Entre em nosso grupo
2
21/06/2026 - Desde 2009 informando com qualidade
19.485.790/0001-70
Especial
Pejotização enfraquece o trabalhador e a previdência social
Publicado em 10/10/2025 3:29 - Semana On
Semana On - IA
Clique aqui e contribua para um jornalismo livre e financiado pelos seus próprios leitores.
O Brasil tem hoje mais de um milhão e duzentas mil ações trabalhistas suspensas, em banho-maria, aguardando uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do vínculo empregatício de empresas de aplicativos com entregadores e motoristas. Foi justamente esse o processo que o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, escolheu para ser o primeiro do mandato dele.
CLIQUE PARA SEGUIR A SEMANA ON NO INSTAGRAM, NO FACEBOOK E NO WHATSAPP
Segundo a procuradora do trabalho, Priscila Dibi Schvarcz, esses processos se acumularam entre 2020 e 2025 à espera de uma decisão do STF sobre o assunto. Está nas mãos do Supremo a possibilidade de salvar as leis trabalhistas do Brasil ou dar continuidade ao desmonte dos direitos estabelecidos na Constituição de 1988.
Durante sessão especial no Senado Federal, convocada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), no último dia 29, a procuradora Schvarcz chamou de fraude os contratos fechados entre empresas e funcionários por meio de Pessoas Jurídicas, as PJs, ou as MEIs, Microempreendedor Individual.
“Quase 30% dos MEIs do país estão registrados no CadÚnico”, disse ela, destacando que são pessoas de renda tão baixa que precisam se inscrever nos programas de assistência do governo.
“A precarização do trabalho é a porta escancarada para o trabalho análogo à escravidão”, disse o senador Paim. Ele convidou a participar do debate o recém-empossado presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.
Ele também criticou as mudanças que abriram espaço para substituir as carteiras assinadas e as regras da CLT pelo descompromisso e o desrespeito aos direitos dos trabalhadores, adquiridos ao longo de muitos anos de lutas e conquistas. Mello Filho destacou que não se trata de um debate ideológico e sim de assunto constitucional. “Há um pacto político e social anterior a toda a nossa discussão que é a Constituição da República”, afirmou.
A auditora fiscal do trabalho, Dercylete Lisboa Loureiro, também classificou de fraude os contratos feitos hoje com profissionais pejotizados (contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica, ou seja, como uma empresa). Fiscal do trabalho há 26 anos, ela disse que eles não têm escolha. Se não aceitam se tornar pessoa jurídica ou abrir uma MEI não conseguem o trabalho. “Testemunhamos essa fraude todos os dias”, afirma. Ela também apresentou dados de estudos feitos pelo Ministério do Trabalho que dão a real dimensão do problema.
Entre 2022 e 2250, disse Dercylete, 5 milhões de CPFs se transformaram em 6 milhões de PJs. Isso porque uma mesma pessoa, ou um mesmo CPF, pode abrir mais de uma PJ ou entrar como sócio em mais de uma Pessoa Jurídica. Isso significa, explicou, que mais de 5 milhões de pessoas que tinham carteira assinada nos últimos três anos, passaram a trabalhar sem segurança, sem benefícios e sem contribuir para a Previdência Social com a contrapartida do empregador.
Maioria dos trabalhadores tem condições precárias
A grande maioria desses novos supostos empresários ou “empreendedores” é formada por profissionais precarizados. A faixa de renda deles deixa clara a situação. Segundo Dercylete, 81,15% desses novos PJs ganham até R$ 2 mil.
A argumentação frequente das empresas é de que elas não podem arcar com os encargos, o que não convence o presidente do TST. “Quando veio a legislação trabalhista, disseram que ela seria um empecilho ao desenvolvimento econômico do país; ela construiu o país. Quando vieram as férias, diziam que as férias quebrariam as empresas; as férias hoje geram toda uma circulação de riqueza através da economia do turismo. E quando chega ao décimo-terceiro, alguém já imaginou o comércio no final do ano sem o décimo-terceiro salário?”, perguntou.
Essa situação mostra que existem dois problemas: um imediato e um de futuro. A pessoa que se transformou em PJ não tem férias, décimo-terceiro, ou proteção das leis trabalhistas, como salários iguais para homens e mulheres na mesma posição, licença-maternidade, entre outros. Mas isso não significa que sejam empreendedoras, donas do próprio tempo ou criadoras de novos negócios. Elas não determinam o próprio horário e as condições de trabalho. Por isso, os especialistas, convidados para a sessão no Senado, falaram repetidamente em fraude.
“Autonomia é ele precificar, autonomia é ele definir para quem ele trabalha, a hora que ele trabalha. Pergunte se algum moto-entregador tem alguma dessas autonomias”, afirmou Mello Filho.
Essas novas relações de trabalho, que estão se tornando inescapáveis para boa parte da população, também geram problemas para o futuro. Um rombo na Previdência, sem solução à vista. A contribuição coletiva para assegurar as condições de aposentadoria e apoio aos profissionais são cada vez menores.
“Eu não vejo progresso nisso, eu vejo retrocesso. Talvez o progresso seja construir uma outra legislação, com outro desenho, para determinadas formas de trabalho, mas não desproteger. Porque nós temos velhice, acidente, descanso, temos uma série de proteções que vêm da previdência social. Quem vai ser responsável pelas gerações futuras?”, alertou o presidente do TST.
Contratação como PJ corrói pacto social no Brasil
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) Jorge Messias alertou nesta semana que a “pejotização”, vem corroendo o pacto social firmado na Constituição de 1988.Para ele, a discussão do tema no STF aborda princípio civilizatório e a prática ameaça a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a justiça social, ferindo o equilíbrio entre capital e trabalho.
“[A “pejotização”] corrói por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social, fragilizando os alicerces sobres os quais se ergueu o pacto constitucional do trabalho digno e da seguridade social previstos na Constituição Federal de 1988”, afirmou Jorge Messias.
A “pejotização” vem substituindo os contratos de trabalho via Carteira de Trabalho [Consolidação das Leis do Trabalho – CLT], levando a uma redução das obrigações trabalhistas por parte das empresas, que não precisam pagar a previdência e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, causando perdas bilionárias ao INSS. A prática costuma ser interpretada pela Justiça do Trabalho como fraude.
Representantes do Ministério da Previdência alertaram para o problema. “A ‘pejotização’ é muito mais do que uma reforma da Previdência. É o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha.
“[A ‘pejotização’] vai jogar quem está na CLT para fora dela. O que restará à sociedade e ao Estado são dois caminhos. Ou o Estado ampliará enormemente suas despesas com previdência nos próximos anos e décadas, ou, o que é bem mais provável que aconteça, novas propostas de reforma da Previdência trarão cortes gigantescos nessa proteção social”, disse o ministro na oportunidade.
Adroaldo alertou que 73% da Previdência é financiada pela folha de pagamento dos empregados contratados via CLT e que a substituição de 10% desses trabalhadores para um regime de PJ traria uma perda anual de aproximadamente R$ 47 bilhões.
A chamada “pejotização” vem substituindo os contratos de trabalho via carteira de trabalho [CLT], levando a uma redução das obrigações trabalhistas por parte das empresas, que não precisam pagar a previdência e o FGTS, por exemplo, causando perdas bilionárias ao INSS. A prática costuma ser interpretada pela Justiça do Trabalho como fraude.
O diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, Eduardo da Silva Pereira, citou o envelhecimento da população como um fator que agrava o financiamento da Previdência. Para ele, o aumento da “pejotização” agravará a situação.
“Nós já temos uma acentuada necessidade de financiamento e isso só agravaria o processo. O processo de “pejotização” desfaz o pacto social construído em torno da Previdência, em que nós temos um financiamento tripartite, empregadores, trabalhadores e governo financiando a Previdência. O processo de “pejotização” tira o empregador desse processo. Quem vai financiar é só o governo e o empregado”, pontuou.
O Supremo promoveu, na última segunda-feira (6), uma audiência pública para discutir os desafios econômicos e sociais da “pejotização”. Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, o relator da ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores via PJ, a audiência reuniu representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial, de sindicatos, entre outros.
O ministro ponderou que a Constituição será o norte para equilibrar o incentivo ao empreendedorismo com a dignidade da pessoa humana diante das mudanças no mercado de trabalho.
“É no diálogo que devemos buscar soluções equilibradas entre a proteção social e a liberdade econômica, sempre com o objetivo maior de assegurar a dignidade humana. O Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, tem sido provocado a se debruçar sobre essas questões complexas, buscando interpretar a Constituição diante dessas novas realidades”, ponderou Gilmar Mendes.
Nova arquitetura
Especialistas afirmaram que para evitar a perda de arrecadação da Previdência Social, seria preciso elaborar um novo modelo de financiamento.
O economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do governo de São Paulo, entende que a “pejotização” é um caminho sem volta e que não deve se alterar.
“As novas relações do mercado de trabalho, a incorporação de novas tecnologias, a modernização, elas são irreversíveis. Nós não vamos mais conseguir voltar atrás e imaginar um mundo ideal em que todos estejam simplesmente contratados pela CLT”, disse.
Para Salto, será preciso pensar em novas formas de arrecadação para sustentar as políticas públicas, sobretudo a Previdência Social.
“[Uma sugestão é] a introdução de uma progressividade na tributação das pessoas jurídicas, sobretudo as chamadas uniprofissionais. Uma consolidação dos regimes que hoje nós temos, do MEI, do Simples, das uniprofissionais e da CLT, em benefício do financiamento do Estado”, ponderou o especialista.
Informalidade disfarçada
O ministro da AGU Jorge Messias ponderou que contratação entre pessoas jurídicas é legítimo em diversos casos, como na consultoria independente que presta serviços especializados de forma autônoma e para múltiplos contratantes, “sem subordinação jurídica”.
Ou quando há a prestação de serviços típica de cadeias produtivas complexas, em que há “efetiva independência técnica e econômica entre as partes”. Porém, para o advogado-geral da União, é preciso diferenciar as contratações via PJs legítimas daqueles que escondem uma precarização das relações de trabalho.
“A ‘pejotização’ não é o empreendedorismo autêntico, nascido da autonomia e da livre iniciativa. Não é a liberdade de contratar entre iguais. Não é a modernização produtiva que gera eficiência e inovação”, disse o AGU.
Jorge Messias acrescentou que, o que parece, à primeira vista, um arranjo moderno de contratação, “é, na prática, um processo que fragiliza o sistema de proteção social e empurra o trabalhador vulnerável para a informalidade disfarçada de formalidade”.
O AGU ponderou que, entre 2002 e 2024, 56% dos trabalhadores demitidos que se “pejotizaram” estão na faixa salarial de até R$ 2 mil e outros 36,9% recebiam até RS 6 mil, sendo essa mudança, na maioria das vezes, uma imposição do mercado e não uma “escolha” do trabalhador.
“Isso evidencia que já não estamos falando de uma opção de elites profissionais, mas de uma imposição silenciosa sobre a base da pirâmide social”, completou Messias.
O vice-subprocurador-Geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, ponderou que um jovem médico que sai da faculdade tendo que criar uma empresa para ser contratado via PJ.
“Eles são obrigados a se submeter a jornadas de trabalho que não se sustentam dentro da legislação de hoje. Há subordinação, não eventualidade e um regime de trabalho rigoroso, recebendo mediante pagamentos com a falsa ideia de que estão ganhando muito bem. Ganhou 3 meses, depois ficou meses e meses sem receber”, disse.
Patrões
Representando a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), entidade patronal ligado ao setor dos transportes, falou o Flávio Unes que defendeu que “não estamos diante da mesma massa de trabalhadores da década de 1940” e que nem todos sonham em ser CLT.
“Dentro da massa de trabalhadores, há uma parcela que tem condições de assumir riscos. E saber disso, evidentemente, passa por avaliar se esse trabalhador seria hipossuficiente [com poucos recursos financeiros], porque aí eles não teriam condições de transacionar, de buscar uma flexibilidade de escolha que a CLT talvez não dê conta de todas as formas de trabalho”.
Unes disse que os motoristas autônomos de caminhão recebem mais que os empregados diretos e tem seu próprio caminhão e defendeu que a relação entre PJs deve ser regulada pela Justiça Comum, e não pela Trabalhista.
O representante da CNT acrescentou que caso seja reconhecido como lícita a “pejotização”, não haveria uma transferência aleatória de todos os trabalhadores para a PJ, até porque o empregador não iria querer essa mudança total.
“O empregador não está querendo contratar por “pejotização” só não, está querendo contratar muitas vezes pela CLT, porque muitas vezes, na indústria, por exemplo, [exigem-se] turnos rigorosos, controle e hierarquia clássica”, ponderou Flávio.
Estudo da Unicamp aponta riscos econômicos e sociais da pejotização irrestrita
A possibilidade de substituição generalizada da carteira assinada pela contratação via Pessoa Jurídica (PJ) também preocupa especialistas em economia do trabalho. Um estudo elaborado pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT), da Unicamp, mostra que a pejotização irrestrita — ou seja, aplicada de forma ampla à maioria dos trabalhadores — pode provocar sérias consequências não apenas para os direitos trabalhistas, mas também para o crescimento da economia e a estabilidade social no país.
O levantamento, baseado em simulações macroeconômicas, projeta que a generalização desse tipo de vínculo resultaria em uma queda de até 30% no PIB real no longo prazo, em comparação com um cenário onde a carteira assinada segue como principal forma de contratação. Já a taxa de crescimento anual do PIB poderia ser reduzida em cerca de 0,5 ponto percentual.
Segundo o estudo, embora a pejotização traga, em um primeiro momento, redução de custos para as empresas e aumento nominal de rendimentos para os trabalhadores (com o fim de descontos em folha), essas aparentes vantagens são anuladas por perdas significativas. Entre elas, a eliminação de direitos trabalhistas, como 13º salário, férias, FGTS, seguro-desemprego, licença-maternidade e adicional noturno, além da redução das contribuições para a Previdência.
A estimativa é de que os trabalhadores pejotizados teriam perda mínima de 20% na renda disponível, considerando apenas a ausência de férias, 1/3 de férias e FGTS. Não estão incluídas nesse cálculo outras perdas como benefícios coletivos (vale-alimentação, transporte, assistência social, etc.).
O estudo também aponta impactos negativos sobre o mercado de trabalho. Com menos amarras legais para demissões e salários desvinculados do salário mínimo, o desemprego poderia subir até 10 pontos percentuais. O modelo projeta ainda uma maior volatilidade dos ciclos econômicos, o que aumentaria a incerteza sobre o futuro e desestimularia o investimento em qualificação profissional.
Outro ponto de atenção destacado é o aumento das desigualdades sociais. A simulação mostra que a pejotização generalizada poderia elevar em até 10 pontos percentuais o índice de Gini das rendas do trabalho no país, intensificando a concentração de renda.
Além disso, a queda da massa salarial e o enfraquecimento da renda dos trabalhadores — incluindo aposentadorias — teriam reflexos diretos sobre o consumo e, consequentemente, sobre os investimentos. O acesso ao crédito também seria impactado, especialmente pela exclusão dos PJs do crédito consignado e de linhas com taxas subsidiadas.
A conclusão dos pesquisadores é que a pejotização irrestrita comprometeria não apenas a renda e a proteção social dos trabalhadores, mas também o próprio dinamismo econômico do país, afetando o consumo, o investimento e a arrecadação pública.
Com isso, o estudo do CESIT reforça o alerta já feito por juristas, economistas e autoridades públicas: sem regulamentação adequada, a pejotização pode se transformar em um caminho de retrocesso social e econômico, com consequências duradouras para o desenvolvimento do Brasil.
Principais números da pejotização no Brasil
Deixe um comentário