STF freia perseguição ao proibir acesso aos prontuários de mulheres que realizaram aborto

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo importante na proteção dos direitos reprodutivos das mulheres no Brasil. Na última quinta-feira (12), o ministro Alexandre de Moraes proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram abortos legais em hospitais paulistas. A decisão, que se aplica a todos os hospitais do estado de São Paulo, atende a uma ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e responde a denúncias de que o Cremesp havia solicitado ao Hospital das Clínicas de Botucatu o acesso a esses documentos.

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“Determino que está vedado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal”, afirmou Moraes em sua decisão. Além disso, o ministro determinou que o Cremesp seja intimado a explicar a origem dos pedidos de acesso.

A decisão de Moraes reforça a confidencialidade médico-paciente, um dos pilares éticos da medicina, e protege as mulheres de uma possível perseguição institucional. Ela também segue a lógica de outras decisões recentes do STF, como a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia o uso da assistolia fetal no procedimento de interrupção da gravidez em casos previstos por lei, como no caso de estupro. Na ocasião, Moraes também suspendeu processos disciplinares abertos pelo Cremesp contra médicos que realizaram o procedimento, demonstrando uma atuação consistente em defesa dos direitos reprodutivos.

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A ofensiva antiaborto no Brasil

O caso do Cremesp é apenas uma peça no tabuleiro de uma ofensiva mais ampla que avança sobre os direitos reprodutivos no Brasil. Impulsionada por setores da extrema-direita e organizações ultraconservadoras, essa ofensiva se reflete em projetos de lei, emendas constitucionais e pressões institucionais.

O Projeto de Lei 1904/2024, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), busca equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. Caso aprovado, o texto pode ser levado diretamente ao Plenário da Câmara sem a necessidade de tramitar por comissões, o que aumenta o risco de aprovação sem o devido debate público.

O PL 1904/2024 foi apelidado por movimentos feministas de “PL da gravidez infantil” ou “PL do estupro”, pois atinge diretamente as meninas que engravidam como resultado de violência sexual. Crianças estupradas — muitas vezes por familiares — frequentemente não identificam os sinais de gravidez em seus próprios corpos, o que resulta em descobertas tardias. A criminalização do aborto após 22 semanas, portanto, desconsidera essa realidade brutal e impõe a continuidade da gestação a meninas que já sofreram uma das piores formas de violência.

Ainda mais preocupante, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, de autoria dos ex-deputados João Campos (PSDB-GO) e Eduardo Cunha (MDB-RJ), visa alterar o artigo 5º da Constituição para garantir o direito à vida “desde a concepção”. Se aprovada, a PEC inviabilizaria qualquer tipo de aborto no Brasil, mesmo nos casos atualmente permitidos por lei: risco de morte da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia. Crianças de 11 anos, grávidas após estupros, seriam obrigadas a levar a gestação adiante, mesmo que a gravidez represente um risco à saúde mental e física da menina.

A conexão com o cenário global

O avanço do conservadorismo sobre os direitos reprodutivos não é uma exclusividade brasileira. Em 2022, a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou o precedente Roe v. Wade de 1973, que havia garantido o direito constitucional ao aborto. Desde então, pelo menos 14 estados norte-americanos proibiram completamente a prática, em uma onda reacionária que ecoa em outros países.

Na Europa, organizações ultraconservadoras se articulam por meio de redes transnacionais, como a Political Network for Values (PNfV), que, em eventos recentes, como a conferência de Madri, discutiu abertamente estratégias para suprimir os direitos sexuais e reprodutivos em escala global. Parlamentares e influenciadores de diversos países — incluindo brasileiros — se reúnem para compartilhar métodos de restrição ao aborto e ataques aos direitos LGBTQIAP+.

Esses movimentos estão longe de ser pontuais. A historiadora Joan Scott, em sua obra “Gender and the Politics of History”, explica que o controle sobre os corpos das mulheres e a imposição de normas de gênero estão no cerne das estratégias de poder autoritário. O corpo feminino se transforma, assim, em um território político disputado.

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A resistência e as lições da Argentina

Se a ofensiva global é intensa, a resistência não fica atrás. No Brasil, movimentos feministas, organizações de direitos humanos e parlamentares progressistas têm se mobilizado contra os retrocessos. Campanhas como “Criança não é mãe” e “Nem presa nem morta” ganham força, destacando o impacto das leis antiaborto sobre meninas, mulheres e pessoas gestantes.

O exemplo argentino é frequentemente citado como uma referência. Após mais de 10 anos de luta e mobilização, o país descriminalizou o aborto em 2020, colocando a questão no centro do debate público. Ativistas argentinas conseguiram superar o estigma religioso e moral que tradicionalmente cerca a discussão, pautando o aborto como uma questão de saúde pública.

Como destacou a socióloga Dora Barrancos, uma das líderes do movimento argentino, “a luta pelo aborto legal, seguro e gratuito é uma luta pelo direito à autonomia dos corpos, e isso afeta diretamente a condição de cidadania plena das mulheres e pessoas que gestam”. No Brasil, ainda há um longo caminho a ser percorrido, mas a decisão do STF de proteger a privacidade das mulheres que realizam aborto legal é um indicativo de que as instituições ainda podem cumprir seu papel de escudo contra o autoritarismo.

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O que está em jogo

O debate sobre o aborto no Brasil não é apenas uma disputa entre posições religiosas ou morais, mas uma questão de direitos fundamentais. Quando o Estado permite que organizações, como o Cremesp, investiguem prontuários de mulheres, está dizendo que esses corpos não lhes pertencem, que eles estão sob vigilância.

Como aponta a filósofa Judith Butler, em “Problemas de Gênero”, o controle sobre os corpos das mulheres é uma das expressões mais diretas do biopoder — o poder que se exerce sobre a vida. Esse controle não é um acaso, mas parte de uma estratégia política de dominação.

As decisões do STF podem ser um freio momentâneo à ofensiva, mas a luta não se encerra nas cortes. Parlamentares ultraconservadores, organizações religiosas e redes internacionais de extrema direita continuarão tentando impor retrocessos. Se o Brasil quer evitar o destino das meninas forçadas a serem mães e das mulheres obrigadas a se submeter a abortos clandestinos, será preciso mobilização social, articulação política e um enfrentamento público ao conservadorismo.

Se a ofensiva é global, a resistência também precisa ser. E, nesse contexto, o STF desempenha um papel fundamental: a defesa de uma democracia que respeite a autonomia dos corpos e a liberdade das mulheres.

O controle sobre o corpo das mulheres sempre foi um dos instrumentos mais eficazes de dominação social e política. No Brasil e no mundo, a luta pela autonomia reprodutiva é uma batalha permanente. E, como nos ensinou a luta argentina, o segredo está na persistência. Que a frase “nem presa, nem morta” seja um grito que ecoe nos parlamentos, nas ruas e nas mentes de todos que acreditam na democracia.