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Judiciário
Expansão de cargos no Tribunal amplia debate sobre custo e critérios
Publicado em 09/04/2026 3:24 - Semana On
Reprodução
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O Conselho Nacional de Justiça identificou deficiências nos processos de nomeação para cargos comissionados e funções de confiança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A avaliação consta no Relatório de Inspeção 2025, elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça e assinado por magistrados em março deste ano, que aponta a inexistência de critérios objetivos e mecanismos formais de seleção.
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De acordo com o documento, o tribunal não adota procedimentos estruturados que garantam a escolha de candidatos com base em mérito e competências técnicas. As nomeações, segundo o CNJ, ocorrem de forma discricionária, sem parâmetros previamente definidos, o que compromete a transparência e a previsibilidade do processo.
A análise do conselho destaca que esse modelo fragiliza princípios constitucionais que regem a administração pública, como impessoalidade, moralidade e eficiência. Na avaliação da Corregedoria, a ausência de critérios claros impede assegurar que os profissionais mais qualificados sejam escolhidos para exercer funções estratégicas no Judiciário estadual.
Diante das inconsistências, o CNJ determinou que o TJMS implemente, no prazo de 90 dias, medidas que garantam maior transparência nas contratações, incluindo a adoção de procedimentos que estabeleçam critérios objetivos de seleção.
Procurado para comentar as recomendações e esclarecer se pretende instituir processos seletivos para esses cargos, o tribunal não respondeu até a última atualização da reportagem.
Expansão de cargos em meio às críticas
Apesar das ressalvas apontadas no relatório — cuja tramitação no CNJ se estende até 2026 —, o TJMS avançou na ampliação de sua estrutura administrativa. Em 31 de março deste ano, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em segunda discussão, a criação de 302 cargos de assessoramento no tribunal.
A medida recebeu parecer favorável do CNJ, por meio de decisão do ministro Mauro Campbell, emitida em fevereiro de 2026. A nova estrutura contempla:
Segundo o tribunal, a ampliação visa acelerar a tramitação de processos e assegurar o funcionamento adequado da Justiça estadual diante do aumento da demanda. A implementação dos cargos, conforme informado, será gradual. No entanto, não foram detalhados os critérios ou procedimentos que orientarão as futuras nomeações — ponto central das críticas feitas pelo CNJ.
O projeto de lei que autoriza a criação das funções aguarda sanção do governador Eduardo Riedel.
Expansão de cargos no TJMS amplia debate sobre custo e critérios de nomeação
A iminente sanção do governador Eduardo Riedel ao projeto que amplia o quadro de assessoramento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprofunda o debate sobre estrutura administrativa, critérios de contratação e impacto fiscal no Judiciário estadual. A proposta, já aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, autoriza a criação de 302 cargos comissionados, com custo estimado em R$ 61 milhões por ano.
A justificativa apresentada pelo tribunal se ancora no crescimento da demanda judicial. Dados internos indicam que, apenas em 2024, mais de 403 mil novos processos ingressaram no sistema, enquanto o volume total em tramitação no primeiro grau ultrapassa 773 mil ações. Nesse contexto, os novos cargos seriam destinados a reforçar o suporte técnico e administrativo aos cerca de 230 magistrados em atividade, incluindo atividades como análise processual, elaboração de minutas e apoio à gestão.
A distribuição das vagas segue a lógica hierárquica da magistratura: assessores vinculados a desembargadores, juízes de diferentes entrâncias e funções administrativas específicas. As remunerações variam conforme o cargo, podendo ultrapassar R$ 34 mil mensais no topo da estrutura, segundo dados do portal de transparência do próprio tribunal.
Embora o argumento institucional enfatize a necessidade de dar vazão ao acervo processual, o modelo de provimento — baseado em livre nomeação, sem concurso público — mantém aceso o questionamento sobre critérios técnicos e transparência. O próprio texto do projeto prevê que as contratações ocorrerão de forma gradual, condicionadas à disponibilidade orçamentária, sem detalhar mecanismos objetivos de seleção.
Custo da magistratura e pressão orçamentária
O debate sobre a ampliação da estrutura ocorre em paralelo à divulgação de dados do relatório Justiça em Números, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça. O levantamento mostra que o custo médio mensal dos magistrados sul-mato-grossenses alcançou R$ 151,2 mil em 2025 — um aumento de 25,6% em relação ao ano anterior.
Historicamente entre os mais elevados do país, o custo da magistratura local já havia colocado o estado na liderança nacional em 2023. Em 2025, embora tenha sido superado pelo Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul permanece entre os tribunais mais onerosos. A composição desses valores inclui não apenas salários-base, mas նաև verbas adicionais que ampliam significativamente a remuneração final.
Sob a ótica orçamentária, especialistas costumam comparar esses custos com outras áreas do serviço público. A remuneração mensal de um único magistrado pode equivaler à folha de dezenas de profissionais essenciais, como professores, médicos, policiais ou servidores administrativos. Em escala ampliada, a criação de centenas de cargos comissionados tende a intensificar a pressão sobre os recursos do Judiciário.
Expansão administrativa em foco
A ampliação da estrutura do TJMS, portanto, se insere em um cenário mais amplo de tensionamento entre eficiência judicial, responsabilidade fiscal e princípios de gestão pública. Se, por um lado, o aumento da demanda processual impõe desafios operacionais concretos, por outro, a forma de preenchimento dos cargos — sem processo seletivo formal — mantém o tema sob escrutínio, especialmente diante das recomendações recentes por maior transparência e adoção de critérios objetivos na administração do Judiciário.
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