Uma afronta à liberdade de expressão

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“Desacato: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela", afirma o Código Penal de 1940. A tipificação penal viola o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a liberdade de pensamento e de expressão, e o artigo 5°, inciso IV, da nossa Constituição Federal, que garante o direito à livre manifestação de pensamento. Em 1995, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos afirmou que o desacato é incompatível com as democracias porque impede que autoridades públicas estejam sujeitas ao controle público.

Ainda assim, jovens têm sido detidos após criticar a Polícia Militar nas redes sociais. Nas últimas três semanas foram registrados ao menos três casos de detenção por desacato: dois no estado de São Paulo e outro no Ceará. Em todos eles, jovens fizeram críticas à atuação de policiais militares em seus perfis no Facebook.

Lei do Desacato está sendo desvirtuada com uma conduta abusiva, incompatível com os direitos humanos, com clara intenção de inibir e criminalizar a crítica e a opinião.

No Ceará, um adolescente de 17 anos, sem os pais, foi levado à delegacia de outra cidade para prestar em depoimento. Em Rio Claro, São Paulo, uma jovem foi detida enquanto trabalhava em um shopping. No terceiro caso, em Pedregulho, a PM conduziu o jogador de basquete Wesley Venancio, 19, na parte de trás da viatura.

Não é preciso muita elucubração para concluir que este tipo de ação impõe censura e prejudica o debate público, silencia críticas, barra o debate, passa a mensagem de que a sociedade não pode contestar as ações e as condutas desses agentes policiais. A lei – cujo intuito original é garantir respeito à autoridade, e o cumprimento de ordens sem ofensas a um agente público – está sendo desvirtuada com uma conduta abusiva, incompatível com os direitos humanos, com clara intenção de inibir e criminalizar a crítica e a opinião.

De fato, a lei de desacato é uma afronta à liberdade de expressão por impedir discussões de interesse público, desestimulando a sociedade a questionar assuntos públicos e condutas desses agentes. Críticas são fundamentais para a construção de uma sociedade democrática. Sem elas, o que resta é o viés totalitário.