Justiça marca julgamento de ex-presidentes do TCE-MS por rombo de R$ 19,3 milhões

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Dois ex-presidentes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) enfrentarão a Justiça em 12 de fevereiro. Waldir Neves, que presidiu a Corte entre 2015 e 2018, e Cícero Antônio de Souza, à frente da instituição de 2007 a 2014, são acusados pelo Ministério Público de MS (MPMS) de improbidade administrativa por prejuízo de R$ 19,3 milhões em um contrato de terceirização de serviços de limpeza, considerado fraudulento.

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A ação do MP requer, além do ressarcimento integral do montante, a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e multa de R$ 38,7 milhões – o dobro do prejuízo estimado. Também pede indenização por danos morais coletivos no valor mínimo do dano apurado.

Empresa sem existência física e cabide de emprego

O caso remonta a 2003, quando a empresa Limpamesmo foi contratada por meio de uma carta-convite ainda na gestão de José Ancelmo dos Santos, já falecido. O contrato, que inicialmente previa um custo de R$ 555 mil mensais, permaneceu vigente por mais de 13 anos, mesmo após reajustes considerados “injustificáveis” pelo MP, sem a formalização de contratos ou aditivos que detalhassem custos e serviços.

O MP destacou que a Limpamesmo, empresa detentora do contrato milionário, não possuía estrutura física ou comprovação de prestação dos serviços contratados. “Trata-se de empresa sem existência física, cuja proprietária e dirigente sequer foram localizadas, atualmente em local incerto e não sabido”, descreve a denúncia.

Além disso, a investigação revelou que conselheiros utilizavam a empresa como “cabide de emprego”, indicando quais pessoas seriam contratadas, onde atuariam e os salários que receberiam. A Limpamesmo seria, segundo o MP, uma mera intermediária na gestão dos funcionários.

Defesa alega acordo prévio com MP

Os advogados de Waldir Neves e Cícero Antônio de Souza argumentam que o MP não poderia ter movido a ação, uma vez que já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o TCE-MS, por meio do qual o contrato com a Limpamesmo foi encerrado, e a Corte passou a realizar concursos públicos para a contratação de servidores. A defesa ainda afirma que o cumprimento do acordo torna a ação judicial incongruente.

No entanto, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa rejeitou o pedido de anulação do processo. Em sua decisão, o magistrado afirmou que o TAC e a presente ação judicial tratam de objetos diferentes. Enquanto o acordo ajustou a conduta futura do TCE-MS, o processo em andamento busca responsabilizar os ex-presidentes por atos de improbidade administrativa relacionados a fraudes no contrato de terceirização.

Afastamento e Operação Terceirização do Ouro

Waldir Neves foi afastado do TCE-MS em dezembro de 2022, após ser alvo da Operação Terceirização do Ouro, da Polícia Federal, que investigava suspeitas de corrupção. O episódio adiciona peso ao julgamento marcado para fevereiro, que pode trazer desdobramentos significativos para a credibilidade do Tribunal e da gestão pública no estado.

A defesa se mantém confiante de que a Justiça acatará seus argumentos. “Acredita a defesa que incongruência como essa não será tolerada”, afirmou o advogado André Borges.

O julgamento promete ser um marco na responsabilização de gestores públicos e no combate à corrupção em Mato Grosso do Sul, expondo a fragilidade de contratos públicos que, por anos, drenaram recursos sem a devida prestação de serviços à sociedade.

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