF. O entendimento é que a decisão do STF não está amparada na Constituição. A interpretação é que o recolhimento noturno constitui “natureza restritiva de liberdade”, tal qual a de prisão, e, por isso, deve ser submetida ao Senado. A votação será na próxima terça-feira (3).

O que diz a Constituição?

A Constituição não faz referência direta a recolhimento noturno de parlamentares. Mas o texto afirma que membros do Congresso não podem ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável.

Essa é uma questão pacificada no Supremo?

Não. Esse foi entendimento de três dos cinco ministros da Primeira Turma. Mas há divergências. Na avaliação do ministro Marco Aurélio Mello, voto vencido no caso de Aécio, cabe ao Senado reavaliar a decisão. O argumento é que, se o Senado pode reverter uma pena de prisão, pode também rever uma suspensão de mandato, restrição mais branda. O próprio Marco Aurélio instou o STF a decidir sobre o procedimento a ser adotado em casos de afastamento de parlamentares do mandato.

A decisão tem que ser cumprida?

Sim, como qualquer decisão judicial. Há meios, dentro dos mecanismos legais vigentes, de questionar uma decisão considerada injusta e/ou equivocada –como entrar com recursos, por exemplo. Houve um caso recente de divergência entre os Poderes: em dezembro, o Senado optou por não afastar o então presidente da Casa, Renan Calheiros, mesmo após decisão liminar dada pelo STF. O caso foi ao Plenário do STF, que manteve Renan no cargo de senador.

Por que o Senado decidiu votar no plenário a decisão sobre Aécio em vez de apresentar recurso ao próprio Supremo?

O Senado fez uma interpretação própria de que a medida cautelar imposta a Aécio Neves pelo STF, de recolhimento noturno, equivale à prisão. O parágrafo 53 da Constituição determina que a prisão de qualquer parlamentar deva ter o aval, por meio de votação em plenário, da Casa legislativa onde ele atue.

O caso de Delcídio do Amaral foi diferente? Por quê?

Sim. Delcídio chegou a ser preso de fato pela Polícia Federal em novembro de 2015, quando era senador pelo PT do Mato Grosso do Sul e líder do governo Dilma Rousseff no Senado. Na ocasião, o ministro do STF responsável pela Lava Jato, Teori Zavascki, emitiu um mandado de prisão preventiva do parlamentar, que também era suspeito de tentar atrapalhar as investigações da operação. Zavascki então enviou os autos do processo para o Senado e afirmou que era o plenário que decidia se o senador seguiria preso. Em votação de 25 de novembro de 2015, os senadores decidiram por 59 votos a 13 manter Delcídio preso. Em maio de 2016, ele teve o mandato cassado.

E em relação ao caso de Eduardo Cunha?

Também há diferença. Em 5 de maio de 2016, o ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato, determinou, em liminar, o afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, do cargo de deputado federal, sob o argumento de que o então deputado atrapalhava as investigações da Lava Jato. No mesmo dia, os 11 ministros do Supremo mantiveram o afastamento. Em julho do mesmo ano, Cunha, ainda afastado, renunciou ao cargo de presidente da Casa. Em setembro, foi cassado pelo Plenário da Câmara por 450 votos a 10.


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