18/05/2024 - Edição 540

Campo Grande

Adriane Lopes é intimada para se defender em pedido de intervenção

Prazo para que a prefeita se manifeste sobre pedido de intervenção estadual na prefeitura vence no dia 16

Publicado em 06/05/2024 9:48 - Semana On

Divulgação PMCG

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A prefeita Adriane Lopes (PP) tem até o dia 16 de maio para apresentar defesa no processo em tramitação no Tribunal de Justiça no qual é solicitada a decretação de intervenção na prefeitura de Campo Grande.

Adriane foi formalmente intimada no dia 24 de abril pelo oficial de Justiça Antônio Carlos Ávalos, por determinação do presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins.

A representação com pedido de intervenção estadual na prefeitura foi protocolada no Tribunal pela Associação em Defesa dos Trabalhadores da Enfermagem e pelo sindicato da categoria.

A solicitação foi feita em função do descumprimento reiterado de decisões judiciais pela prefeita Adriane Lopes (PP), que vem ignorando determinações para pagar direitos trabalhistas do dezenas de servidores.

De acordo com Ângelo Macedo, presidente de ambas as entidades, o município não cumpriu duas decisões de mérito em primeira instância, sobre as quais não incide efeito suspensivo nos recursos interpostos pela prefeitura.

Em uma das ações o sindicato obteve liminar em 31 de janeiro de 2023 para que após concluído o laudo houvesse a implementação da gratificação de insalubridade aos seus representados.

A prefeitura recorreu e não conseguiu suspender os efeitos da liminar e muito menos da sentença confirmatória, datada de maio do ano passado.

Portanto, a ordem judicial deveria ter sido cumprida no máximo até 11 de julho de 2023, o que não ocorreu, mesmo porque a sentença nesta data já havia sido confirmada em acórdão do Tribunal de Justiça.

Adicional noturno

Em outra ação, o município foi condenado a pagar o adicional noturno aos enfermeiros e técnicos de enfermagem, inclusive com a diferença relativa aos reflexos financeiros do abono de férias e da gratificação natalina retroativos aos últimos cinco anos contados da data da propositura da ação.

Adriane Lopes também não cumpriu essa decisão e após o trânsito em julgado o sindicato promoveu ação de cumprimento coletivo de sentença.

Pedido de intervenção

Na representação pela intervenção estadual no município, o advogado Márcio Almeida apresenta uma série de decretos de Adriane Lopes que contrariam os argumentos que ela apresenta ao tentar se livrar das decisões.

O principal deles é o de que a prefeitura está em crítica situação financeira e que já estourou o limite prudencial de gastos com a folha de pagamentos estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Márcio Almeida lista o caput de cinco decretos que regulamentam a concessão de auxílio-alimentação aos médicos veterinários, aos assistentes sociais, aos profissionais de Saúde de nível superior e aos servidores do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), todos eles com impacto direto nas folhas salariais.

“Esses decretos demonstram que além da existência de decisões judiciais reiteradamente não cumpridas, o município de Campo Grande vem ao longo destes últimos dois anos promovendo aumento de despesa com pessoal, sem dar cabo às ordens judiciais”, escreveu Márcio Almeida.


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