NATUREZA MORTA

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Não foi o governo Lula o maior derrotado com a derrubada dos vetos ao projeto que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil. Os verdadeiros atingidos pela decisão do Congresso Nacional, formalizada na noite de ontem (27), são os filhos e netos dos próprios parlamentares e de toda a sociedade brasileira, que agora herdam um quadro de desmonte institucional da política ambiental em um dos momentos mais críticos da crise climática.

Com o apoio maciço da bancada ruralista e a omissão de parte da base governista, o Legislativo reabilitou dispositivos que fragilizam o controle estatal sobre obras de alto impacto, reduzem o poder de fiscalização de órgãos como o Ibama e ignoram direitos constitucionais de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

A Lei passa a permitir, por exemplo, que empreendimentos com risco significativo dispensem análise técnica prévia, a partir de um simples “autolicenciamento”, e que o desmatamento na Mata Atlântica seja liberado sem consulta federal. Trata-se de uma mudança estrutural que, segundo especialistas e organizações ambientais, amplia o risco de tragédias como as de Brumadinho e Mariana, enfraquece os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil e compromete o futuro ambiental do país — tudo em nome de uma suposta modernização a serviço de setores econômicos que continuam apostando no esgotamento dos recursos naturais como caminho de desenvolvimento.

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O Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) do chamado PL da Devastação. Na Câmara o placar ficou 295 a 167 pela derrubada dos vetos. Já no Senado o placar foi 52 a 15.

Entre os principais tópicos que voltam a valer está a simplificação para o licenciamento de atividades de médio potencial poluidor e a ampliação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), vista como uma das mais perigosas, já que dispensa análise prévia caso haja compromisso do empreendedor.

O veto impede que empreendimentos de risco significativo, como barragens de rejeitos, sejam submetidos a licenciamento simplificado sem a devida análise técnica.

Outros pontos que voltam são as regras mais restritas para as exigências de estudo de impacto e a diminuição da importância dos pareceres de órgãos responsáveis por territórios indígenas, quilombolas e unidades de conservação.

A derrubada dos vetos já era esperada pelo governo, que tentou negociar a manutenção de alguns tópicos. Ao todo, os congressistas do governo tentaram manter 31 vetos por meio de acordo, mas só conseguiram manter 11.

Em agosto, o governo vetou 63 dos quase 400 dispositivos do projeto de lei 2159/2021, que altera as diretrizes do licenciamento ambiental no Brasil, flexibilizando normas e permitindo que diversas atividades, sobretudo no setor agropecuário, fiquem isentas de licença.

De acordo com a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, os vetos buscam garantir segurança jurídica e proteção ambiental ao país. O PL foi aprovado pelo Congresso em julho deste ano.

Também foram vetados os dispositivos que previam a transferência aos entes federados da responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.

A derrubada dos vetos foi uma derrota para o governo, que entende que esse conjunto de leis amplia a exploração ambiental.

Os vetos de Lula seguiram quatro critérios: garantir que o processo de licenciamento seja feito de forma correta, garantir os direitos dos povos indígenas e quilombolas, dar segurança jurídica a investidores e oferecer inovações sem colocar em risco a qualidade da análise ambiental.

Mesmo com a derrota expressiva, o governo conseguiu adiar os vetos relativos à Licença Ambiental Especial (LAE) a partir de um acordo com o Congresso. O tema é discutido em uma Medida Provisória (MP) apresentada pelo Executivo. Por isso, esse trecho ficou de fora da votação.

O objetivo da LAE é acelerar o licenciamento de obras consideradas estratégicas. O governo vetou principalmente pelo formato em que isso foi disposto no Congresso, com licença em fase única. O Executivo defende que se mantenha o modelo trifásico, no qual há uma licença prévia –para verificar se o projeto atende os requisitos ambientais– e uma licença de instalação, autorizando o início das obras. A terceira fase seria a licença de operação.

Além da LAE, outros seis tópicos serão discutidos em outro momento pelo Congresso.

Outro dispositivo criticado por movimentos ambientalistas é a emissão de licença para empreendedores com Cadastro Ambiental Rural (CAR). O PL ainda derruba trechos da Lei da Mata Atlântica e favorecem a criação de empreendimentos na região Norte.

Agora, a lei passa a valer de forma integral. O governo ainda estuda saídas. Uma delas é a edição de normas complementares. As outras opções estudadas poderiam aumentar a tensão com o Congresso, como a judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF) e a convocação de mobilizações.

Governo tentou barrar

A votação foi realizada um dia depois de um apelo feito pelo governo para a manutenção dos vetos. Em uma nota, o Executivo pediu que os vetos não fossem derrubados para “evitar um retrocesso ambiental, social e institucional”, que teriam impacto na vida das pessoas e na capacidade do Estado de orientar o desenvolvimento de forma “sustentável e juridicamente segura”.

Ainda de acordo com o Planalto, os vetos foram feitos a partir de avaliações técnicas e jurídicas “criteriosas” e reuniu debates da comunidade científica e de diversos setores da sociedade.

O governo agiu dessa forma considerando o preocupante cenário de desastres climáticos extremos, que impõem riscos às famílias, à economia e ao meio ambiente. A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão, especialmente em um momento em que a sociedade sente os efeitos dos desastres de Mariana e Brumadinho e de catástrofes climáticas como as recentemente vividas no Paraná e no Rio Grande do Sul”, diz o texto.

A votação dos vetos já tinha sido adiada duas vezes a pedido do governo. Em novembro, o Planalto solicitou a mudança da data pela proximidade com a COP30. Já prevendo uma derrota, governistas entenderam que a imagem do Brasil seria “manchada” com a aprovação de uma lei que reduz a proteção ao meio ambiente em meio a um evento tão importante para discutir justamente o combate à crise climática.

Tensão com o Congresso

A votação do PL da Devastação colocou à prova, mais uma vez, a relação entre governo e Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou durante a semana o rompimento com a liderança do PT na Casa Baixa, Lindbergh Farias (RJ), depois das discussões sobre o PL Antifacção.

Segundo Motta, o deputado petista não respeitou os debates e se “exaltou”. A atitude foi minimizada pelo próprio Lindbergh, que afirmou que ficaria preocupado se a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, não respondesse mais ele (os dois são namorados).

Já com o Senado a relação tensionou depois da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP), queria que o indicado fosse o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e começou a responder o governo com a votação de uma pauta-bomba e declarações por meio de interlocutores.

Durante a votação, Alcolumbre fez questão de reforçar que o PL da Devastação não se tratava de uma disputa política entre o Congresso e o governo.

“Deliberar sobre vetos presidenciais é parte essencial do processo legislativo. Qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso Nacional. A votação desse veto não é um gesto político isolado, é uma necessidade institucional”, afirmou.

O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), ainda fez questão de tentar amenizar o clima e agradeceu, durante a votação, a postura de Alcolumbre de adiar a votação dos vetos como um gesto de “cordialidade”.

Após derrota, governo começa a discutir saídas para frear PL

A derrubada dos vetos abriu um debate dentro do Partido dos Trabalhadores (PT) sobre os caminhos possíveis para manter uma legislação rígida na preservação do meio ambiente. Até agora, duas possibilidades são analisadas: a judicialização do projeto e a convocação para uma mobilização popular pressionando contra a flexibilização nas leis.

Durante a votação, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que estava preocupado com a forma que o projeto foi aprovado. De acordo com ele, vários tópicos são inconstitucionais. Ele citou o exemplo da Mata Atlântica como um bioma que está “consagrado na Constituição” no artigo 225 como um patrimônio nacional. O projeto de lei aprovado derruba uma série de tópicos da Lei da Mata Atlântica.

Logo depois da votação, os deputados já começaram a ventilar a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o PL. O deputado Ricardo Galvão (Rede-SP) entende que essa é uma ferramenta que não precisa necessariamente partir do governo. De acordo com o congressista, é possível que organizações sociais e movimentos entrem com pedidos na Corte.

“Temos muitas organizações, ambientalistas, muito bem organizadas, exemplos como o Map Biomas, Observatório do Clima e várias outras instituições que certamente vão se organizar na sociedade para pressionar contra esse projeto. Isso, claro, além da possibilidade de uma judicialização de vários itens porque muitos deles estão claramente contra a Constituição. Essa é a esperança que temos agora”, afirmou ao Brasil de Fato.

A mobilização popular também é levantada como alternativa, mas os congressistas do governo entendem que isso é preciso ser feito com cautela. A população pressionou este ano contra PEC da Blindagem e o PL da Anistia, que protegiam políticos da extrema direita, e contra a escala 6×1.

A mobilização para um tema que já foi aprovado ainda é calculada pela base governista, que entende que essa deveria ser uma movimentação espontânea e não necessariamente puxada pelo governo.

Em julho, foi formada uma Frente São Paulo Contra o PL da Devastação, que chegou a ocupar a Avenida Paulista pedindo a derrubada do projeto. Uma das organizações que discute o tema e faz pesquisas sobre o desmatamento, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) publicou uma nota repudiando a derrubada dos vetos e reforçando que essa não é uma derrota só para o governo, mas também é um “desrespeito ao povo brasileiro”.

“A nova lei desmonta a capacidade do Estado de prevenir e controlar danos ao meio ambiente e atropela o direito dos povos originários de serem consultados sobre empreendimentos que possam gerar impactos em seus territórios. Sua aprovação, opaca e sem abertura para debates com a sociedade civil, representa a maior ameaça recente à conservação ambiental, ao abastecimento hídrico e à segurança alimentar do país”, diz o texto.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), deu eco ao pedido do deputado Ricardo Galvão e também disse que o governo pode judicializar o projeto de lei.

“Essa é a função do governo. Nós vamos tentar de todas as formas achar um caminho e não se descarta a judicialização, porque nós estamos praticamente resgatando o projeto que foi chamado pela população brasileira de PL da devastação ambiental”, afirmou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) contesta a falta de estudos prévios e da análise detalhada antes da execução de empreendimentos. Ela lembra que a Agência Nacional de Águas (ANA) classificava a barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), como de baixo risco de acidente. A barragem rompeu mesmo com o estudo.

Ela afirma que, se um projeto que teve análise prévia teve complicações, a falta de qualquer estudo pode prejudicar uma série de outras obras ao redor do país.

“A Constituição fala de estudos prévios. Então, esse PL representa um ataque à própria Constituição. E nós vamos recorrer para que nós não tenhamos que conviver com isso. Essa ausência de estudos de impacto ambiental é absurda. Eles só construíram a licença por adesão e estão construindo uma auto licença, que vai prescindir na prática do estudo de impactos. Isso vai atingir 80%, 90% dos empreendimentos”, afirmou ao Brasil de Fato.

“É fundamental considerar judicialização”, diz Marina Silva

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, disse que o governo federal considera judicializar a decisão do Congresso. Segundo a ministra, todos os órgãos ambientais ficarão sem capacidade de atuação com a derrubada dos vetos, e como não se pode admitir que a população fique completamente desamparada, é fundamental considerar a judicialização.

“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”

Para a ministra, a recomposição dos artigos da lei que reformulou o licenciamento ambiental é uma verdadeira demolição de regras consolidadas há 50 anos nos estados e quase 40 anos no plano federal.

“Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias. Todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas”, destaca.

Segundo Marina Silva, a demolição das regras do licenciamento ambiental deixará a sociedade brasileira desprotegida em um contexto de completo desequilíbrio climático, em que é mais necessária a proteção.

“Só para você ter uma ideia, a Licença por Autodeclaração [restabelecida] é o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho”, explica.

A ministra diz ainda que, nesse caso, a ausência do Estado criando regras e padrões pode gerar um descontrole.

“Quando se tem o Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecendo regras gerais e, a partir daí, os estados e municípios se orientando, você tem um sistema com coerência”, acrescenta.

De acordo com Marina Silva, o discurso de modernidade e desenvolvimento adotado para justificar as mudanças no processo de licenciamento ambiental é para disfarçar tudo o que considera retrocessos e regressões.

“A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, conclui.

Sociedade civil vê retrocesso grave

Organizações da sociedade civil veem como um “retrocesso grave” a decisão do Congresso Nacional.

O Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) diz, em nota, que a decisão do Congresso coloca em risco a vida de milhões de pessoas.

“Precisamos ser mais eficientes com licenciamento ambiental, mas jamais ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros para a população. Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a natureza está nos dando? A COP30, em Belém, deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas. E não é com um PL apressado e disfuncional que seremos mais harmônicos com o meio em que vivemos”, diz André Guimarães, diretor executivo do IPAM.

O instituto entende que a nova lei desmonta a capacidade do Estado de prevenir e controlar danos ao meio ambiente e atropela o direito dos povos originários, que não serão consultados sobre empreendimentos que possam gerar impactos em seus territórios.

A nota também fala em desrespeito do Congresso ao povo brasileiro, que aumenta a possibilidade de um mundo hostil e instável no futuro em razão da crise climática. A lei pode aumentar o desmatamento e acelerar os chamados “pontos de não retorno” em todos os biomas brasileiros. Os ecossistemas nacionais estão em risco de colapso.

O Instituto Internacional Arayara diz que o Congresso negocia vidas, fragiliza a proteção socioambiental e inviabiliza o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil na COP30.

“O Congresso virou as costas para o país, abriu a porteira e deixou a boiada passar. Não ouviu as manifestações da sociedade civil, das populações vulneráveis, desconsiderou estudos de cientistas e entidades ambientais. Jogou no lixo os principais avanços na legislação ambiental da história do país”, diz um trecho da nota.

O Arayara entende que a lei atinge empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos de mineração. A nova legislação permite que o empresário preencha apenas um formulário online para iniciar a construção de um projeto, desconsidere a análise técnica e o risco de novas tragédias.

O instituto diz que já está se mobilizando para combater a decisão do Congresso na esfera jurídica. E que atuará em conjunto com o partido político PSOL na proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM-Brasil) afirma que a derrubada dos vetos aumenta a vulnerabilidade dos territórios e biomas já pressionados pela expansão de atividades de alto impacto.

A entidade diz que a decisão do Congresso fragiliza salvaguardas fundamentais que protegem povos indígenas, comunidades tradicionais, rios, florestas e ecossistemas de todo o país.

A nota diz ainda que a REPAM vai acompanhar os desdobramentos da decisão, fortalecer a incidência pública e articular, junto às comunidades e organizações parceiras, caminhos de resistência em todos os territórios amazônicos e brasileiros.

A Conservação Internacional (CI-Brasil) diz que a decisão coloca em risco a natureza, todos que protegem e dependem dela.

“As mudanças propostas pela legislação, previamente vetadas, enfraquecem a proteção dos ecossistemas e colocam sob sério risco os meios de vida de povos originários, quilombolas e comunidades tradicionais, justamente quem mantém a floresta em pé. O Brasil perde segurança hídrica, alimentar e climática, bem como arrisca sua base econômica num momento em que as Soluções Baseadas na Natureza são decisivas para enfrentar as crises do clima e da biodiversidade simultaneamente”, diz Mauricio Bianco, vice-presidente da CI-Brasil.

O Observatório do Clima (OC), rede que reúne 161 integrantes da área socioambiental, afirma que organizações irão à Justiça contra a nova lei. O entendimento é de que ela é “inconstitucional, expõe a risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país”.

“Os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas, dão um cheque em branco para os entes subnacionais fazerem o que quiserem com o licenciamento, restringem o campo da aplicação do licenciamento ambiental e reduzem a responsabilidade das instituições financeiras, entre outros absurdos”, diz Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do OC.

Para a especialista em políticas públicas do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno, a nova lei favorecerá a expulsão e deslocamentos forçados de povos indígenas e comunidades tradicionais, assim como facilitará a emissão de licenças de blocos de petróleo.

“Empreendimentos considerados ‘estratégicos’, como a perfuração de petróleo na Foz do Amazonas, poderão ser aprovados num prazo inexequível, comprometendo qualidade e segurança e potencializando danos socioambientais irreparáveis”, diz

ENTENDA OS RISCOS DA DERRUBADA DE VETOS NO “PL DA DEVASTAÇÃO

“Autolicenciamento” ambiental

Uma das medidas mais criticadas da nova legislação e que teve veto derrubado é a Licença por adesão e Compromisso (LAC), um “autolicenciamento” para liberação de obras de médio potencial poluidor.

Esse mecanismo libera o responsável pelo empreendimento de submeter essas obras a estudos de impacto ou ao crivo de órgãos ambientais. Em vez disso, é necessário apenas preencher um formulário pela internet em que a empresa se compromete a seguir as regras. Até então, essa regra só valia para obras de pequeno potencial poluidor.

Segundo o Observatório do Clima, com essa flexibilização, estruturas como a da barragem de Brumadinho (MG), que rompeu em 2019, deixando 272 mortos, estariam liberadas quase automaticamente para funcionamento. Ainda de acordo com a entidade, que diz que a medida contraria entendimento do STF, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais poderão ser feitos “num apertar de botão”.

Mata Atlântica

O conjunto de leis também praticamente libera o desmatamento na Mata Atlântica, bioma mais ameaçado do país, somente com o aval de municípios, ignorando regras previstas na Lei da Mata Atlântica.

Com isso, não será mais necessário ter autorização de órgãos federais para o desmatamento de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração na Mata Atlântica. No caso de vegetação em estádio médio de regeneração em áreas urbanas, fica excluída a necessidade de autorização por meio de órgãos estaduais.

O desmatamento no bioma poderá, dessa forma, ser autorizado por municípios, mesmo que esses não possuam estrutura técnica, plano diretor ou conselhos ambientais.

Agropecuária

A nova regra libera toda a agropecuária extensiva da necessidade de licença ambiental, mesmo quando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade ainda não foi homologado.

Na prática, áreas com desmatamento ilegal ou até mesmo terras griladas poderão seguir produzindo sem qualquer autorização. Grandes obras também passam a ficar dispensadas de licenciamento, como a pavimentação da BR-319, na Amazônia, cuja abertura pode resultar na emissão de até 8 bilhões de toneladas de CO2 equivalente nos próximos 25 anos, quatro vezes a emissão anual do Brasil, diz o Observatório do Clima.

Presidente da Frente Parlamentar de Agropecuária no Congresso, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) elogiou a derrubada dos vetos de Lula. “Vitória dos produtores rurais que aguardaram por mais de 20 anos pela lei que modernizasse o licenciamento ambiental no Brasil”, escreveu ele nas redes sociais.

Além da agricultura e pecuária, o “PL da Devastação” também isenta de licenciamento mais 11 atividades econômicas, além de obras de “manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes” e de instalações de saneamento e esgoto.

Quilombolas e povos originários

Pelas regras que valiam até aqui, qualquer empreendimento com impacto direto ou indireto sobre terras indígenas ou quilombolas precisava consultar a Funai e Fundação Palmares, independentemente de o território já estar homologado ou titulado.

Com o novo texto, essa consulta só será obrigatória para terras indígenas homologadas ou territórios quilombolas já titulados, deixando de fora a maioria das comunidades.

Segundo o Instituto Sociambiental, essas mudanças podem impactar cerca de 80% dos territórios quilombolas e cerca de 32% dos territórios indígenas com processos de reconhecimento e titulação em andamento e que podem ter não só suas vegetações, mas também atividades culturais e modos de viver diretamente afetados pela exploração.

E agora?

O avanço do PL da Devastação e a derrubada dos vetos presidenciais evidenciam não apenas o enfraquecimento do poder Executivo frente a um Congresso fragmentado, mas também a consolidação de uma agenda legislativa ambientalmente regressiva, conduzida sem diálogo com a ciência, a sociedade civil e os povos diretamente afetados.

Ao inverter a lógica da precaução e tornar o licenciamento uma mera formalidade, o Parlamento retira do Estado sua capacidade de prevenir tragédias e protege interesses econômicos imediatistas sob o verniz da eficiência burocrática.

Em tempos de emergência climática e de eventos extremos cada vez mais frequentes, essa escolha revela-se não apenas um erro técnico ou político, mas um ato de irresponsabilidade histórica. Como alertou a ministra Marina Silva, “todas as tragédias evitadas não têm como ser contabilizadas” — e talvez aí resida o maior perigo da nova lei: o silêncio das tragédias que ainda não aconteceram, mas cujas causas acabam de ser legalmente autorizadas.

UNI-VOS!