Novo imposto mira elite para aliviar classe média e baixa

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Em um movimento que pode alterar profundamente a lógica de arrecadação no Brasil, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto de lei que estabelece uma alíquota mínima de Imposto de Renda para os brasileiros mais ricos e, simultaneamente, isenta de tributação cerca de 10 milhões de pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês. Com apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta representa uma tentativa inédita de corrigir distorções históricas no sistema tributário nacional, que há décadas sobrecarrega os mais pobres enquanto preserva os rendimentos dos detentores de grandes fortunas.

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A medida, que ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado, institui a cobrança de uma alíquota mínima progressiva que pode chegar a 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano – cerca de R$ 100 mil por mês – incluindo lucros e dividendos, rendimentos atualmente isentos para muitos empresários e acionistas. A mudança, que já ganhou apoio público de membros da elite econômica, como o cineasta e herdeiro Walter Salles e o empresário Jayme Garfinkel, busca reduzir o abismo fiscal que separa ricos e pobres no Brasil.

Uma distorção que atravessa a história

Desde os anos 1990, quando os lucros e dividendos passaram a ser isentos de tributação no país – algo que não ocorre em economias como Alemanha, EUA ou França –, a concentração de renda se aprofundou com o respaldo de um sistema tributário regressivo. Dados da Oxfam Brasil, divulgados em julho, apontam que os 10% mais pobres comprometem 32% de sua renda com tributos, enquanto os 0,1% mais ricos desembolsam apenas 10%.

O novo projeto, batizado informalmente de IRPFM (Imposto de Renda de Pessoa Física Mínimo), visa inverter essa lógica. “Temos a chance de construir um país mais justo e igualitário”, afirmou Walter Salles durante cerimônia do prêmio Faz Diferença, do jornal O Globo, em 8 de julho. Ele defendeu a tributação progressiva como parte de um pacto democrático: “Quero deixar todo o meu apoio à taxação das grandes fortunas e à democracia com justiça tributária”.

A fala de Salles ecoa uma tradição que remonta a princípios clássicos da democracia fiscal, como os propostos por John Stuart Mill no século XIX e mais recentemente revistos por Thomas Piketty, autor de O Capital no Século XXI. Para Piketty, “a desigualdade só pode ser combatida de maneira duradoura por meio de mecanismos redistributivos eficazes, como impostos progressivos sobre renda e patrimônio”.

Quem vai pagar mais

Segundo estimativas do governo, apenas 141,4 mil brasileiros — 0,13% dos contribuintes — serão afetados pela nova alíquota. São pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, provenientes de dividendos, lucros e outras fontes de capital. Atualmente, essas pessoas pagam, em média, 2,54% de imposto de renda — uma taxa menor que a de um professor da rede pública.

Pelo novo modelo, essa taxa mínima será escalonada: quem ganha R$ 750 mil anuais pagará ao menos 2,5%; os que recebem R$ 900 mil, 5%; os que ganham R$ 1,05 milhão, 7,5%; e os que superam R$ 1,2 milhão pagarão os 10% integrais. Quem já tiver recolhido um valor equivalente, não terá cobrança adicional. Quem não tiver, pagará a diferença.

O empresário Jayme Garfinkel, acionista da Porto Seguro, reconheceu as falhas do sistema atual: “Eu recebo dividendos e rendimentos de investimento, que são isentos. Na hora H, não pago imposto de renda efetivo”, disse em entrevista ao Reset, do portal UOL. “É correto e precisamos aumentar o imposto [de quem ganha mais] porque há uma distribuição de renda totalmente absurda e incrivelmente injusta no Brasil.”

Quem vai pagar menos — e o impacto na economia

Se a nova tributação busca justiça no topo, ela também promete alívio na base. A isenção total de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês — ante o limite atual de R$ 3.036 — e o desconto parcial para quem recebe até R$ 7,35 mil beneficiarão 90% dos declarantes, segundo o governo. Isso significa dinheiro a mais no bolso de trabalhadores e trabalhadoras, com efeitos esperados no consumo.

Em uma das simulações apresentadas, um motorista com salário de R$ 3.650,66 teria R$ 1.058,71 extras ao fim do ano — o suficiente, segundo o material do governo, para “comprar material escolar, pagar a revisão do carro ou reforçar as compras do mês”.

Economistas divergem sobre os efeitos macroeconômicos. José Alfaix, da gestora Rio Branco, prevê impacto positivo de 0,2% no PIB em 2026 e 0,1% em 2027, mas alerta para um possível aumento na inflação: 0,4% e 0,6% ao ano, respectivamente. O equilíbrio entre estímulo ao consumo e estabilidade monetária será um dos desafios da política fiscal nos próximos anos.

Tramitação e perspectivas

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), inicialmente cogitou suavizar a alíquota mínima para 9%, diante do saldo positivo entre renúncia e arrecadação: o governo projeta uma perda de R$ 25,84 bilhões com as isenções, compensada por um ganho de R$ 34,12 bilhões com a nova tributação. No entanto, Lira recuou e manteve os 10%, ampliando apenas a faixa de desconto parcial até R$ 7,35 mil mensais.

A proposta segue agora para o plenário da Câmara e, se aprovada, irá ao Senado. A expectativa é de votação após o recesso parlamentar, em agosto. Caso seja aprovada ainda este ano, as novas regras valeriam a partir de 2026.

A medida tem amplo apoio popular: pesquisa do Datafolha de abril aponta que 76% dos brasileiros são favoráveis à tributação dos super-ricos. A isenção para quem ganha até R$ 5 mil tem 70% de aprovação.

Justiça tributária como imperativo democrático

Embora moderada se comparada à proposta rejeitada de um imposto sobre grandes fortunas — que previa alíquotas anuais de até 1,5% sobre patrimônios acima de R$ 10 milhões —, o IRPFM representa um passo concreto na direção de uma tributação mais progressiva, como defendem organismos multilaterais e especialistas em políticas públicas.

Para o filósofo francês Pierre Rosanvallon, a legitimidade dos sistemas democráticos depende da percepção de justiça social: “A redistribuição não é apenas uma função técnica do Estado; é um fundamento moral da vida republicana”. E, nesse sentido, tributar de forma mais equitativa é, antes de tudo, uma escolha de civilização.

58% dos brasileiros são a favor de taxar bilionários, bancos e bets

A maioria dos brasileiros é a favor de aumentar a taxação para bilionários, bancos e empresas de apostas online, as chamadas bets. Pesquisa feita pela Atlas, a pedido da coluna, aponta que 58% dos entrevistados são favoráveis e apenas 37% são contra.

Os números ajudam a explicar o sucesso da campanha do PT e da esquerda da chamada “taxação BBB” nas redes sociais. Os dados apontam que a população é a favor de maior justiça tributária e que o argumento da direita de que os empresários podem deixar o país caso paguem mais impostos não convenceram.

“No imaginário popular, o Congresso está ao lado dos ricos e é corrompido. Se você cria uma narrativa que dialoga com essa ideia, ela cola”, diz Andrei Roman, fundador e CEO da Atlas Intel. “Não necessariamente as pessoas entenderam todos os assuntos ao pé da letra”.

STF tenta mediar impasse sobre IOF, mas audiência termina sem acordo

A esperada audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) terminou sem acordo entre os representantes do governo federal e do Congresso Nacional. A tentativa de costurar uma solução para o impasse fiscal foi conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, mas esbarrou na resistência de ambas as partes em ceder.

Com participação de autoridades da Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Fazenda, Ministério Público Federal, além de representantes da Câmara, do Senado e dos partidos PL e PSOL, a reunião foi marcada por um tom institucional, mas terminou com a constatação de que não haveria concessões recíprocas. “Apesar da importância do diálogo e da iniciativa dessa audiência, preferiram aguardar a decisão judicial”, resumiu Moraes, diante do impasse.

O cerne da disputa gira em torno dos decretos editados pelo governo federal que elevam as alíquotas do IOF, um imposto de natureza regulatória que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos. O Executivo defende que a medida é necessária para recompor receitas e garantir equilíbrio fiscal, sobretudo num cenário de desonerações e de reformas em curso no sistema tributário.

Já o Legislativo, ao rejeitar o decreto, alega que a elevação da carga tributária por meio de instrumento infralegal — sem o crivo direto do Parlamento — desrespeita o princípio da legalidade tributária. Trata-se, portanto, de mais do que uma disputa contábil: está em jogo o limite entre os poderes de regulamentação do Executivo e o papel constitucional do Congresso no controle da política fiscal.

STF como árbitro da crise institucional

A audiência foi convocada por Moraes no início de julho como uma última tentativa de evitar que o STF se transforme em árbitro definitivo de um conflito que tem implicações diretas para a governabilidade. Na audiência, o ministro questionou os presentes sobre a possibilidade de “concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação”. A negativa coletiva consolidou a percepção de que a judicialização do tema é inevitável.

Esse tipo de impasse entre Executivo e Legislativo tem se tornado recorrente no Brasil, evidenciando o papel cada vez mais central do Supremo como mediador institucional. “O Judiciário vem ocupando um espaço que, em sistemas democráticos maduros, caberia à negociação política”, afirma a cientista política Maria Hermínia Tavares de Almeida, professora da USP. “Isso tem efeitos colaterais sobre a própria separação entre os poderes.”

IOF: função arrecadatória e crítica social

Embora o IOF tenha sido concebido como instrumento de regulação econômica — servindo, por exemplo, para desestimular operações de crédito em momentos de alta inflação —, na prática ele tem sido utilizado como mecanismo de arrecadação. A crítica a esse uso recorrente é antiga. Economistas apontam que sua aplicação ampla penaliza especialmente a classe média e os pequenos negócios, que dependem de crédito rotativo.

O problema se agrava em um contexto de desaceleração da economia e de aumento do endividamento das famílias. Segundo dados do Banco Central, cerca de 78% das famílias brasileiras estavam endividadas em junho de 2025, sendo o crédito pessoal uma das principais modalidades utilizadas. A elevação da alíquota do IOF encarece ainda mais essas operações.

A encruzilhada da política fiscal

A ausência de acordo no STF joga mais uma incerteza sobre o já frágil cenário da política fiscal brasileira. Em meio à tramitação da regulamentação da reforma tributária — que busca simplificar tributos e ampliar a progressividade —, o embate em torno do IOF expõe contradições entre o discurso de modernização e a prática de recorrer a tributos regressivos para fechar as contas públicas.

Além disso, revela a dificuldade crônica do sistema político em negociar reformas estruturantes. “O Brasil tem uma das mais complexas arquiteturas tributárias do mundo, e qualquer tentativa de mudança esbarra em interesses fragmentados e em um pacto federativo disfuncional”, analisa Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária.

Com o fracasso da tentativa de conciliação, caberá agora ao STF decidir o mérito da ação — e, por consequência, delimitar até onde vai o poder do Executivo de alterar tributos via decreto. O julgamento ainda não tem data marcada, mas deve ocorrer antes do final do ano, dada a relevância fiscal e institucional da matéria.

Independentemente do desfecho, o episódio evidencia a urgência de se redefinir os limites da governança tributária no Brasil. Como ensinava Norberto Bobbio, a democracia não é apenas o regime das maiorias, mas também o das regras do jogo — e essas, no campo fiscal, precisam ser claras, justas e, sobretudo, respeitadas.

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