Salário mínimo completa 90 anos como marco da regulação trabalhista

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A lei que instituiu o salário mínimo no Brasil completou ontem (14) 90 anos reafirmando seu papel estruturante nas relações de trabalho e na organização social do país. Criada pelo Decreto-Lei nº 185, de 1936, e regulamentada em 1940, a norma nasceu em um contexto de intensas mobilizações operárias, mudanças econômicas e disputas políticas, avaliam historiadores. Ao estabelecer um piso remuneratório, a legislação rompeu com a lógica contratual vigente e inaugurou um novo patamar de proteção ao trabalhador.

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Logo em seu primeiro artigo, a lei definiu o salário mínimo como a remuneração capaz de atender, em determinada região e época, às necessidades básicas de alimentação, moradia, vestuário, higiene e transporte. À época, tratava-se de uma inovação institucional: até então, predominava o contrato civil de prestação de serviços, sem qualquer parâmetro mínimo obrigatório para a remuneração.

Segundo o professor Mateus Gamba Torres, da Universidade de Brasília (UnB), as décadas de 1910 e 1920 foram marcadas por greves e reivindicações por melhores condições de trabalho. “Não havia um valor mínimo a ser pago. A criação do salário mínimo responde a esse acúmulo de pressões”, explica. O movimento brasileiro dialogava com tendências internacionais, impulsionadas por legislações mais avançadas em países vizinhos, como o Uruguai, e pela organização crescente do movimento operário desde o final do século XIX.

Para o professor Deusdedith Rocha, do Centro Universitário de Brasília (Ceub), a medida deve ser compreendida no contexto de transição estrutural do país. “O Brasil deixava de ser majoritariamente agroexportador e avançava para uma sociedade urbana e industrial”, afirma. Embora a aplicação inicial tenha se concentrado sobretudo no Sudeste, a norma introduziu uma nova cultura trabalhista. Rocha pondera, contudo, que a legislação também serviu como instrumento de controle político, ao mesmo tempo em que ampliava direitos.

O período foi marcado por tensões. O então presidente Getúlio Vargas enfrentou pressões de setores empresariais e agrários, mesmo diante do potencial de estímulo econômico gerado pela ampliação da renda dos trabalhadores. “As elites reagiram de forma ambivalente: resistiram, mas também se acomodaram estrategicamente, apostando na estabilização social”, observa Rocha.

Para Mateus Gamba Torres, a consolidação do salário mínimo representou uma conquista central da cidadania trabalhista. “O trabalhador passou a enxergar o mínimo como condição básica de sobrevivência e como referência para a regulação das relações de trabalho”, afirma.

Centrais sindicais celebram legado e cobram política permanente

Nove décadas depois, a data foi lembrada por centrais sindicais, que reconhecem o papel histórico do salário mínimo, mas destacam desafios atuais. Para João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, o piso nacional cumpre funções estratégicas. “Ele baliza categorias sem piso salarial e impacta diretamente aposentados e pensionistas, sendo um instrumento relevante de distribuição de renda”, diz.

Juruna recorda que a política de reajustes com ganho real foi resultado de disputas no Congresso Nacional e permitiu aumentos acima da inflação por um período. Essa dinâmica, segundo ele, foi interrompida nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, quando os reajustes ficaram restritos ao INPC. A política foi retomada no atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva, ainda que em patamar considerado mais modesto.

Na avaliação de Ariovaldo de Camargo, secretário de Administração e Finanças da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o salário mínimo segue sendo um “referencial importante”, mas insuficiente para garantir condições adequadas de vida. Ele defende uma recuperação mais acelerada e a institucionalização de uma política permanente de valorização. “Após 2016, passamos anos sem reposição real. Foi uma política descontinuada”, avalia, ao argumentar que o tema deveria ser tratado como política de Estado.

Ronaldo Leite, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), também destaca o caráter estruturante do piso constitucional. “É uma garantia fundamental para o poder de compra da classe trabalhadora”, afirma. Ele reconhece perdas acumuladas ao longo do tempo e cita cálculos do Dieese, segundo os quais o valor ideal do salário mínimo hoje seria de R$ 7.106,83. Para Leite, a ampliação da política de valorização é condição para melhorar as condições de vida e dinamizar a economia.

A defesa de reajustes reais também é vista como estratégia de desenvolvimento. “Fortalecer campanhas salariais ajuda a puxar pisos, ampliar o consumo interno e estimular o crescimento do PIB”, resume Juruna. Noventa anos após sua criação, o salário mínimo permanece como um dos eixos centrais do debate sobre trabalho, renda e projeto de país.

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