Órfãos de vítimas de feminicídio terão direito a pensão do INSS

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Os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio têm direito a pensão especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma regulamenta a concessão do benefício no valor de um salário-mínimo.

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De acordo com a norma, têm direito à pensão os menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.

A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Documentação

O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio:

– auto de prisão em flagrante;

– denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.

Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.

Brasil não consegue frear assassinatos de mulheres dentro de casa há uma década

O Brasil registrou em 2024 uma redução de 27,7% no número de homicídios de mulheres. É o menor índice da série histórica iniciada em 2014, segundo o Atlas da Violência 2026 — produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e lançado nesta terça-feira (26/5).

Quem passa pelos dados de maneira apressada pode acreditar que a redução representa um avanço expressivo no enfrentamento à violência de gênero. Uma análise minuciosa, contudo, mostra que a queda ocorreu fora de casa. Já os assassinatos dentro do ambiente doméstico permanecem estáveis há, pelo menos, dez anos.

“Nós estamos conseguindo reduzir um tipo de violência no Brasil, que é aquela com características de violência urbana, mas essa violência que acontece no lar, nós não temos sido capazes de frear”, resume Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Os números reunidos a partir dos dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde (MS), reforçam que, à medida que o tempo passa, a violência contra a mulher segue sendo um crime cada vez mais privado. E é, justamente, essa estrutura íntima e familiar que a mantém de pé: imune, inclusive, às tímidas políticas públicas.

A residência como um local de risco

Claudia Ferraz, de 45 anos, era dona de um conhecido salão de beleza voltado para noivas em Londrina (PR). Ela foi morta a facadas pelo namorado, Arthur Henrique Rockenbach, 30, na madrugada de 8 de fevereiro de 2024, dentro da casa do casal.

Após o crime, o autor ainda tentou atear fogo no imóvel para encobrir o assassinato. Mãe de três filhos, dois deles menores de idade, Claudia havia ficado noiva pouco tempo antes. Ele foi indiciado por feminicídio, segundo reportagem do g1.

O caso provocou mobilização em Londrina, com protestos de amigos e familiares pedindo justiça, e foi registrado pelo Laboratório de Estudos de Feminicídios (Lesfem), da Universidade Estadual de Londrina (UEL), como o primeiro feminicídio noticiado daquele ano.

A morte de Claudia condensa características descritas em levantamentos sobre o tema: vítima assassinada em casa, com arma branca, por um parceiro íntimo.

De acordo com os dados do Atlas, enquanto a taxa de homicídios de mulheres em espaços externos caiu de 3,47 para 2,17 por 100 mil habitantes entre 2014 e 2024, a taxa de mulheres assassinadas dentro de casa praticamente não se moveu no período: de 1,25 para 1,18 por 100 mil.

Como não é possível, no sistema de saúde, separar diretamente os homicídios comuns dos feminicídios, o local da ocorrência é utilizado como medida indireta para calcular a violência letal de gênero. A estabilidade dos casos domésticos, portanto, é um forte indicativo de que o número de feminicídios não diminuiu.

Em edições anteriores, o Atlas da Violência já havia identificado forte correlação entre as duas medidas — o que valida o uso do local de ocorrência como termômetro indireto dos feminicídios. Nesta edição, a análise foi aprofundada com a comparação direta dos percentuais das duas séries ao longo da década, como mostra a tabela a seguir.

O Atlas mostra que a residência é o principal local de risco para a mulher brasileira: 79,9% das agressões registradas pelo Sinan em 2024 aconteceram dentro da casa da vítima. Além disso, 66,2% das mulheres atendidas pela rede pública de saúde por violência doméstica naquele ano já haviam sido vítimas de outra agressão da mesma natureza anteriormente.

Trata-se, segundo o documento, da expressão estatística do ciclo da violência descrito há décadas pela literatura especializada, em que tensão, agressão e reconciliação se alternam até, muitas vezes, chegar ao ápice da violência, que é o feminicídio.

Quando cultura patriarcal e racismo estrutural se entrecruzam 

Falar apenas em “mulheres”, no plural genérico, muitas vezes apaga as singularidades que cada trajetória carrega. Para compreender a violência de fato, é preciso ir além do gênero e observar os atravessamentos de território, classe, orientação sexual e, sobretudo, de raça.

Os números de 2024 escancaram essa realidade: a taxa de homicídios entre mulheres negras chegou a 4,0 por 100 mil — um índice 66,7% maior do que entre mulheres não negras (2,4). Em números absolutos, 2.457 mulheres negras foram assassinadas no ano passado, o que representa 67,5% do total de vítimas.

A diretora-executiva do FBSP reforça que, embora a violência doméstica atinja mulheres de todas as classes sociais, o desfecho letal “acaba atingindo desproporcionalmente as mulheres mais vulneráveis do ponto de vista socioeconômico: mulheres pretas e pardas, normalmente com baixa escolaridade”, diz.

Segundo ela, essas mulheres têm “um ferramental menor de redes de apoio para conseguir sair do ciclo da violência”. A fala é corroborada por outro levantamento do FBSP, intitulado “Retrato dos Feminicídios no Brasil”, que mostrou que metade dos feminicídios no país acontece em cidades com menos de 100 mil habitantes — justamente onde a rede de proteção é mais frágil.

“São cidades que normalmente não têm equipamentos especializados para o atendimento de mulheres em situação de violência. Cidades que não têm delegacia da mulher, não têm casa-abrigo, não têm centro de referência”, afirma Samira.

O endurecimento penal como resposta 

Nos últimos 20 anos, o Brasil conseguiu expandir seu arcabouço legal de proteção a meninas e mulheres, especialmente quando se fala em violência doméstica, define Samira. Como a Lei Maria da Penha, que, em agosto, vai completar 20 anos. O grande problema é a implementação.

Em outubro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei 14.994, conhecida como Pacote Antifeminicídio, que transformou o feminicídio em crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão — antes, ele era uma qualificadora do homicídio.

“Hoje o feminicídio é a maior pena do Código Penal, de 20 a 40 anos. Mas o mesmo vale para qualquer tipo de crime. Nós não reduzimos o tráfico de drogas no Brasil porque, em 2006, teve uma mudança na lei de drogas que aumentou a pena”, resume Samira.

Para a especialista, o Brasil é um país muito punitivista, que historicamente tem dado esse tipo de resposta por meio do endurecimento penal, “como se aquilo fosse um mecanismo para impedir que esse crime continuasse acontecendo”, pontua. “O endurecimento penal da Lei do Feminicídio faz com que os autores e os feminicidas fiquem mais tempo presos. Ponto. Isso não vai evitar crimes”.

Para a especialista, o caminho passa por articular duas frentes: prevenção desde a primeira infância, com educação de gênero e educação sexual nas escolas, e acolhimento adequado tanto da vítima quanto do agressor. “Nós não fazemos política pública só com discurso bonito ou boa vontade. E o que nós não temos visto no Brasil são essas políticas se traduzirem nos orçamentos públicos.”

Valores do patriarcado se sobrepõem

A pesquisa também chama atenção para um fenômeno cultural que pode estar ajudando a manter os feminicídios estáveis: o avanço da chamada cultura “red pill” entre adolescentes e jovens.

Inserida no ecossistema mais amplo da “machosfera”, essa ideologia difunde a ideia falsa de que os homens estariam sendo prejudicados pelo feminismo e de que as mulheres seriam manipuladoras, interesseiras ou naturalmente inferiores.

“Essa cultura, que encontrou terreno fértil principalmente no mundo virtual, tem influenciado o comportamento juvenil, impulsionando formas de sociabilidade distorcidas, insulto, assédio e desvalorização das meninas”, diz o Atlas.

O documento conecta o fenômeno aos números recordes de estupro registrados em 2024: foram 87.545 casos de estupro e estupro de vulnerável, dos quais 76,8% tiveram vítimas vulneráveis.

“A persistência da prevalência dos feminicídios e da violência sexual, bem como o recrudescimento da cultura misógina, principalmente entre adolescentes e jovens, são partes do mesmo enredo de uma sociedade que não superou os valores do patriarcado”, afirma o estudo.

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