LICENÇA PARA DESTRUIR

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Quando o Senado aprovou, na noite de 21 de maio de 2025, o Projeto de Lei 2.159/2021 — apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação” —, o Brasil deu um passo calculado e perigoso rumo à fragilização de sua arquitetura institucional de proteção ambiental. O placar de 54 votos a 13 revela não apenas a ampla adesão parlamentar ao projeto, mas sobretudo o triunfo de uma visão desenvolvimentista atrasada, que trata a natureza como obstáculo e não como base do próprio progresso.

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Para muitos senadores, o licenciamento ambiental — principal ferramenta para evitar tragédias como as de Mariana e Brumadinho — é um entrave ao “desenvolvimento”. Para os críticos, o que se aprovou foi, na prática, o esvaziamento da capacidade do Estado brasileiro de exercer o dever constitucional de proteger o meio ambiente.

A história ambiental do Brasil não é curta, e muito menos pacífica. Nos anos 1970, a região de Cubatão, na Baixada Santista, tornou-se um caso exemplar do que acontece quando se deixa o “mercado” operar sem regulação ambiental: emissões tóxicas, nascimentos com má-formações, destruição de ecossistemas. Foi esse cenário que levou à criação da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), marco legal que introduziu o conceito de licenciamento ambiental.

Desde então, o licenciamento foi consolidado como instrumento técnico, jurídico e social para garantir que empreendimentos — públicos ou privados — sejam precedidos por análises de impacto e medidas de mitigação. Ele é, por definição, uma política de prevenção, não de punição posterior.

Mas o que o Senado acaba de aprovar inverte esse princípio. Ao permitir o Autolicenciamento por Adesão e Compromisso (LAC) — mesmo para empreendimentos de médio porte —, o Estado se abstém do dever de precaução. Em vez de avaliar previamente os riscos, transfere ao empreendedor a palavra final. Como ironizou o senador Fabiano Contarato (PT-ES), isso é confiar que “la garantía soy yo”.

Pior: essa lógica será aplicada inclusive a obras como barragens, tipo de estrutura diretamente envolvida nos maiores desastres ambientais recentes do país. O rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, matou 19 pessoas, destruiu vilas inteiras e contaminou o Rio Doce. O da Vale, em Brumadinho, vitimou 272 pessoas. Ambos os casos revelaram falhas gravíssimas de fiscalização e licenciamento — e não um excesso de exigência.

Uma Constituição ignorada

O artigo 225 da Constituição de 1988 é um dos pilares do constitucionalismo socioambiental no mundo. Ele estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e que “cabe ao poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental”.

É este princípio — o da precaução ambiental — que o PL 2.159/2021 esvazia. A nova legislação substitui o estudo técnico por um formulário autodeclaratório. Especialistas como Suely Araújo, ex-presidente do Ibama, e organizações como o Instituto Socioambiental (ISA) apontam que a proposta “afronta diretamente a Constituição” e compromete os deveres do Estado brasileiro junto à sociedade.

“Essa proposta significará o maior retrocesso na legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição. Ela realmente implode com o licenciamento ambiental no Brasil. A maior parte dos licenciamentos vai ficar na forma de LAC. Isso significa, na prática, um autolicenciamento”, disse Araújo.

O Supremo Tribunal Federal já havia se manifestado sobre a LAC em 2022, declarando que ela só pode ser aplicada a empreendimentos de baixo impacto ambiental, e desde que exista base legal e controle eficaz. A nova lei, ao ignorar essa decisão, abre um novo front de judicialização, o que significa insegurança jurídica para todos os envolvidos.

Desenvolvimento ou licença para destruir?

O argumento central dos defensores do projeto é que o licenciamento ambiental “trava o Brasil”. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, chegou a dramatizar sílabas para dizer que o licenciamento tornou o país “in-vi-a-bi-li-zá-vel”. A retórica é conhecida: os entraves ambientais seriam uma invenção de “ecochatos” que impedem o crescimento econômico.

A falácia dessa lógica foi desmontada em diversos estudos. O Banco Mundial, em relatório de 2022, apontou que os problemas de competitividade brasileira não estão na regulação ambiental, mas no custo logístico, na insegurança jurídica e na baixa produtividade. A ideia de que uma estrada pode ser bloqueada por um “ninho de formigas raras”, como alegou o senador Magno Malta (PL-ES), é um anedotário vazio que ridiculariza um problema grave.

É certo que o licenciamento ambiental precisa de reformas. A morosidade, a sobreposição de normas estaduais e federais e a falta de padronização de critérios são entraves reais. Mas o que se esperava era um aprimoramento técnico, não o seu desmonte institucional.

Povos invisibilizados, territórios ameaçados

O PL 2.159/2021 é ainda mais problemático ao retirar a obrigatoriedade de consulta prévia ao ICMBio para empreendimentos em Unidades de Conservação. Mais grave: elimina a proteção de territórios indígenas e quilombolas em processo de demarcação. É um retrocesso direto aos direitos coletivos reconhecidos pela Constituição e por tratados internacionais, como a Convenção 169 da OIT, que exige consulta livre, prévia e informada a povos tradicionais afetados por obras de grande impacto.

Na prática, isso significa abrir caminho para que o agronegócio, a mineração e grandes obras avancem sobre terras tradicionalmente ocupadas, num processo que lembra os ciclos de expropriação do século XIX, agora revestidos de legalidade contemporânea.

Impactos internacionais: da COP 30 às exportações

O Brasil sediará, em novembro, a COP 30 — conferência climática das Nações Unidas — na cidade de Belém. O evento será uma vitrine global, e o novo marco legal do licenciamento ambiental será, inevitavelmente, pauta de contestação internacional. A mensagem enviada pelo Congresso brasileiro é clara: o país relativiza seus compromissos climáticos em nome de interesses setoriais.

Esse posicionamento pode ter custos econômicos diretos. A União Europeia, por exemplo, aprovou em 2023 um regulamento que impede a importação de produtos ligados ao desmatamento. Com o novo PL, o Brasil corre o risco de ver suas exportações de carne, soja e minérios barradas — exatamente os setores que mais pressionaram pela flexibilização ambiental. Trata-se de um tiro no pé disfarçado de pragmatismo político.

A resposta é clara: o PL é a “mãe de todas as boiadas”, como chamam críticos e até parlamentares de oposição. Ele serve ao lobby do agronegócio menos comprometido com sustentabilidade, à mineração predatória, à construção civil desregulada e a políticos que veem no meio ambiente uma moeda de troca.

Em troca da suposta “eficiência”, o país entrega segurança ambiental, compromete a saúde pública, ataca comunidades vulneráveis e enfraquece sua soberania. O Congresso brasileiro já fez isso antes — na Reforma Trabalhista, por exemplo, sob argumentos semelhantes. O resultado? Mais precarização e desigualdade.

A fidelidade dos derrotados

Em meio à aprovação, poucas vozes se ergueram. Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, ficou isolada. O PT orientou voto contrário, mas o governo liberou a base. E o senador Contarato, em tom resignado, citou o padre Julio Lancellotti: “Eu não luto para vencer, eu sei que vou perder. Eu luto para ser fiel até o fim.”

Esse tipo de fidelidade, hoje, é subversiva. Em tempos de consensos forjados no lobbismo, resistir ao desmonte da política ambiental é um gesto ético. A história julgará este momento. E, quando o fizer, é provável que se lembre mais dos que lutaram com lucidez do que dos que assinaram com pressa a certidão de retrocesso de um país inteiro.

Nas palavras de Marina Silva, o licenciamento ambiental sofreu “um golpe de morte”. Não é a primeira vez que o Congresso se curva a interesses econômicos imediatistas em detrimento de direitos sociais e ambientais.

Em nota, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) afirma que o PL “dá sinais negativos para a comunidade internacional”. O temor é de que países parceiros e mercados como a União Europeia — que já aprovou medidas contra produtos ligados ao desmatamento — imponham barreiras comerciais ao Brasil, penalizando especialmente o agronegócio mais dependente de exportações. É o que a literatura sociopolítica chama de isolamento por desgovernança: quando a ausência de normas robustas se transforma em desvantagem estratégica.

Entre os maiores prejudicados pelo desmonte do licenciamento ambiental estão os povos indígenas e as comunidades quilombolas, frequentemente invisibilizados nas discussões legislativas. O novo texto retira a proteção de territórios em processo de demarcação, deixando-os expostos à grilagem, mineração e grandes obras de infraestrutura. Trata-se de uma afronta direta aos direitos estabelecidos na Constituição e na Convenção 169 da OIT, que exige consulta livre, prévia e informada em casos de impacto sobre comunidades tradicionais.

A contradição entre a destruição legalizada e o discurso oficial de proteção ficou evidente na cerimônia pelo Dia Internacional da Biodiversidade, realizada pelo MMA no Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Na ocasião, foi lançado o programa Naturezas Quilombolas, com investimento de R$ 33 milhões do Fundo Amazônia para apoiar 40 territórios quilombolas na Amazônia Legal. O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou que “fortalecer as comunidades quilombolas é também investir na preservação ambiental do Brasil”.

A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, foi ainda mais incisiva: “os quilombolas são os que melhor preservam o meio ambiente, com os seus modos de vida e sistemas produtivos sustentáveis”. Ao mesmo tempo em que esses discursos são proferidos, o Congresso aprova uma lei que poderá anular essas mesmas formas de existência, promovendo um modelo de desenvolvimento excludente, predatório e arcaico, como alertou a WWF-Brasil.

Um Estado capturado?

O caso do PL 2.159/2021 é também emblemático de um fenômeno analisado por pensadores como Boaventura de Sousa Santos e David Harvey: o da captura do Estado por interesses econômicos privados, em que o Legislativo atua como executor de agendas de grupos empresariais, sem mediação social. Como bem definiu Suely Araújo, o resultado é fruto da “visão arcaica e negacionista da bancada ruralista, a miopia do setor industrial e a lentidão do governo federal em reagir”.

O governo, por sua vez, reconheceu a fragilidade de sua base parlamentar. “O governo é contrário a esse desmonte do licenciamento ambiental. Mas tem dificuldades em manter uma base segura de sustentação”, admitiu Marina Silva. Ainda que o presidente Lula vete trechos da proposta, é altamente provável que o Congresso derrube os vetos — como já ocorreu em outras pautas ambientais nos últimos anos.

Mais do que uma questão técnica, o licenciamento ambiental é uma questão de democracia. O modelo tradicional pressupõe participação social, publicidade dos atos e controle público sobre decisões que afetam a coletividade. Ao substituir isso por decisões políticas centralizadas ou declarações unilaterais de empresários, o PL rompe com a ideia de que a natureza é um bem comum e não uma mercadoria.

A sociedade civil tem reagido. O Observatório do Clima, o WWF-Brasil, o Ipam e outras organizações pedem à Câmara dos Deputados que reverta o retrocesso. “A proteção ambiental e o respeito aos direitos de todos os brasileiros, incluindo os povos tradicionais, não podem ser sacrificados em nome de um modelo excludente”, afirmou a WWF.

O que está em jogo é mais do que a floresta, os rios ou a fauna ameaçada. Trata-se da própria estrutura ética e jurídica da convivência democrática no Brasil. E, como já ensinava Norberto Bobbio, “a crise da democracia começa quando se perde a confiança na lei como proteção do fraco contra o forte”.

Para o ex-ministro do Meio Ambiente Carlos Minc, trata-se da “maior tragédia ambiental legislativa dos últimos 80 anos”, um golpe de morte no que ele considera “a coluna dorsal da defesa ambiental”.

Segundo ele, “o que eles querem é muito pior do que se pode imaginar, transformando as etapas do licenciamento em um processo facilitador para o empresário”. A crítica não recai sobre a ideia de modernização em si — algo necessário, inclusive entre ambientalistas —, mas sobre o conteúdo do texto: ele subverte a lógica do licenciamento, esvaziando sua função preventiva e transformando-o em formalidade burocrática.

Hoje, o licenciamento é o instrumento legal que obriga empreendimentos a prever, reduzir ou compensar danos ao meio ambiente e às populações afetadas. “Não existe poluição zero”, afirma Minc, “mas é possível compensar, por exemplo, exigindo investimento em saneamento”. Com o novo PL, essa lógica de compensação pode ser ignorada por projetos de médio porte — inclusive estradas, barragens e obras em áreas sensíveis —, autorizados automaticamente com base na LAC.

Como advertiu Minc, “o aumento do desmatamento aumenta a temperatura, impacta a biodiversidade e agrava o sofrimento de populações já vulnerabilizadas”. Ele cita o uso desenfreado de agrotóxicos, a contaminação dos rios e o deslocamento forçado de comunidades como efeitos previsíveis dessa desregulação.

Não se trata de especulação: as evidências históricas no Brasil mostram que onde há flexibilização ambiental, há avanço de grilagem, conflitos fundiários, desmatamento e violações de direitos humanos.

Para Carlos Minc, a mensagem enviada pelo Brasil é desastrosa. “Não é o licenciamento ambiental que atrapalha a economia. O que atrapalha a economia é dar argumentos para que haja boicote ao acordo com a União Europeia”, afirmou. O próprio parlamento europeu já exigiu, como condição para o acordo, garantias ambientais que agora são frontalmente violadas pelo novo marco.

A lógica do “ambientalismo como entrave econômico” é, na verdade, uma inversão de causa e consequência. Como mostram estudos do Banco Mundial e da OCDE, a baixa competitividade brasileira está ligada a fatores como insegurança jurídica, baixa produtividade e logística precária — e não ao excesso de regulação ambiental. A retórica da desburocratização esconde, assim, uma prática de captura regulatória: o Estado a serviço de setores específicos da economia.

O ex-ministro também criticou duramente a emenda introduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos. Isso abriria caminho para acelerar, por exemplo, a exploração de petróleo na Foz do Amazonas — empreendimento rejeitado por pareceres técnicos do Ibama e do ICMBio.

“Hoje é o Lula quem decide, mas até pouco tempo era o Bolsonaro. O PL transforma a questão ambiental em critério político, não técnico. Isso é uma tragédia total”, diz Minc. Ele ironiza o sonho de Alcolumbre de transformar o Amapá num emirado do petróleo: “Acho que ele já imagina o quadro onde está vestido de xeique, com xale enrolado na cabeça e sentado em um trono”.

O exemplo do Rio de Janeiro é um alerta eloquente. “É o estado que mais recebe royalties do petróleo, e está quebrado. Campos dos Goytacazes, um dos municípios que mais recebe, tem IDH baixíssimo”, afirma Minc. A conclusão é direta: o petróleo não salva. A má gestão e o modelo extrativista descontrolado, pelo contrário, perpetuam desigualdades.

Por fim, Minc evoca a dimensão cívica e pedagógica do licenciamento ambiental. “A primeira coisa necessária é a transparência. É preciso ouvir a população, os cientistas, as alternativas tecnológicas.” Ao desmontar essa estrutura, o país não apenas compromete seus ecossistemas, mas destrói um dos pilares de sua democracia ambiental.

O desfecho ainda está em aberto: o projeto volta à Câmara dos Deputados e poderá ser vetado parcialmente pelo presidente Lula. Mas, como mostram episódios recentes, é provável que o Congresso derrube os vetos. A sociedade civil, portanto, tem um papel decisivo. Minc relembra a resistência popular à tentativa de privatizar as praias: “Houve consulta pública e a pressão fez o Congresso recuar. Temos que fazer o mesmo agora”.

Porque o que está em jogo não é só a proteção das florestas, dos rios ou da fauna. É a ideia de que o desenvolvimento de um país deve ser compatível com a vida, com a justiça social e com os direitos das gerações futuras. A decisão do Senado rompe com essa ideia. Resta saber se a sociedade brasileira está disposta a aceitá-la em silêncio.

Contraponto

Ao analisar o texto aprovado pelo Senado sobre o novo marco do licenciamento ambiental, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura — rede multissetorial composta por mais de 430 organizações da sociedade civil, setor privado e academia — reconheceu que a proposta representa uma oportunidade de modernização da legislação. No entanto, manifestou preocupação com os possíveis impactos negativos do texto aprovado.

Em nota, a entidade alertou que o Projeto de Lei 2.159/2021 pode gerar insegurança jurídica, aumento da judicialização, perda de investimentos e sérias consequências sociais e ambientais. Segundo a Coalizão, o andamento acelerado da tramitação no Senado impediu o aprofundamento técnico necessário para avaliar os efeitos práticos da proposta. “Certos dispositivos previstos na matéria podem gerar automatismos excessivos, enfraquecendo análises técnicas e desarticulando instituições fundamentais”, destacou o grupo.

A relatora da proposta, senadora Tereza Cristina (PP-MS), defendeu o texto afirmando que ele visa tornar o processo de licenciamento ambiental no Brasil mais claro, eficiente e justo. Para a senadora, o marco regulatório atual, com normas sobrepostas, representa um entrave a iniciativas importantes e desestimula investimentos que, segundo ela, poderiam ser conduzidos de forma responsável.

“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação”, afirmou Tereza Cristina. Ela também ressaltou que o país convive hoje com mais de 27 mil normas ambientais, o que, em sua avaliação, contribui para a complexidade e morosidade dos processos de licenciamento.

A divergência em torno do PL 2.159/2021 expõe a polarização entre a busca por eficiência regulatória e os alertas sobre possíveis retrocessos na proteção ambiental e nos mecanismos de controle democrático.

MASSA DE MANOBRA