Salários do Judiciário consomem R$ 4,7 bi acima do previsto

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Governos estaduais alocaram R$ 4,7 bilhões em verbas extras, não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), para cobrir lacunas na folha de pagamento das instituições do Judiciário em 2024. Os chamados créditos adicionais são aportados a partir do contingenciamento de recursos de outras pastas e irrigam o caixa de Ministérios Públicos (MP), Tribunais de Justiça (TJ) e Defensorias Públicas sem passar pelo crivo das Assembleias Estaduais.

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Na prática, as instituições recebem mais do que o determinado em seus orçamentos anuais. Ao todo, 19 estados fizeram esse tipo de repasse para despesas de pessoal. Os recursos foram realocados ao longo do exercício financeiro, sendo retirados de políticas como gestão ambiental, saneamento e indústria, por exemplo. As informações são da análise Justiça e Orçamento nos Estados, da Plataforma Justa, obtidas em portais da transparência e via Lei de Acesso à Informação.

Os créditos extraordinários funcionam como um “cheque em branco” para os governadores. Ao definir a Lei Orçamentária, as Assembleias estipulam qual percentual do orçamento o Executivo pode remanejar sem pedir nova autorização ao Legislativo. A regra existe para atender demandas imprevistas, como uma situação de calamidade pública. Em São Paulo, 17% das despesas previstas podem ser revistas ao longo do ano. No Amazonas, o teto chega a 40%.

O mecanismo não é ilegal. No entanto chamam atenção os valores e o escopo dos gastos envolvidos. Em tese, o montante para salários deveria ser uma despesa previsível, argumenta Felippe Angeli, coordenador de advocacy do Justa, o que revela um descompasso entre a previsão e a execução orçamentária. “Não são gastos emergenciais ou que pudessem justificar esse tipo de remanejamento”, diz Angeli.

Em 2024, os R$ 4,7 bilhões suplementados representaram 8% de toda a folha salarial dos representantes estaduais da Justiça. O maior valor ficou com os TJs (64%), seguido pelos MPs (29%) e Defensorias (7%).

Aporte exige contingenciamento de políticas

Em São Paulo, onde o custo do Judiciário supera o de 14 secretarias somadas, R$ 1,3 bilhão em créditos extras foi destinado a cobrir despesas de pessoal. Somente estes valores extraordinários superaram todo o orçamento anual do estado previsto para áreas como Assistência Social, Agricultura, Saneamento, Comércio e Serviços, Trabalho e Energia. Em termos nominais, o montante é o dobro do praticado em 2021, quando a Justa havia identificado repasses adicionais de R$ 615 milhões ao Judiciário paulista.

Na pesquisa daquele ano, apenas quatro estados foram analisados. Entre eles estava também a Bahia, cujas instituições de Justiça receberam R$ 325 milhões para além do orçamento original previsto para este fim. Em 2024, a cifra chegou a R$ 664 milhões. Os valores adicionais que contemplaram o TJ baiano superam o orçamento individual de 11 funções orçamentárias do estado, como Cultura e Habitação.

Já no Pará e em Santa Catarina, os repasses elevaram em 30% o montante fixado na LOA de 2024 para despesas de pessoal. Ao mesmo tempo em que ampliou o aporte ao Judiciário, o estado paraense reduziu as despesas de pastas como a Gestão Ambiental, executando 75% a menos do que o previsto. Já o governo catarinense contingenciou verbas de Saneamento, Energia e Indústria.

“Quando você tem esse tipo de mecanismo, essa autorização prévia com fatias grandes do orçamento para livre dispor do Executivo, você já tem uma burla a esse mecanismo constitucional de definição do orçamento”, afirma Angeli. “Isso acaba tendo como consequência o desvio de verbas de políticas importantes.”

Orçamento da Justiça cresce

Os créditos extraordinários também são liberados mesmo diante da trajetória de alta dos orçamentos já previstos para o sistema de Justiça. Em 2024, o Judiciário consumiu R$ 93,2 bilhões dos cofres estaduais, dos quais 67% foram destinados somente a despesas de pessoal.

Em 11 unidades da federação, o orçamento da Justiça avançou em ritmo superior ao crescimento das despesas totais do próprio Executivo. Em 8 deles, porém, isso não impediu novas liberações para compor a folha salarial. MP, TJ e Defensoria de Rondônia, por exemplo, consumiram 13% de todos os recursos do estado. No Pará a despesa total dessas entidades dobrou entre 2022 e 2024.

A pressão das folhas salariais nos orçamentos estaduais é também simultânea ao crescimento dos penduricalhos. Em 2024, já se proliferavam decisões administrativas que reproduziam a concessão, inclusive retroativa, de verbas indenizatórias que contornam o teto do funcionalismo público. Como a DW mostrou, em alguns casos, os pagamentos extrateto são mais volumosos que o próprio salário base de juízes e promotores.

“São volumes muito expressivos. Há um aumento concreto no pagamento de verba sobre os mais variados nomes – indenizatórias, gratificações, as próprias remunerações – e parte disso sim é coberto via esses remanejamentos que passam ao largo da discussão na Assembleia”, conclui Angeli.

A pressão dos penduricalhos sobre o orçamento foi um dos pontos destacados na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que suspendeu seu pagamento nesta semana. A demanda por aportes para cobrir aumento imprevisto da folha salarial dos representantes dos MPs, TJs e Defensorias poderia gerar dependência do Judiciário em relação ao Executivo e necessidade de barganha política, argumenta o ministro.

“Por certo, extirpar das negociações políticas meramente locais a remuneração dos magistrados tem elevado potencial de ampliar a independência e a imparcialidade que devem orientar a atuação dos membros do Poder Judiciário”, afirmou.

“Captura do orçamento público”

Para Rafael Viegas, pesquisador e professor da pós-graduação da FGV EAESP e ENAP, que não participou do estudo da Justa, a abertura de créditos bilionários ao longo do exercício indica que a despesa não está plenamente acomodada na programação original, ou que houve expansão fiscal relevante durante o ano.

“Em ambos os casos, há um efeito fiscal concreto. Primeiro, porque verbas indenizatórias recorrentes, embora formalmente fora do teto e muitas vezes classificadas como ‘eventuais’, passam a funcionar como componente estável da remuneração. Segundo, porque a abertura de créditos adicionais não é neutra: ela exige remanejamento, superávit financeiro, excesso de arrecadação ou cancelamento de dotações”, afirma.

O resultado se torna o deslocamento de recursos antes previstos para outras políticas públicas, criando não apenas competição na formulação da LOA, mas também constante reacomodação para absorver uma despesa que ganhou caráter estrutural.

“É um indício de que o desenho atual das verbas indenizatórias produz pressão orçamentária contínua e dificulta o planejamento público de médio prazo. Funciona como uma espécie de captura do orçamento público”, completa.

Em nota, o governo do estado de São Paulo destacou que os tribunais estaduais e a própria Assembleia Legislativa possuem autonomia administrativa e financeira, além de contarem com receitas próprias ou vinculadas.

“A gestão e execução de seus orçamentos são de responsabilidade exclusiva desses órgãos. Ao Governo do Estado cabe realizar os repasses previstos na Lei Orçamentária Anual, assegurando o cumprimento integral da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a manutenção do equilíbrio das contas públicas”, afirmou.

Os estados da Bahia, do Pará e de Santa Catarina bem como os TJs de São Paulo e Bahia também foram procurados nesta quinta-feira, mas não responderam até a publicação desta reportagem.

Sobre o aumento dos penduricalhos, o TJSP informou em nota anterior que efetua pagamentos de valores em atraso, referentes a diferenças salariais não recebidas à época em que foram reconhecidas. “O reconhecimento desses valores e o seu correspondente pagamento possuem respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e incluem férias não pagas e plantões trabalhados.”

Extra de juízes chega a 17 vezes a renda média do brasileiro

O julgamento sobre a suspensão dos penduricalhos a ser aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (25/02) abre caminho para decisões sobre o futuro dos contracheques de alguns magistrados e servidores, hoje povoados por verbas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassam o teto constitucional.

Tais gratificações, os chamados penduricalhos, chegam a R$ 20 bilhões anuais nos Três Poderes e ultrapassam em larga escala o salário mínimo, a renda média dos brasileiros ou o valor médio de programas sociais.

Um levantamento da ONG Transparência Brasil indica que, somente no Judiciário, penduricalhos aparecem nas folhas de pagamentos sob 3 mil alcunhas diferentes e agrupados em ao menos 60 categorias, o que dificulta a transparência e a definição exata dos valores praticados. Na prática, eles permitem que um servidor receba mais do que o teto do funcionalismo público, hoje estabelecido em R$ 46.366,19, sem incidência de Imposto de Renda.

Entre as gratificações que driblam o teto constitucional estão os auxílios saúde, moradia, educação e permanência, além do abono por acúmulo de serviço ou função. A transformação de dias de folga em dinheiro, a chamada pecúnia, também engrossa os penduricalhos. Nesse conjunto, entram as férias não usufruídas (magistrados têm direito a 60 dias), a licença prêmio de três meses concedida a cada cinco anos de trabalho, e os dias acumulados pela licença compensatória.

Se retirados os valores que compõem o equivalente ao 13º salário, reembolso de diárias em caso de viagem e o terço constitucional de férias, os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, receberam uma média de R$ 99.763,14 por mês em 2025, segundo informações analisadas pela DW com base no DadosJusBR, plataforma da Transparência Brasil.

Trata-se de um valor R$ 53,3 mil mais alto que o teto constitucional e R$ 60,6 mil acima do salário base de um magistrado do estado. Só em penduricalhos, significa dizer que cada servidor recebeu, por mês, o equivalente bruto a 33 salários mínimo (R$ 1.621) – o rendimento de 62 milhões de brasileiros. Além disso, o valor pago corresponde a 76 vezes ao repasse médio do Bolsa Família (R$ 697).

As gratificações destinadas aos juízes ainda chegaram a ser 17 vezes superiores à média de rendimento do trabalhador brasileiro, hoje em R$ 3.057.

Licença compensatória no foco

Uma das gratificações mais polêmicas é a licença compensatória, que dá direito a um juiz tirar, ou vender, um dia de folga a cada três de trabalho, válido mesmo durante as férias. Ela foi criada como um bônus legal concedido a magistrados federais por acúmulo de processos, mas depois foi ressignificada administrativamente para o novo modelo, pago por fora do teto salarial, e desdobrada às centenas de tribunais estaduais e promotorias públicas sob justificativas de “simetria constitucional”.

Foram mais de R$ 800 milhões despendidos apenas no primeiro ano de aplicação do benefício, entre 2023 e 2024, mostra relatório da Transparência Brasil. Em 2025, o modelo ganhou força. Sozinho, o TJSP, desembolsou R$ 1,6 bilhão para o pagamento dos dias de folga não usados, segundo o DadosJusBR, que usa valores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Se considerado o vencimento base de um juiz paulista, a licença poderia pagar cerca de R$ 11 mil por mês por magistrado, quase sete vezes um salário mínimo, para além dos vencimentos já previstos. Contudo, os montantes praticados são maiores, devido a decisões que permitiram pagamentos retroativos. Isso fez com que, em 2025, alguns magistrados recebessem mais de R$ 1 milhão ao ano apenas em licença compensatória.

Dados organizados pelo portal Metrópoles indicam que R$ 4,3 bilhões em penduricalhos foram gastos em 2025 pelo TJSP. A verba é maior que a prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Paulo para o ano em programas como SP Sem Fogo, e que o caixa anual da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

No Ministério Público de São Paulo (MPSP), outras indenizações se tornaram polêmicas. Em dezembro, a Procuradoria-Geral de Justiça do estado aprovou novo penduricalho que dobrou o valor pago a um procurador de plantão, para R$ 5.300, conforme mostrou a Folha de S. Paulo.

Em fevereiro passado, o MPSP seguiu uma autorização nacional e aprovou o pagamento de compensação por acúmulo de acervo processual, um bônus similar à licença compensatória, que pode resultar em verba extra de R$ 1 milhão por beneficiário.  Aliás, a necessidade de cobrir o retroativo dessas decisões administrativas já gera um passivo de R$ 6 bilhões ao órgão, valor maior que seu próprio orçamento anual.

“Paridade remuneratória” facilita acúmulo de penduricalhos

No âmbito nacional, as verbas de caráter indenizatório, gratificações e auxílio também geram pressão nas contas públicas.

Levantamento de O Globo mostrou que gastos acima do teto salarial de todo o Judiciário chegaram a R$ 10,3 bilhões em 2025, ante R$ 7,2 bilhões do ano anterior.

Análise da DW com base nos dados do CNJ mostra que a remuneração média líquida de magistrados ficou acima do salário base de seus membros em ao menos quatro tribunais superiores: Superior Tribunal de Justiça (R$ 12 mil a mais) ; Superior Tribunal Militar (R$ 32,4 mil a mais), Tribunal Superior Eleitoral (R$ 48,4 mil a mais), Tribunal Superior do Trabalho (R$ 19,4 mil a mais). Se descontados o 13º, o terço constitucional, o reembolso de diárias e a remuneração de origem, estas Cortes despenderam, juntas, R$ 55 milhões em verbas pagas acima do vencimento base.

No Ministério Público da União (MPU), críticas se instauraram em 2023 quando o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disciplinou a remuneração por acúmulo processual em uma discussão que durou menos de 2 minutos.

Dois anos depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) autorizou o pagamento retroativo do benefício, cobrindo um longo período de 2015 a 2023. Servidores que criticaram a decisão nas redes passaram a ser investigados pela própria PGR.

Levantamento da ONG Republica.org publicado nesta terça-feira mostrou que só para pagar penduricalhos retroativos a procuradores e promotores, os MPs da União e dos estados gastaram R$ 2,9 bilhões entre 2023 e 2024. Quase 90% deste total teve base em decisões internas.

R$20 bilhões nos Três Poderes

Nesta terça-feira (24/02), um grupo de 20 entidades, incluindo a Transparência Brasil e o Movimento Pessoas à Frente, destacou que, entre agosto de 2024 e julho de 2025, mais de R$ 20 bilhões foram pagos em verbas remuneratórias acima do teto constitucional, concentrados em apenas 1,34% dos servidores dos Três Poderes.

O valor ultrapassa o gasto anual do governo federal com programas sociais amplamente anunciados, como o Auxílio Reconstrução (R$ 105,6 milhões), pago às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, e o Pé-de-Meia (R$ 799,5 milhões), que oferece incentivo financeiro a estudantes do ensino médio. Também supera o seguro a agricultores Garantia-Safra (R$ 810,5 milhões) e o Seguro Defeso (R$ 6,8 bilhões) para pescadores cuja renda é afetada pela piracema.

O valor estimado em penduricalhos também está próximo do impacto fiscal esperado pela isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, estimado em R$ 25,4 bilhões. O Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) criado para financiar obras, adquirir equipamentos e veículos na saúde e educação aportou exatos R$ 20 bilhões.

Para Rafael Viegas, pesquisador e professor da pós-graduação da FGV EAESP e ENAP, tais verbas criam uma disputa de espaço com políticas públicas relevantes. “O impacto é direto e duplo: pressão estrutural sobre a despesa de pessoal, porque verbas ‘indenizatórias’ recorrentes tornam-se, na prática, um complemento permanente de remuneração; e volatilidade orçamentária, já que a conta pode crescer de forma abrupta com retroativos, licenças convertidas em pecúnia e outros acertos acumulados”, diz.

Grande parte destes valores é de difícil estimativa, devido à forma como os órgãos públicos publicizam as indenizações nos contracheques, muitas vezes camufladas ou agregadas em uma única rubrica.

“Soma-se a isso um desenho que cria passivos relevantes e normaliza despesas excepcionais sob o argumento de que já estão previstas no orçamento, ao mesmo tempo em que créditos adicionais bilionários são liberados para cobrir a folha de pagamento. Esse é um quadro lastimável de gestão de recursos públicos e revela fragilidade no planejamento e na padronização da despesa”, completa.

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