STF avança no endurecimento de regulação das big techs

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem (25) o julgamento que caminha para endurecer a regulamentação das plataformas digitais no país. Já há maioria na Corte para isso. Nono a votar, Edson Fachin ficou ao lado do ministro André Mendonça, engrossando a posição minoritária, a favor de manter as regras atuais.

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Ele defendeu a necessidade de uma “regulação estrutural e sistêmica”, mas disse que isso deveria ser feito, preferencialmente, pelo Congresso. “Os remédios para os males da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia”, disse Fachin, ao votar.

Após ele, votou Cármen Lúcia, ampliando a posição majoritária na Corte para que as empresas sejam obrigadas a deletar conteúdos considerados criminosos, sem necessidade de uma decisão judicial prévia como ocorre hoje.

Decidiram também nesse sentido outros sete ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Único que falta votar, Nunes Marques deve se manifestar na sessão de hoje (26), anunciou Barroso, presidente da Corte.

A discussão em torno da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet explicita uma contradição profunda da legislação atual brasileira. Redigido sob o nobre pretexto de proteger a liberdade de expressão, na prática, o dispositivo acabou proporcionando uma espécie de imunidade quase absoluta às plataformas digitais, permitindo abusos generalizados que vão de ataques à reputação até crimes gravíssimos como pornografia infantil, terrorismo, estímulo ao suicídio e crimes contra a democracia.

Segundo o texto vigente, as plataformas só respondem civilmente pelos conteúdos publicados por terceiros se, após ordem judicial específica, não retirarem o material ofensivo. Na prática, porém, como ressaltaram diversos ministros durante o julgamento, esse sistema cria uma barreira injustificável que inviabiliza o direito fundamental das vítimas de conteúdos criminosos à reparação civil.

Na visão do ministro Dias Toffoli, acompanhado integralmente por Luiz Fux e Alexandre de Moraes, o Artigo 19 é inconstitucional em sua totalidade. Para eles, o dispositivo atual representa uma verdadeira violação aos direitos fundamentais, além de conflitar diretamente com o Código Civil brasileiro. Outros quatro ministros—Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Roberto Barroso—optam por uma declaração parcial de inconstitucionalidade, indicando situações específicas nas quais as plataformas devem responder de imediato pelos danos provocados.

Roberto Barroso e Flávio Dino deram especial atenção a um ponto que demonstra claramente o caráter contraditório do atual Marco Civil. Segundo eles, é absurdo que o Artigo 21 do mesmo Marco Civil determine que plataformas sejam responsabilizadas rapidamente por conteúdos envolvendo cenas íntimas, mas não se aplique a mesma urgência a crimes ainda mais graves, como pornografia infantil ou terrorismo. Em palavras claras, Barroso enfatizou: “Não faz sentido proteger menos a integridade da democracia do que cenas íntimas privadas.”

Essa crítica não é isolada. Especialistas em direito digital e democracia têm alertado repetidamente para o risco das redes sociais serem instrumentalizadas para ataques sistemáticos aos direitos fundamentais e à estabilidade democrática. Conforme observa Ronaldo Lemos, advogado e especialista em direito digital, “não se trata de censura, mas de um ajuste necessário em prol do equilíbrio democrático e da proteção dos direitos fundamentais”.

Outro ponto chave levantado por ministros e especialistas é o papel determinante dos algoritmos na manipulação da opinião pública. A ausência de transparência sobre os critérios usados pelas plataformas digitais para impulsionar determinados conteúdos e restringir outros constitui, em si mesma, uma ameaça grave à democracia. Conforme destacado por especialistas em tecnologia e comunicação, é urgente regulamentar e exigir clareza absoluta sobre essas práticas, para evitar manipulações de massa.

Ao contrário do argumento repetido por críticos de que o STF estaria legislando indevidamente, o tribunal está cumprindo rigorosamente o que determinam os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Conforme estes dispositivos, cabe ao Judiciário preencher lacunas e interpretar a legislação com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito, visando o bem comum.

No atual contexto global, marcado pela ascensão preocupante da extrema direita em democracias antes consideradas sólidas, a responsabilidade das redes sociais é reconhecida internacionalmente como crucial para conter abusos e crimes digitais. Relatório recente da ONU sobre liberdade de expressão já alertava para a necessidade urgente de regulação de conteúdos online, de forma transparente e responsável, como um mecanismo indispensável à preservação das democracias contemporâneas.

O julgamento do STF brasileiro é, portanto, mais do que uma questão doméstica: trata-se de um paradigma global. Na prática, o tribunal definirá se plataformas continuarão a operar em um regime de impunidade quase irrestrita, ou se deverão assumir a responsabilidade proporcional ao poder que detêm sobre a informação e, por extensão, sobre as sociedades contemporâneas.

Conforme apontado pelo sociólogo Manuel Castells, especialista em redes digitais e democracia, “hoje, as plataformas digitais são o coração da comunicação política e social. Não há democracia possível sem que assumam responsabilidades proporcionais ao seu poder”.

Ao decidir sobre o destino do Artigo 19, portanto, o STF não está julgando apenas uma questão jurídica: está decidindo sobre a saúde da democracia brasileira e sinalizando um caminho que poderá ser seguido por outras democracias ao redor do mundo. A responsabilidade é histórica, e as implicações, profundas.

Modelo de redes sociais é arma contra a democracia, alerta STF

“Pouco importa se o fato é verdadeiro ou falso, desde que choque, dê likes, gere engajamento e aumente o lucro”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao criticar a lógica algorítmica que rege as redes sociais. Para ele, trata-se de um modelo de negócios “perverso”, que inverte o valor da informação ao privilegiar a viralização do falso e do violento em detrimento do verdadeiro e do relevante.

A fala foi proferida durante o GlobalFact, maior conferência mundial sobre checagem de fatos, realizada neste ano no Rio de Janeiro pela FGV Comunicação, com apoio da Agência Brasil e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Moraes participou por videoconferência direto de Brasília, em meio ao julgamento do STF que pode derrubar o Artigo 19 do Marco Civil da Internet — dispositivo que isenta as plataformas de responsabilidade civil por danos causados por usuários, salvo se houver descumprimento de ordem judicial.

Na avaliação de Moraes, a omissão das redes diante de crimes digitais não é casual: “as redes sociais foram ferramentas centrais nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Lives chamavam abertamente por intervenção militar e ruptura democrática. Onde estava a autorregulação? Não existia”, disse o ministro. A crítica se refere aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, poucos dias após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O problema, segundo o magistrado, não está na tecnologia, mas na lógica empresarial que opera por trás dela: “As big techs querem pairar como soberanas, com imunidade territorial, apenas para lucrar. Isso não é liberdade de expressão — é liberdade de agressão”, afirmou Moraes. Ele citou uma pesquisa internacional que revela que notícias falsas se espalham sete vezes mais rápido do que conteúdos verificados.

Cinco “Vs” e a democracia sob ataque

Também por videoconferência, a ministra Cármen Lúcia reforçou que as redes sociais criaram um “novo campo de batalha”, no qual se pode “matar sem armas físicas”, e em que “os criminosos permanecem anônimos, inclusive os que tentam matar as democracias”. A ministra enumerou os cinco “Vs” que tornam esse ambiente especialmente perigoso: volume, velocidade, variedade, viralidade e verossimilhança — a aparência de verdade que disfarça a mentira.

“Minha geração sabe o que é censura de verdade. Nós vivemos a mordaça da ditadura. Mas isso não significa permitir que a liberdade de expressão seja convertida em instrumento de crime”, declarou. Em sua analogia, assim como foi necessário regulamentar o trânsito com o advento dos automóveis, é preciso agora estabelecer regras para a circulação de informações nas redes. “A liberdade sem limites é privilégio. E o Estado de Direito não pode conviver com privilégios”, concluiu.

Negócio versus tecnologia

Representando o governo federal, o advogado-geral da União, Jorge Messias, trouxe dados alarmantes: o Brasil registrou um aumento de 400% nos crimes de estelionato entre 2018 e 2023, impulsionado pela digitalização e pelo uso fraudulento das redes sociais. Segundo ele, a cada 16 segundos um brasileiro é vítima de golpe pela internet.

Messias defende que não se trata de regular a tecnologia, mas o modelo de negócios. “A tecnologia é ferramenta. O negócio, por sua vez, visa maximizar lucros — mesmo que à custa de princípios éticos ou dos direitos das populações vulneráveis”, argumentou. Para ele, autorregulação é mito. “Me enoja ver big tech associada a partidos de extrema direita sob o pretexto de defender a liberdade de expressão, quando o que está em jogo são interesses econômicos disfarçados”, disse.

Um teste para a democracia

Ao confrontar as big techs, o STF — e por extensão o Brasil — se encontra no centro de uma disputa que define os rumos da vida democrática no século XXI. Não se trata de calar a sociedade, mas de impedir que a mentira organizada, o discurso de ódio e a violência digital sejam promovidos como modelo de negócio.

Em tempos de desinformação massiva e ataque às instituições, a regulação das redes é mais do que uma necessidade jurídica — é um imperativo ético e democrático. Afinal, como advertiu a filósofa Hannah Arendt, “onde todos mentem o tempo todo, o resultado não é que se passe a acreditar nas mentiras, mas que ninguém mais acredita em coisa alguma. Um povo que já não pode confiar em nada, não pode tomar decisões”.

Republicanos pressionam Trump por sanções contra autoridades brasileiras

O deputado Christopher Smith, uma das figuras influentes do Partido Republicano no Congresso dos EUA, enviou uma carta ao secretário de Estado americano, Marco Rubio, pedindo urgência na aplicação de sanções contra autoridades brasileiras acusadas de “repressão transnacional”. A principal figura mencionada é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Smith, co-presidente da Comissão de Direitos Humanos na Câmara dos Deputados, sustenta suas alegações em depoimentos controversos, como os do jornalista Paulo Figueiredo Filho, neto do último presidente do regime militar brasileiro, João Baptista Figueiredo. Em audiência recente na Câmara, Paulo afirmou ser vítima de perseguições, alegando que Moraes teria instaurado uma “ditadura” no Brasil.

No documento, Smith menciona episódios específicos que classifica como abusos de autoridades brasileiras. “As autoridades utilizaram mecanismos da Interpol para atacar dissidentes no exterior, tentaram pressionar diretamente forças policiais dos EUA sem seguir canais diplomáticos, e coagiram empresas americanas a restringir discursos legais,” afirma Smith. Ele também acusa o governo brasileiro de tentar impor ordens judiciais estrangeiras sobre cidadãos nos EUA, o que, segundo ele, ameaça diretamente os direitos garantidos pela Constituição americana.

Na carta, Smith cita ainda que em junho de 2024 enviou uma solicitação formal ao ministro Alexandre de Moraes, pedindo esclarecimentos sobre tais alegações, mas não recebeu resposta até o momento. “A extensão da repressão transnacional do Brasil tornou-se preocupação doméstica, pois reduz os direitos dos cidadãos americanos e ameaça a integridade de nossas instituições jurídicas”, enfatiza.

Apesar do tom alarmista adotado por Smith, a narrativa não encontrou unanimidade nem mesmo na comissão que ele lidera. Durante audiência recente, o deputado democrata Jim McGovern rebateu as declarações de Paulo Figueiredo Filho, ironizando as alegações de perseguição feitas pelo brasileiro.

“Fico feliz que você se sinta seguro como jornalista nos EUA. Não tenho certeza se me sinto seguro como político nos EUA, mas essa é a realidade,” afirmou McGovern, arrancando risos e expondo a fragilidade das acusações feitas pelo brasileiro. O democrata lembrou ainda episódios recentes e preocupantes da política americana, como a prisão violenta do senador Alex Padilla, algemado ao tentar questionar uma autoridade do governo Trump, e o assassinato da senadora estadual Melissa Hortman, em Minnesota, em ataques ligados à extrema direita.

Ao ser confrontado com estes fatos, Figueiredo tentou ironizar convidando McGovern a visitar o Brasil, mas o democrata respondeu incisivamente: “Estou tentando salvar a nossa democracia”.

O episódio revela uma tensão crescente entre setores republicanos próximos à extrema direita brasileira e americana e defensores dos direitos humanos nos Estados Unidos, reforçando a polarização interna e externa. Especialistas destacam que a postura republicana reflete uma estratégia política que ecoa discursos autoritários cada vez mais comuns na cena internacional.

Para Guilherme Casarões, cientista político e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), ouvido recentemente pela imprensa brasileira, “esse movimento de setores republicanos é parte de uma agenda internacional da extrema direita, que busca utilizar mecanismos políticos dos EUA para legitimar discursos autoritários em outros países”.

O embate dentro da Comissão de Direitos Humanos expõe a complexidade das relações internacionais contemporâneas, evidenciando os riscos da instrumentalização política dos direitos humanos para interesses ideológicos específicos. Com Trump na Casa Branca, aumentam as preocupações sobre possíveis interferências indevidas nas instituições democráticas brasileiras, situação que requer vigilância constante dos atores comprometidos com a democracia e os direitos humanos.

Neste cenário conturbado, as próximas decisões do governo americano serão cruciais para definir o rumo das relações bilaterais, enquanto a disputa interna nos EUA evidencia o grau de polarização que ameaça princípios democráticos básicos, tanto em Washington quanto em Brasília.

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