CNJ investiga venda de sentenças e desvio milionário no TJMS

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O ideal da magistratura repousa sobre pilares milenares: imparcialidade, honra e serviço ao bem comum. Desde os tempos da República Romana, quando Cícero alertava que “nada destrói mais a república do que a corrupção dos juízes”, a integridade dos que julgam foi considerada condição essencial para a saúde das instituições. No entanto, os episódios recentes envolvendo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) — alvo de escândalos consecutivos envolvendo desembargadores acusados de corrupção — evidenciam como até mesmo os guardiões da lei podem se transformar em protagonistas da sua violação.

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Na última sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada em 11 de novembro de 2025, a abertura de processos administrativos disciplinares contra os desembargadores Sideni Soncini Pimentel e Marcos José de Brito Rodrigues expôs um esquema inquietante: a suposta venda de sentenças judiciais, investigada pela Polícia Federal na Operação Ultima Ratio. A decisão, aprovada por unanimidade, manteve o afastamento cautelar dos magistrados enquanto prosseguem as apurações, tanto no âmbito administrativo quanto criminal.

O caso de Sideni Pimentel, que teve a aposentadoria voluntária homologada em outubro de 2025, levanta questões espinhosas sobre a eficácia dos mecanismos de responsabilização de membros do Judiciário. A defesa argumentou que a aposentadoria encerraria a competência do CNJ para julgá-lo. Mas o relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, refutou com firmeza: “há fortes indícios de pagamento de vantagens indevidas e participação ativa em um esquema sistemático de venda de decisões judiciais”. Durante as diligências, a Polícia Federal apreendeu mais de R$ 3 milhões em dinheiro e armas, elementos que corroboram a gravidade do caso — inclusive com envolvimento de familiares do desembargador, indicando ramificações familiares na engrenagem do esquema.

Já no caso de Marcos José de Brito Rodrigues, a defesa sustentou que ele estaria sendo alvo de uma “caça às bruxas”, sem provas diretas e baseado em conjecturas. No entanto, Campbell foi categórico ao descrever o panorama como uma “promiscuidade institucional”, onde as decisões não mais se subordinam à legalidade, mas ao interesse de quem pode pagar por elas. O termo, fortemente simbólico, remete a uma deterioração ética sistêmica, não a atos isolados.

As investigações remetem a uma lógica estrutural de poder profundamente assimétrica. Como diria o filósofo francês Michel Foucault, “o poder não é algo que se possui, mas algo que se exerce”. E, nesse exercício, o Judiciário brasileiro, resguardado por prerrogativas corporativas e mecanismos de autocontrole, muitas vezes escapa ao escrutínio público — um problema histórico que remonta ao modelo imperial, onde a magistratura ocupava um lugar mais próximo da nobreza do que da cidadania.

Se esses dois casos já seriam alarmantes por si só, a condenação recente do também desembargador aposentado Paulo Alfeu Puccinelli, por improbidade administrativa, reforça a impressão de que não se trata de desvios pontuais, mas de uma patologia institucional. Em 2009, Puccinelli autorizou o pagamento indevido de um precatório de R$ 25,5 milhões a um empresário, alegando suposto caráter alimentar do crédito. No entanto, a Prefeitura de Campo Grande contestou a liberação, argumentando — com respaldo legal — que o valor era fruto de uma desapropriação indireta, sem qualquer vínculo com obrigações alimentares.

O empresário beneficiado, que veio a falecer em 2020 enquanto cumpria pena por crimes ligados ao jogo do bicho e à Operação Omertà, é mais um elo entre o submundo da criminalidade e o topo do aparato judiciário. O Ministério Público do Estado revelou ainda depósitos em dinheiro vivo na conta do magistrado, incluindo R$ 80 mil feitos no mesmo período da liberação do precatório, incompatíveis com sua remuneração. O valor corrigido pela inflação chega hoje a R$ 233 mil, revelando uma movimentação financeira opaca e suspeita.

A sentença que obriga Puccinelli a devolver os R$ 25,5 milhões (sendo R$ 9,7 milhões já pagos pelo município e o restante bloqueado por ordem do CNJ) representa, ao mesmo tempo, uma reparação e um sinal de alerta. Como explica a professora Maria Tereza Sadek, pesquisadora do Departamento de Ciência Política da USP e especialista em sistema judiciário: “a responsabilização de magistrados é fundamental para garantir a legitimidade do Judiciário, que, sem controle, corre o risco de se tornar um poder sem limites”.

Corrupção togada: sintoma de uma crise maior

A recorrência desses escândalos em um único tribunal estadual desafia a tese de que estamos diante de “casos isolados”. Pelo contrário, eles revelam uma crise de accountability e cultura institucional que transcende o Mato Grosso do Sul. Em relatório publicado pelo CNJ em 2022, mais de 130 magistrados foram investigados por infrações disciplinares em todo o país, sendo 22 por suspeitas de corrupção direta. O próprio CNJ, criado em 2004 como uma resposta à demanda por maior controle social sobre o Judiciário, tem enfrentado resistências internas e limitações legais para investigar magistrados de forma mais incisiva.

A Constituição de 1988 conferiu ao Judiciário o papel de árbitro supremo das disputas da sociedade — um poder, como alerta Norberto Bobbio, que só se justifica na democracia se for exercido com transparência e responsabilidade. Quando juízes se tornam agentes de favorecimento pessoal ou de grupos criminosos, eles não apenas ferem a legalidade: comprometem o pacto democrático, criando uma cidadania desigual, onde o acesso à Justiça deixa de ser um direito universal e se transforma em privilégio negociável.

A urgência de uma reforma com olhos abertos

Esses episódios levantam a necessidade de uma discussão séria sobre reforma do Judiciário — não apenas no plano administrativo, mas também no campo da formação, da cultura de poder e da responsabilidade social da magistratura. A impunidade de toga corrói a confiança pública e alimenta o sentimento de que a justiça no Brasil não é cega, mas seletiva. É preciso romper com a lógica corporativa que protege maus juízes e devolver à sociedade o direito de confiar na imparcialidade de quem julga.

Como escreveu o sociólogo Boaventura de Sousa Santos, “não há justiça sem democracia e não há democracia sem justiça social”. O que os casos do TJMS revelam é que quando a Justiça é usada como instrumento de enriquecimento ilícito, trai-se não apenas a lei, mas o próprio ideal republicano.

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