Câmara volta a flertar com o fundamentalismo antiaborto

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Em busca de reorganizar-se em torno de uma pauta que aglutine seus seguidores, a ultradireita conseguiu uma vitória perigosa. Na tarde de quarta, 27/11, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados uma reedição do PL do Estuprador: o projeto de emenda constitucional 164/2012, que busca proibir todo tipo de aborto no Brasil. Desta vez, a tentativa é feita por meio de um dispositivo insidioso: inclui-se no artigo 5º da Constituição a expressão “desde a concepção”, no trecho que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.

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A autoria da PEC é do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que teve o mandato cassado em 2016. A relatora da proposta na CCJ foi a deputada e vice-presidente do colegiado Chris Tonietto (PL-RJ), que deu parecer favorável. Foram 35 os votos que permitiram que a PEC avance na casa, ante 15 contrários. O próximo passo é formar uma comissão especial para avaliar a proposta. Em entrevista ao Congresso em Foco, o líder do governo na CCJ, Bacelar (PV-BA), afirmou que os partidos ligados à esquerda agora devem buscar balancear essa nova comissão com deputados contrários à proibição total do aborto.

“Esses projetos que têm aparecido, relacionados aos direitos das mulheres, são criminosos”, critica Ana Maria Costa, médica e diretora do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes), em entrevista ao Outra Saúde. “Porque acobertam crimes de estupro, que penalizam mulheres que são violentadas e engravidam. Submetem as mulheres a uma tortura psicológica. São projetos de vida destruídos. É isso que essa gente vem tentando reacender no Brasil e no mundo.”

Ana alerta que essa PEC é ainda mais perigosa que o projeto de lei 1904, que equiparava o aborto após a 22ª semana gestacional ao crime de homicídio – batizado pelo movimento feminista de “PL do Estuprador”. Após intensa mobilização da sociedade, o PL saiu da pauta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Agora, a nova investida contra os direitos reprodutivos reacende o debate.

O aborto só é permitido no Brasil em três casos: feto com anencefalia, situações de risco à gestante e gravidez após um estupro. Ainda assim, o serviço oferecido pelo SUS não alcança todas as mulheres que precisam dele, o que compromete a garantia do direito. Para a PEC que tramita agora vingar, precisa ser pautada por Lira e aprovada por pelo menos três quintos da casa; nesse caso, vai em seguida ao Senado. Mas, se passar, ela representará um imenso passo atrás. Mulheres serão obrigadas a carregar um bebê que não tem chance de vida ao nascer. Colocarão suas vidas em grande risco. Ou mesmo poderão gerar uma criança de um homem que as violentou – que muitas vezes são parte de sua própria família. Haverá mais mães menores de 14 anos.

Mas Ana alerta que os retrocessos vão muito além: “Chamo a atenção para o fato de que a aprovação de hoje compromete pesquisas e aplicações terapêuticas de células-tronco e acarreta mudanças drásticas para a reprodução assistida, fertilização in vitro. Com o novo texto, serão proibidas. O direito desde a concepção penaliza não só mulheres que necessitam interromper gravidez e têm esse direito. Quem quer engravidar também será punida”.

No momento em que a PEC estava sendo pautada na CCJ, integrantes de movimentos feministas ocuparam a sala para manifestar-se contrárias. Gritavam “Estuprador não é pai, criança não é mãe”. A sessão foi suspensa por 50 minutos e transferida duas vezes de auditório, para barrar a participação das manifestantes. Sâmia Bonfim (PSOL-SP) foi uma das deputadas que defendeu o grupo que protestava contra a PEC: “Elas estão se manifestando. Vocês não se importam com deputados xingando as pessoas de assassinas, pedindo golpe de Estado… mas mulheres se manifestando não pode?”.

Mas Ana Costa alerta: o governo precisa fazer mais para garantir o direito das mulheres. “Nós temos estudado esse tema no Congresso Nacional e todas as vezes que há algum incômodo no cenário, algum tema que [a ultradireita] quer abafar, eles reacendem esses projetos. Querem constranger, chantagear o governo. E o que é ruim é que o governo tem topado essas chantagens e atuado de forma recuada. As mulheres brasileiras estão prontas para dar força ao governo, mas antes ele precisa assumir uma atitude mais ativa para defendê-las”, lamenta.

Para Ana, o mais necessário agora é fazer pressão para que o governo e as lideranças de esquerda façam uma ação política para que a comissão seja composta da maneira mais favorável possível, “com pessoas com a atitude democrática e com o compromisso com as mulheres, capazes de dar pareceres e de realizar estudos que mostrem a impropriedade legal, política e sanitária desses projetos”. E a posição perante a ultradireita deve ser a de escancarar o fato de que a PEC será boa para os estupradores – que obrigarão mulheres a gestarem seus filhos.

Ana acrescenta que, no ato programado para dia 10 de dezembro contra a anistia pelos crimes cometidos por Bolsonaro e seus asseclas, o movimento feminista estará presente e levará essa pauta, para fazer pressão. “Esse também é um golpe contra as mulheres”, finaliza.

‘PEC da Vida’ viola Constituição e pode matar mulheres e crianças

PEC da Morte, PEC do Estupro, PEC do Feminicídio. Qualquer um desses serve, menos PEC da Vida, o nome que a extrema-direita tenta colar ao projeto de emenda à Constituição que retira o direito ao aborto seguro nos casos já previstos por lei.

É mentira que a proposta procura defender a vida. Ao contrário, ela coloca em risco vítimas de estupro e meninas e mulheres que podem morrer na gravidez ou no parto.

É, portanto, inconstitucional. Viola algumas das garantias fundamentais previstas no mesmo artigo 5° que quer modificar. Ele diz, por exemplo, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Mas o que tem de mais degradante e desumano do que obrigar uma vítima de estupro a carregar um feto que é fruto dessa violência?

Como pode o direito à vida ser inviolável se um médico, para cumprir a lei, precisa se recusar a salvar uma menina ou mulher cuja gravidez a coloca em risco?

Parece óbvio, né? Só que esse projeto foi aprovado, nesta semana, justamente pela comissão da Câmara que deveria avaliar se está de acordo com a Constituição.

Por escolha de 35 deputados, contra apenas 15, a PEC deve seguir agora para uma comissão especial, e vai a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira — um parlamentar que não preza exatamente pelos direitos das mulheres.

Aliás, ao menos quatro dos 35 favoráveis à PEC da Morte já se viram envolvidos em acusações de violência contra a mulher. É bom não se iludir quanto à vontade deles de proteger os nossos direitos — e quem sabe começar a brigar por outra proposta, que impeça acusados por esses crimes de permanecer no Congresso.

Em vez disso, o que temos agora é um projeto para agravar a violência contra crianças e mulheres que buscam, desesperadas, interromper uma gestação fruto de estupro ou que pode matá-las.

Essas gestantes não vão deixar de abortar porque os deputados decidiram que não podem fazer isso. O que vai acontecer é que serão obrigadas a se submeter a condições insalubres, arriscando a própria vida.

Qualquer discussão honesta sobre o tema deveria levar isso em conta: há menos abortos — e menos mortes — nos países que garantem o acesso legal e seguro à interrupção da gestação. Um projeto que protegesse a vida, portanto, iria no caminho oposto ao que está sendo defendido por esses parlamentares.

Fundamentalismo antiaborto

Ninguém deveria cometer o mesmo erro duas vezes, pois a possibilidade de escolhas, em matéria de equívocos, é inesgotável. Em junho, uma reação das ruas e das redes sociais forçou a Câmara a congelar a apreciação de projeto de lei equiparando o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Na quarta-feira, os deputados voltaram a flertar com o obscurantismo na Comissão de Constituição e Justiça.

Desde 1940, o Código Penal permite o aborto em casos de estupro ou quando há risco de morte para a mãe. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal autorizou também o aborto de fetos com má-formação do cérebro, os anencéfalos. A emenda da CCJ transforma tudo em letra morta.

A proposta congelada em junho, de autoria do deputado-pastor Sóstenes Cavalcante, já era uma aberração. A mulher estuprada que recorresse ao aborto com 22 semanas de gestação estaria sujeita a uma pena de 6 a 20 anos de cadeia -duas vezes maior que a pena máxima reservada ao estuprador, de dez anos. A emenda constitucional que avançou na CCJ, apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha em 2012, é ainda mais tétrica, pois criminaliza indistintamente modalidades de aborto legal, asseguradas às mulheres há mais de oito décadas.

Num estudo de 2023, o Ipea estimou que ocorrem no Brasil 822 mil casos de estupro por ano. Seis em cada dez mulheres estupradas são crianças com menos de 14 anos. Pesquisa Datafolha divulgada em junho revelou que 66% dos brasileiros são contrários ao projeto que transforma em homicidas as mulheres e crianças estupradas que abortam os fetos indesejados após a 22ª semana de gravidez. Contra esse pano de fundo, a reincidência da Câmara no erro não é apenas uma burrice. O novo flerte com o retrocesso é inaceitável.

Onde o aborto é permitido e proibido na América Latina

Cerca de 73 milhões de abortos são realizados em todo o mundo a cada ano. De acordo com os números mais recentes da Organização Mundial da Saúde (OMS), 61% das gestações indesejadas (e 29% de todas as gestações em geral) são interrompidas voluntariamente.

Ainda de acordo com os dados oficiais da OMS, 97% dos abortos inseguros são realizados em países em desenvolvimento. A maioria dos abortos realizados na América Latina (aproximadamente três em cada quatro) é classificada como insegura.

Isso se deve ao fato de que “quando uma mulher que está grávida indesejadamente encontra barreiras para uma assistência ao aborto oportuna, segura, acessível, de qualidade, respeitosa, não discriminatória e a um custo acessível a uma distância razoável, ela se expõe a riscos se optar por fazer um aborto”, explica a OMS.

Entretanto, a situação no continente é desigual. “Em nível regional, temos um mosaico de regulamentações e proibições sobre o aborto”, diz Rebeca Ramos, do GIRE (Grupo de Informação em Reprodução Escolhida), em entrevista à DW.

“Desde casos como El Salvador, onde é absolutamente proibido, até países como a Colômbia, onde é legalizado até 24 semanas”, explica.

No Brasil, o aborto é garantido por lei em três casos: estupro, risco de morte da gestante e feto anencéfalo (com má formação cerebral). Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta semana para, na prática, proibir qualquer caso de aborto no país, uma ameaça aos direitos reprodutivos no Brasil.

O caso da América Central

“A região latino-americana, especificamente a América Central, tem o maior número de países que criminalizam de forma absoluta o aborto: Nicarágua, Honduras, El Salvador, Haiti e República Dominicana”, diz Fernanda Díaz de León, vice-diretora jurídica do Ipas LAC, uma organização que trabalha para promover “o acesso a serviços de aborto e contracepção para meninas, mulheres e pessoas com capacidade de gerar filhos” na América Latina, em entrevista à DW.

A não legalização do aborto, entretanto, não significa que a prática não ocorra. Pelo contrário: “Leis fortemente restritivas não eliminam o aborto”, afirma o Instituto Guttmacher. “Em vez disso, elas tornam mais provável que os abortos que ocorrem sejam inseguros”, diz a organização, referência em pesquisa e política sobre saúde e direitos sexuais e reprodutivos.

Isso fica claro nos seguintes números: “Em países onde o aborto é totalmente proibido ou permitido apenas para salvar a vida da mulher, ocorrem 37 abortos a cada 1.000 mulheres de 15 a 44 anos. Enquanto nos países onde o aborto está disponível sem restrições, há 34 abortos a cada 1.000 mulheres” nessa faixa etária, exemplifica a instituição.

“A alta proporção de gestações indesejadas que terminam em aborto (mesmo em países que proibiram totalmente o aborto) ilustra a clara determinação de milhões de mulheres e adolescentes de não aceitar uma gravidez quando não a desejam”, analisa o pesquisador do Instituto Guttmacher, Jonathan Bearak.

Onda verde no México

No entanto, há também outras tendências no continente: “No México, fizemos muito progresso, com mais da metade dos estados permitindo agora o aborto dentro de 12 semanas”, diz Ramos. Esse movimento tem recebido o nome de “onda verde”, em referência à cor dos lenços usados por ativistas pelo direito ao aborto legal, que se tornaram emblemáticos na Argentina e em outros países da América Latina.

Com a adesão de dois novos estados nesta semana, o Estado do México e Chiapas, agora são 19 de um total de 32 estados em que o aborto é descriminalizado no país.

“No México, há alguns anos tem havido uma tendência em direção a um modelo misto, ou seja, temos um modelo no qual o aborto é descriminalizado nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher e, após essas 12 semanas, temos bases sob as quais as mulheres podem acessar serviços de aborto autorizados por lei”, explica Díaz de León.

“Eu me arriscaria a dizer que muito em breve veremos o país inteiro descriminalizando o aborto”, prevê a advogada mexicana de direitos reprodutivos Melissa Ayala. “Mas esse é apenas o primeiro passo, porque o próximo passo é garantir o serviço”, disse ela à DW. “Temos que começar a visualizá-lo como um serviço de saúde e eliminar o estigma de considerá-lo um crime.

Equilíbrio continental

Assim, em nível continental, o balanço é misto: “Parece-me que estamos progredindo, mas é claro que os obstáculos ao avanço dessa questão não são poucos”, diz a diretora do GIRE, “especialmente em um continente como o nosso, onde há uma presença muito significativa de grupos antidireitos, alguns sem relação com religião e outros associados a certas crenças religiosas”, diz ela.

“É um cenário de progresso e resistência para sustentar o que foi conquistado, com algumas tentativas de retrocesso”, resume Diana Cariboni, editora do openDemocracy, consultada pela DW.

“Os movimentos de extrema direita, que formam um ecossistema junto com os atores religiosos conservadores habituais, são muito ativos na estigmatização e na disseminação de desinformação sobre o aborto”, analisa Cariboni.

“Os atores mais moderados estão ignorando a questão”, diz ela. “A luta pelo direito ao aborto continua nas mãos de feministas, movimentos de mulheres, jovens e profissionais de saúde sensibilizados, juntamente com alguns outros aliados”, diz ela.

E os riscos são ainda maiores: “Não há democracia ou direitos fundamentais em uma sociedade em que metade da população não pode decidir sobre seu próprio corpo e a outra metade pode”, conclui.