22/05/2024 - Edição 540

Legislativo

Pet shops da capital devem informar se possuem videomonitoramento

Projeto de lei do vereador Prof. André Luis foi aprovado nesta semana

Publicado em 02/05/2024 11:09 - Semana On

Divulgação Câmara CG

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Na sessão parlamentar de terça-feira (30), foi aprovado, por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 10.912/23, de autoria do vereador Professor André Luis.

O projeto tem a finalidade de determinar que estabelecimentos como pet shops tenham avisos aos clientes sobre possuir ou não câmeras de segurança na área dedicada ao banho e tosa.

De acordo com o vereador, a fixação da placa é primordial para que o tutor tenha ciência se o pet shop possui videomonitoramento, informação importante para aqueles que priorizam a saúde e segurança do pet.

Em sua justificativa, André Luis lembra que denúncias de maus-tratos nestes ambientes acontecem de forma recorrente e, a partir do momento em que o cliente sabe se o local é monitorado ou não, tem a liberdade de escolher em qual prestador de serviço irá confiar para cuidar do seu cão ou gato.

“Todos os anos há casos de mortes de animais nesses ambientes e essa placa, que pode ser uma folha simples de sulfite para não onerar para o estabelecimento, é importante para informar o cliente sobre a existência ou não de câmeras naquele local. É uma questão de segurança para o tutor e para o animal”, disse.

Além disso, há muita rotatividade de profissionais no setor de banho e tosa e o cliente pode não saber quem irá ficar responsável pelo seu pet, ressaltando ainda mais a necessidade de ele saber se há ou não câmeras no local.

Com a aprovação do projeto, o estabelecimento que descumprir a obrigação e não tiver a placa fixada está sujeito à multa, sendo que o valor, que será determinado pelo Poder Executivo, pode dobrar se a empresa foi reincidente.

Todos os recursos arrecadados com as penalidades serão revertidos para o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA).

Após aprovação em plenário, o texto segue agora para sanção da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes.


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