STM vai passar pano ou expulsar Bolsonaro e demais militares golpistas das Forças Armadas?

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O Ministério Público Militar (MPM) protocolou na terça-feira (3) um pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro e quatro de seus aliados sejam declarados indignos do oficialato e, consequentemente, expulsos das Forças Armadas. A iniciativa decorre das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a todos eles por participação na tentativa de ruptura institucional de 2023.

A análise caberá ao Superior Tribunal Militar (STM), responsável por decidir se os militares da reserva devem perder postos e patentes. O tribunal militar, contudo, não reexamina o mérito das condenações: o trânsito em julgado no STF encerrou a possibilidade de recursos e vincula o STM quanto aos fatos e às penas aplicadas.

Segundo a imprensa brasileira, trata-se de um julgamento sem precedentes na Justiça Militar, tanto por envolver crimes contra a democracia quanto por alcançar oficiais-generais e um almirante — algo inédito na história do tribunal.

Além de Bolsonaro, que ingressou no Exército ainda jovem, alcançou a patente de capitão e passou à reserva em 1988 antes de iniciar carreira política, estão na lista o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice-presidente em 2022; o general Sérgio Nogueira, também ex-ministro da Defesa; o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; e o general Augusto Heleno, um dos principais assessores do ex-presidente.

O que caracteriza a “indignidade” militar

A Constituição estabelece que apenas o MPM pode propor à Justiça Militar a chamada Declaração de Indignidade para o Oficialato. O instrumento se aplica a oficiais condenados a penas privativas de liberdade superiores a dois anos, por crimes militares ou comuns.

No plano conceitual, a indignidade se configura quando o militar adota condutas consideradas moralmente inaceitáveis, capazes de ferir a honra e o decoro da carreira. Já a incompatibilidade ocorre quando há ruptura com os princípios de disciplina e hierarquia, comprometendo o desempenho profissional. O Estatuto dos Militares, que define esses padrões, alcança tanto a ativa quanto a inatividade.

No caso da trama golpista, as penas impostas pelo STF variam entre 19 e 27 anos de prisão. Em 2025, a Corte declarou o trânsito em julgado das condenações e determinou o cumprimento das penas, incluindo a prisão do ex-presidente e dos demais réus.

Como funciona o julgamento no STM

O STM é composto por 15 ministros — dez militares, distribuídos entre Exército, Marinha e Aeronáutica, e cinco civis. As decisões sobre perda ou manutenção do oficialato são tomadas em plenário. Em nota institucional, o tribunal define esse tipo de medida como essencial para preservar a honra, a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas, conciliando a dignidade da farda com os direitos fundamentais dos militares.

Há precedentes recentes. Em abril de 2025, o STM acolheu pedido do MPM contra um major do Exército condenado por falsificação de documento público após adulterar um atestado de aptidão para o serviço. O relator entendeu que a conduta comprometeu a lealdade às instituições e ao país. Na mesma semana do pedido contra Bolsonaro, um major da reserva perdeu a patente depois de ser condenado a 16 anos de prisão por liderar um esquema que desviou mais de R$ 25 milhões em convênios envolvendo o Exército e o DNIT.

Bolsonaro, por sua vez, já havia sido alvo do tribunal militar. Em 2017, reportagem da Folha de S.Paulo revelou que ele fora preso por 15 dias em 1987, após admitir atos de indisciplina. Embora inicialmente considerado culpado por um conselho de coronéis, acabou absolvido pelo STM. O processo teve origem em um artigo publicado na revista Veja, no qual defendia aumento salarial para militares, e em suspeitas de envolvimento em um plano para detonar bombas-relógio em unidades militares no Rio de Janeiro.

Patente perdida, benefício mantido

Caso o STM determine a perda dos postos e patentes, os salários atualmente recebidos pelos militares serão convertidos em pensão para esposas ou filhas. O mecanismo, conhecido como “morte ficta”, equipara os efeitos da expulsão aos da morte do militar para fins de benefícios.

O fim dessa regra passou a ser discutido pelo governo federal em 2024, no contexto de medidas de contenção de gastos. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe substituir a pensão vitalícia pelo auxílio-reclusão, restrito ao período de cumprimento da pena. A proposta integra um pacote mais amplo de revisão de despesas militares.

A eventual expulsão também pode implicar a saída dos condenados dos alojamentos especiais do Exército e da Marinha onde estão presos. A exceção é Bolsonaro, que, na condição de ex-presidente, tem direito a cela diferenciada. Ainda assim, há casos em que militares expulsos permanecem em unidades militares por razões de segurança.

Calendário e próximos passos

A presidente do STM afirmou que os processos seguirão rito rigoroso e célere, com julgamentos presenciais. A pauta será definida assim que os relatores liberarem os casos para apreciação. Segundo ela, não haverá postergação nem aceleração em função do calendário eleitoral.

Os relatores já foram sorteados, e cada acusado terá dez dias para apresentar defesa escrita a partir da citação formal. Não há prazo para início ou conclusão dos julgamentos, já que os ministros não estão sujeitos a limite temporal para apresentação de votos. Pela regra interna, a presidente do tribunal só vota em caso de empate — e, nessas ações, o voto de desempate é sempre favorável ao réu.

Bolsonaro fez descaso com preceitos éticos dos militares, diz MPM

O Ministério Público Militar sustenta que a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro na articulação golpista configurou uma ruptura deliberada com os fundamentos éticos da carreira militar. Na representação encaminhada ao Superior Tribunal Militar, o órgão afirma que a conduta do capitão da reserva do Exército evidenciou desprezo por deveres centrais como a fidelidade à pátria, a lealdade institucional e o respeito à ordem constitucional.

O pedido de perda de posto e patente ancora-se na condenação definitiva imposta pelo Supremo Tribunal Federal, que atribuiu ao ex-presidente pena de 27 anos e três meses de prisão pela tentativa de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva. Para o MPM, o julgamento do STF não apenas descreve os fatos, mas dimensiona a gravidade do envolvimento de um militar que, mesmo na reserva, continuava vinculado aos valores do oficialato.

Na peça, os procuradores recorrem diretamente ao Estatuto dos Militares para sustentar que Bolsonaro incorreu em “descaso” com princípios elementares da ética castrense. O órgão argumenta que a decisão do Supremo tornou “incontroversa” a violação desses preceitos, ao demonstrar que os crimes cometidos se deram em intensidade incompatível com a honra e o decoro exigidos de um oficial.

Entre as infrações elencadas estão a quebra do dever de probidade na vida pública, ao liderar uma organização voltada a objetivos inconstitucionais; o atentado à dignidade da pessoa humana, pela tentativa de submeter o país a um novo regime de exceção; e o desrespeito às leis e às autoridades, evidenciado por reiteradas articulações para descumprir a Constituição e decisões judiciais. O MPM também aponta ofensa ao zelo pelo preparo moral, à camaradagem — diante de ataques a militares contrários à ruptura institucional —, à discrição no uso da linguagem pública e ao princípio da submissão do poder militar ao poder civil. Soma-se a isso, segundo o órgão, o descumprimento dos deveres básicos de cidadania, como aceitar o resultado das eleições.

Operação abafa?

Nos bastidores do Superior Tribunal Militar, ministros admitem a possibilidade de que os generais da reserva Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira escapem da declaração de indignidade para o oficialato e, assim, preservem seus postos e patentes. Ambos foram condenados no núcleo central da ação penal sobre a tentativa de ruptura institucional, mas avalia-se internamente que o desfecho no âmbito militar pode ser distinto.

A leitura predominante entre parte dos ministros é que o histórico funcional dos dois oficiais — marcado por décadas de serviço sem registros relevantes de desvios disciplinares — pode pesar a seu favor no julgamento em plenário. Também é levada em conta a percepção de que a participação de Heleno e Nogueira na articulação golpista teria sido menos decisiva do que a atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro e ao general Walter Braga Netto.

O caso de Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional no governo Bolsonaro, é tratado como particularmente sensível. Ministros relatam desconforto com o peso simbólico da palavra “indignidade” aplicada a um general que ainda goza de prestígio em setores do Exército. Em avaliação reservada, um integrante da Corte afirmou que declarar Heleno indigno equivaleria, em alguma medida, a projetar essa desonra sobre a própria instituição militar.

Argumentos desse campo ressaltam que Heleno dedicou cerca de 45 anos de sua vida ao serviço ativo, enquanto Nogueira acumulou 48 anos de carreira nas Forças Armadas. Para esses ministros, a lógica de que um único episódio — ainda que grave — não deveria anular uma trajetória longa e considerada exemplar orienta a análise do caso.

A mesma compreensão não se estenderia a Braga Netto. Embora também tenha uma carreira de aproximadamente 45 anos, sua atuação é vista como mais central na engrenagem golpista, descrita internamente como a de um “sublíder” do movimento. Soma-se a isso o fato de ele ter sido acusado de tentar interferir nas investigações, circunstância que levou à decretação de sua prisão preventiva em 2024, elemento considerado agravante no exame da conduta.

Já a situação do almirante Almir Garnier permanece em aberto. De um lado, há o peso de quase cinco décadas de serviço na Marinha; de outro, o fato de ter sido o único comandante das três Forças a manifestar apoio explícito ao plano golpista. Diante dessa combinação, ministros avaliam que o julgamento de Garnier é o mais imprevisível entre os processos em curso.

A normalização do processo democrático depende do STM

A etapa final da recomposição institucional aberta após a tentativa de ruptura democrática passa, agora, pelo crivo do Superior Tribunal Militar. O julgamento dos pedidos de perda de posto e patente dos oficiais envolvidos no núcleo estratégico da conspiração golpista desloca o debate do campo penal — já encerrado — para o terreno simbólico e institucional: o da relação entre Forças Armadas, Constituição e democracia.

A Constituição não oferece ambiguidades relevantes nesse ponto. Ao estabelecer que militares condenados a penas superiores a dois anos devem ser submetidos a julgamento por indignidade ou incompatibilidade, o texto constitucional transfere ao tribunal militar uma decisão que não é apenas administrativa, mas profundamente política no sentido republicano do termo. Trata-se de definir se a violação consciente da ordem democrática é compatível com a permanência no oficialato.

Nesse contexto, o pedido formulado pelo Ministério Público Militar contra Jair Bolsonaro, Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e o almirante Almir Garnier não inova juridicamente — apenas leva às últimas consequências aquilo que já foi reconhecido em sentença penal definitiva. Ao sustentar que os acusados traíram preceitos éticos que juraram respeitar diante da bandeira nacional, o MPM recoloca no centro do debate o vínculo entre farda e legalidade constitucional.

A indefinição de prazos para a apresentação dos votos não elimina o impacto político do julgamento. A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, indicou a intenção de concluir a análise ainda neste ano, o que projeta o desfecho para o mesmo calendário da sucessão presidencial. Isso insere, inevitavelmente, o tema da tentativa de golpe na arena eleitoral — um fator incômodo para candidaturas diretamente associadas ao bolsonarismo, como a de Flávio Bolsonaro.

Ao decidir esses processos, os ministros do STM não estarão apenas chancelando ou rejeitando a cassação de patentes. Estarão, na prática, sinalizando qual modelo de Forças Armadas se pretende consolidar no país: uma instituição submetida de forma inequívoca ao poder civil e ao resultado das urnas, ou um corpo armado disposto a relativizar a legalidade quando interesses políticos se impõem.

A expectativa, fora e dentro dos quartéis, é que o tribunal utilize a oportunidade para separar definitivamente carreira militar e militância política, contribuindo para a depuração institucional das Forças Armadas. Caso contrário, não será apenas o STM a sair fragilizado. A democracia brasileira, ainda em processo de reaprendizado após o trauma autoritário recente, perderá um dos seus principais pontos de apoio institucional.

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