CNJ abre auditoria sobre pagamentos extras a magistrados do TJMS e TJGO

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A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou a criação de um Grupo de Trabalho para auditar as folhas de pagamento de magistrados dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e de Goiás (TJGO), com foco especial nos pagamentos extraordinários conhecidos como “penduricalhos”. A medida foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e publicada no Diário Oficial do CNJ na quarta-feira (13).

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A auditoria abrangerá pagamentos realizados entre março e maio de 2026, incluindo verbas indenizatórias que, embora classificadas como adicionais legais, frequentemente elevam os vencimentos de magistrados acima do teto constitucional do funcionalismo público.

A iniciativa ocorre em meio ao aumento da pressão institucional sobre os chamados “supersalários” no Judiciário e no Ministério Público. No fim de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos critérios para disciplinar o pagamento dessas verbas, numa tentativa de conter distorções remuneratórias e reduzir despesas públicas.

Pela portaria, a equipe designada terá acesso integral aos sistemas administrativos e à documentação financeira dos dois tribunais. O TJMS e o TJGO também deverão indicar servidores vinculados às áreas de folha de pagamento para prestar esclarecimentos técnicos e auxiliar a força-tarefa durante a apuração.

As reuniões poderão ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual. Os encontros estão autorizados a ser realizados no gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça, em Brasília, ou nas dependências dos próprios tribunais estaduais auditados.

O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos é de cinco dias a partir da publicação da portaria. Ao final da análise, o grupo deverá apresentar um relatório circunstanciado ao corregedor nacional de Justiça.

A coordenação da auditoria ficará sob responsabilidade do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Lizandro Garcia Gomes Filho, que presidirá o Grupo de Trabalho. Também integram a equipe o servidor do CNJ Gabriel da Silva Oliveira; os servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Camila Peres Rios de Queiroz, Jorge Henrique Brito Araújo e Lucas Sotero de Oliveira; além de Amanda Esteves de Oliveira Mignot, servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

A portaria ainda estabelece que a participação dos integrantes da força-tarefa não implicará custos adicionais ao Conselho Nacional de Justiça.

Os chamados “penduricalhos” correspondem, em geral, a verbas indenizatórias, auxílios e pagamentos retroativos incorporados aos vencimentos mensais de membros do Judiciário e do Ministério Público. Embora parte desses pagamentos tenha respaldo legal, especialistas e órgãos de controle apontam que o uso recorrente desses mecanismos tem permitido remunerações acima do limite constitucional previsto para o funcionalismo público brasileiro.

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