Senado aprova projeto contra a adultização digital de crianças

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O Senado Federal aprovou na quarta-feira (27) o Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”, que cria um marco regulatório para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta impõe obrigações às plataformas e reforça o controle parental, em resposta direta ao aumento de denúncias de pedofilia na internet e à crescente preocupação com a exposição precoce de menores em redes sociais.

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A votação simbólica ocorreu em meio à repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felipe Bressanim, o Felca, que denunciou casos de adultização e exploração sexual de menores em plataformas digitais. O conteúdo viralizou e catalisou o debate público e político sobre os riscos enfrentados por crianças online.

A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece diretrizes para a moderação de conteúdo, controle de acesso, mecanismos de verificação de idade e responsabilidades específicas dos fornecedores de serviços digitais. O texto também prevê sanções em caso de descumprimento, que vão de advertências e multas à suspensão e proibição de atividades.

“Não se trata de censura, mas de responsabilidade das empresas em garantir um ambiente digital minimamente seguro e adequado à infância”, afirmou o senador Vieira durante a tramitação da proposta.

Leia a íntegra da proposta.

Deveres das plataformas e mecanismos de controle

Entre as medidas aprovadas, está a obrigação de remoção imediata de conteúdos que envolvam abuso sexual, aliciamento, sequestro ou exploração infantil, com notificação obrigatória às autoridades. A retirada deve ser acompanhada de justificativa ao usuário responsável pelo conteúdo, informando inclusive se a decisão foi automatizada ou feita por humanos, e com direito a recurso.

Redes sociais com mais de 1 milhão de usuários menores de idade deverão publicar relatórios semestrais com dados sobre denúncias, conteúdos moderados e ações de mitigação de riscos. As plataformas deverão, ainda, vincular contas de usuários com menos de 16 anos a um responsável legal, garantindo acesso a ferramentas de controle que permitam restringir interações com adultos, limitar transações financeiras e configurar privacidade.

Outra medida reintegrada ao texto pelo relator no Senado, Flávio Arns (PSB-PR), é a proibição de “caixas de recompensa” (loot boxes) voltadas ao público infantil em jogos eletrônicos — uma prática frequentemente criticada por especialistas por estimular comportamentos compulsivos e simular jogos de azar.

Aumento de denúncias acende alerta

O avanço legislativo ocorre em um contexto alarmante: denúncias de crimes relacionados à pedofilia na internet dispararam em São Paulo após a publicação do vídeo de Felca. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-SP), o Disque 100 — canal nacional de denúncias de violações de direitos humanos — registrou 50 denúncias em um único dia, número muito superior à média mensal anterior de 15 registros.

“É importante que a denúncia traga, sempre que possível, o nome do autor, endereço e uma descrição do fato”, explicou a delegada Luciana Peixoto, titular da 4ª Delegacia de Repressão à Pedofilia, do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). “Se for no ambiente virtual, o denunciante pode mandar a URL do material. Apenas o nome de usuário muitas vezes não basta para a identificação.”

A delegada alertou ainda para a importância de apagar capturas de tela com conteúdo criminoso após o envio às autoridades, uma vez que a posse de material pornográfico infantil é crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Contexto histórico e desafios da regulamentação

A chamada “adultização infantil” — conceito que descreve a exposição precoce de crianças a padrões, conteúdos e expectativas adultas — não é nova. Mas a combinação entre algoritmos, monetização de engajamento e ausência de regulação efetiva nas plataformas digitais potencializou o problema. Estudos como o da Child Dignity Alliance alertam que o ambiente online tornou-se um terreno fértil para aliciadores, com redes sociais oferecendo “janela direta” para acesso a vítimas, muitas vezes sem qualquer barreira de segurança.

A legislação aprovada representa um avanço importante, mas enfrenta desafios práticos. A aplicação efetiva depende da articulação entre empresas, governos e sociedade civil — além de investimento em estrutura de fiscalização. Como destacou a pesquisadora Ilana Casoy, especialista em crimes contra a infância, “nenhuma lei, por melhor que seja, substitui o olhar atento de pais e o compromisso das plataformas com a segurança dos seus usuários mais vulneráveis”.

Sanção presidencial e próximos passos

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial. Caso aprovado sem vetos, entrará em vigor nos próximos meses. Empresas que descumprirem a nova legislação poderão ser multadas, suspensas ou até proibidas de operar, além de responder por responsabilidades civis e criminais.

Enquanto isso, o Disque 100 segue como ferramenta fundamental para denunciar abusos. O serviço funciona 24 horas por dia e recebe relatos por telefone, e-mail ou presencialmente. A expectativa, segundo fontes da SSP-SP, é que a nova legislação contribua para estruturar uma resposta mais eficaz à violência digital contra crianças — um problema crescente, urgente e que já não pode mais ser tratado como invisível.

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