22/06/2024 - Edição 540

Poder

Direita reclama do STF, mas recorreu a ele 178 vezes nos últimos 8 anos

Provocar o Supremo é uma opção legítima conferida pela Constituição aos partidos políticos, seja de direita ou esquerda. Não é legítimo, entretanto, respeitar o tribunal apenas se este lhe for favorável

Publicado em 08/11/2023 10:34 - Eloisa Machado e Luiza Ferraro - UOL

Divulgação Marcello Casal Jr - Abr

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Partidos à direita parecem considerar que o Supremo Tribunal Federal só pode agir se for a seu favor, pois recorrem a ele quando precisam, mas rejeitam suas decisões quando elas lhes desagradam. Não só rejeitam as decisões, como rejeitam o tribunal. O que é grave.

“O Supremo usurpa as competências do Legislativo.” É o que a direita alega sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, sobre o marco temporal das terras indígenas, sobre a descriminalização das drogas para consumo pessoal, sobre o direito ao aborto e muitos outros temas.

A ideia é usada pela direita em justificativas de projetos de lei, em propostas de emenda à Constituição e em pronunciamentos, sempre que o tribunal julga uma ação de forma que lhe desagrade – e apenas quando lhe desagrada. Na forma mais grave, esse discurso incitou ataques ao tribunal.

Apesar de criticar a atuação do Supremo Tribunal Federal e bradar pela capacidade do Legislativo em tomar decisões, vira e mexe a direita bate à porta do Supremo pedindo alguma coisa.

Nos últimos 8 anos, a direita recorreu ao Supremo pelo menos 178 vezes. O número é baseado em levantamento sobre ações de controle concentrado de constitucionalidade propostas entre 2015 e 27 de outubro deste ano.

Desde 2015, partidos políticos mais à direita (veja lista no final do texto) foram responsáveis pelo ingresso de quase duas centenas de ações no STF, isso se considerarmos apenas aquelas que questionam atos e normas em abstrato e cujas decisões têm efeitos para todos: foram 110 ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade), 59 ADPFs (arguições de descumprimento de preceito fundamental), 7 ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) e 2 ADOs (ações diretas de inconstitucionalidade por omissão).

O PSD, partido de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, muito crítico ao julgamento do Supremo sobre descriminalização das drogas para consumo pessoal, ingressou com 13 ações nos últimos anos, buscando respostas do STF em diferentes temas.

O PSD levou ao Supremo, inclusive, pedido de interpretação do próprio Regimento Interno do Senado Federal, para que na hipótese de vacância de chapa eleita ao Senado Federal, por decisão da justiça eleitoral, fosse dada posse interina aos candidatos imediatamente mais bem votados na eleição em que ocorreu a cassação, até pleito suplementar previsto na lei (ADPF 643).

Além disso, também buscou o Supremo para que as alterações feitas pelo Congresso Nacional ao Código Eleitoral fossem revistas (ADI 5619), assim como fosse reavaliada a emenda constitucional, também aprovada pelo Congresso, que definiu subtetos remuneratórios para o serviço público (ADI 6257).

O Podemos, partido do senador Oriovisto Guimarães, autor de PEC que procura limitar poderes do Supremo, foi responsável por 28 ações levadas ao tribunal. Se considerarmos ainda as ações propostas pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN), além do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e do Partido Social Cristão (PSC), recentemente incorporados ao Podemos, essas ações chegam a 45.

São ações questionando leis e até emendas constitucionais aprovadas, vejam só, pelo Congresso Nacional (ADI 5922, 5497 e 5759), tratando de debates eleitorais, distribuição de fundo e alterações no Código Eleitoral.

O Progressistas (PP), partido ao qual o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira é filiado, propôs 20 ações de controle de constitucionalidade no Supremo e quase metade delas são de cunho eleitoral. Por exemplo, questionou disposições do Código Eleitoral e Resolução do TSE sobre cálculo do quociente eleitoral (ADI 7325) e sobre calendário de eleições (ADI 6359).

Considerando outros temas, o Progressistas (PP) ainda recorreu ao Supremo para questionar medidas provisórias, mesmo que o controle precípuo sobre as mesmas seja exercido pela Câmara dos Deputados (ADI 7377).

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (que passou quatro anos atacando o Supremo) e de Pastor Eurico (que quer proibir a união entre pessoas do mesmo sexo), tem pelo menos 20 ações no Supremo Tribunal Federal, considerando as ações de partidos que foram incorporados nos últimos anos.

As ações questionam leis aprovadas pelo Congresso, como a Lei dos Partidos Políticos (ADI 5494), o Marco Civil da Internet (ADI 5527) e a Lei dos Royalties (ADI 5621). É do PL recente ação que pede ao Supremo que avalie a criminalização do aborto (ADPF 1087), o que não deixa de ser um atestado de que o partido considera o tribunal uma instância legítima para tratar do tema.

Os exemplos são muitos e extravasam a dinâmica dos partidos políticos. A Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), muito enfática em afirmar que o Supremo não deve se envolver em pautas morais e deve deixar o legislativo resolver esses temas, ingressou com pelo menos três ações no Supremo pedindo a liberação de cultos durante a pandemia (ADPFs 701, 702 e 703). Atua, também, em diversas outras ações buscando influenciar as decisões do Supremo. Pede, por exemplo, que o Supremo proíba a expressão “gênero” nas escolas.

Os dados mostram que a maior parte das ações propostas pelos partidos políticos de direita no Supremo Tribunal Federal questionam atos que poderiam ser controlados pelo Poder Legislativo: leis federais, decretos federais, medidas provisórias.

Provocar o Supremo é uma opção legítima conferida pela Constituição aos partidos políticos, seja de direita ou esquerda. As pesquisas mostram, inclusive, que partidos de esquerda e direita se substituem na intensidade de provocação do tribunal, a depender do posicionamento do governo naquele momento. A chamada “judicialização da política” faz parte da nossa engrenagem institucional.

Não é legítimo, entretanto, respeitar o tribunal apenas se este lhe for favorável.

Afinal, uma vez provocado, o tribunal necessariamente julgará as ações – e o desfecho poderá ser favorável ou contrário às pretensões de quem iniciou o processo.

Neste contexto, o discurso de que o tribunal não deve julgar temas constitucionais, deixando a tarefa a cargo do legislativo, não tem nada de preservação de competências legislativas ou aperfeiçoamento da separação de poderes. É apenas hipocrisia com uma pitada de golpismo.

Em tempo: Foram considerados neste levantamento: Democratas (DEM – atual União Brasil); Partido da Mulher Brasileira (PMB); Partido da República (PR – atual Partido Liberal); Partido Ecológico Nacional (PEN – atual Patriota); Partido Humanista da Solidariedade (PHS – atual Podemos); Partido Liberal (PL); Partido Novo; Partido Progressista/Progressistas (PP); Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB); Partido Republicano Brasileiro (PRB – atual Republicanos); Partido Social Cristão (PSC); Partido Social Democrático (PSD); Partido Social Liberal (PSL – atual União Brasil); Partido Trabalhista Brasileiro (PTB); Partido Trabalhista Nacional (PTN – atual Podemos); Patriota; Podemos; Republicanos; União Brasil.


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