Justiça veta contratos com Construtora Rial, mas Adriane formaliza vínculo com manobra questionável

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A decisão da Justiça que proibiu a Construtora Rial Ltda. de participar de licitações e de manter vínculos contratuais com o poder público coincidiu com a formalização, pela Prefeitura de Campo Grande, de um termo aditivo que substitui a razão social da empresa para Força Engenharia Ltda., mantendo, contudo, o mesmo contrato administrativo. A empresa é apontada pelo Ministério Público Estadual (MPMS) como núcleo central do esquema investigado na Operação Buraco Sem Fim, que apura desvios milionários de recursos destinados à operação tapa-buracos da Capital.

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O termo aditivo foi assinado pelo diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Ciro Vieira Ferreira, e pelo representante da empreiteira, Dauton Pereira de Souza. Conforme extrato publicado no Diário Oficial de Campo Grande, além da alteração da denominação empresarial, houve mudança do endereço cadastral da empresa, que deixou a Rua Marquês do Lavradio, nº 399, no Jardim São Lourenço, passando a constar na rodovia MS-010.

A publicação ocorreu no mesmo dia em que o juiz Waldir Peixoto Barbosa, da 5ª Vara Criminal de Campo Grande, acolheu pedido do Ministério Público e determinou uma série de medidas cautelares contra a Construtora Rial Ltda. Entre elas, a proibição de participar de processos licitatórios, celebrar novos contratos, firmar contratações diretas, renovar ajustes já existentes ou assinar termos aditivos que representem ampliação, continuidade ou renovação substancial da relação contratual com o poder público.

Na decisão, o magistrado estabeleceu que a empresa fica impedida de “participar de processos licitatórios, contratar ou renovar contratos com o Poder Público, ficando vedada participação em licitações, contratações diretas, celebração de novos contratos, renovações, prorrogações ou termos aditivos que importem ampliação, continuidade ou renovação substancial de vínculo público”, restrição que permanecerá durante a instrução da ação penal.

Embora tenha alterado a razão social para Força Engenharia Ltda., a empresa manteve o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme os documentos oficiais. A mudança ocorreu após a deflagração da Operação Buraco Sem Fim e passou a ser adotada também nos contratos firmados com o município.

Segundo a investigação, a construtora recebeu aproximadamente R$ 113 milhões durante a administração da prefeita Adriane Lopes (PP). O Ministério Público acusa a empresa de integrar um esquema de superfaturamento de contratos, criação de serviços fictícios de reparo em vias públicas para justificar pagamentos e repasse de propinas a agentes públicos. A denúncia tramita sob sigilo na 5ª Vara Criminal de Campo Grande.

A Operação Buraco Sem Fim foi deflagrada em 12 de maio deste ano e resultou, inicialmente, na prisão de sete investigados apontados como integrantes da organização criminosa responsável pelo suposto desvio de recursos destinados à manutenção da malha viária pavimentada da Capital.

A investigação representa um desdobramento da Operação Cascalhos de Areia, iniciada em junho de 2023 para apurar suspeitas de irregularidades em contratos relacionados à manutenção de vias não pavimentadas e à locação de máquinas para obras públicas.

Diante da decisão judicial, a Prefeitura de Campo Grande foi procurada para informar se pretende rescindir o contrato mantido com a empresa ou recorrer da medida imposta pela Justiça. Até o momento da publicação, a administração municipal não havia se manifestado.

Dono da empresa deixa prisão domiciliar e passa a usar tornozeleira eletrônica

No mesmo processo, o juiz Waldir Peixoto Barbosa substituiu a prisão domiciliar do empresário Antônio Bittencourt Jacques Pedrosa, proprietário da antiga Construtora Rial, pela utilização de tornozeleira eletrônica pelo prazo de seis meses.

A decisão também beneficiou outros cinco investigados que estavam submetidos a medidas cautelares mais rigorosas. Um dos fundamentos apresentados pelo magistrado para flexibilizar as restrições foi o fato de o Ministério Público já ter oferecido denúncia criminal contra os sete acusados.

Eles respondem pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e desvio de parte dos R$ 113 milhões destinados à empresa investigada.

Ao determinar as novas cautelares, o juiz advertiu que eventual descumprimento das condições impostas poderá resultar na substituição ou agravamento das medidas, incluindo a decretação de nova prisão preventiva, conforme previsto nos artigos 282, § 4º, e 312 do Código de Processo Penal.

Além de Antônio Bittencourt Jacques Pedrosa, figuram como denunciados o ex-presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos e ex-secretário municipal de Infraestrutura, Rudi Fiorese; o empresário Mehdi Talayeh; o servidor licenciado da Secretaria Municipal de Infraestrutura Fernando de Souza Oliveira; o ex-funcionário Erik Valadão Ferreira de Paula; o ex-coordenador da operação tapa-buracos Edivaldo Aquino Pereira; e Antônio Roberto Bittencourt Teixeira Pedrosa.

De acordo com as investigações reunidas na Operação Buraco Sem Fim, a maior parte dos recursos públicos destinados à recuperação das vias pavimentadas não teria sido efetivamente aplicada nos serviços contratados. A apuração sustenta que o suposto esquema contribuiu para comprometer a manutenção da infraestrutura urbana de Campo Grande, refletindo na persistência dos problemas de conservação das ruas da cidade.

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