Luz gratuita vira lei e alcança 60 milhões de brasileiros

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A conta de energia elétrica será gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês. A medida, que já estava em vigor desde julho, agora se torna lei permanente após a sanção da Medida Provisória 1.300/2025, convertida na Lei 15.235/2025, durante cerimônia no Palácio do Planalto na quarta-feira (8). O programa, batizado de Luz do Povo, deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), totalizando cerca de 60 milhões de pessoas diretamente atendidas.

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A iniciativa contempla famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), povos indígenas e comunidades quilombolas em situação de vulnerabilidade. A gratuidade será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo custeado por todos os consumidores brasileiros, o que implica em redistribuição do custo tarifário, sem aumento direto nos impostos.

Apesar da isenção da tarifa de consumo, a nova lei permite a cobrança de encargos adicionais, como a contribuição de iluminação pública e o ICMS, de acordo com legislações estaduais e municipais.

Desconto para milhões a partir de 2026

A partir de janeiro de 2026, o programa será ampliado com descontos na conta de luz para famílias que consumirem até 120 kWh por mês. Nessa faixa, os descontos poderão chegar a até 12%, atingindo um universo estimado em 55 milhões de brasileiros. O objetivo, segundo o governo, é estabelecer uma transição para um modelo de tarifa mais justo e socialmente equilibrado.

“O Brasil ainda precisa de proteção social até que consiga ampliar sua base de arrecadação com justiça tarifária, elevando a renda de todos”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante o evento.

Renúncia fiscal e repasse de custos

Entre os dispositivos incluídos no texto final da MP, está o desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, proposto pelo relator Fernando Coelho Filho (União-PE). A medida implica em renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões, em benefício de empresas do setor energético. A inclusão desse trecho foi alvo de críticas por parte de especialistas em contas públicas, que apontam o impacto fiscal silencioso de medidas incorporadas sem debate amplo.

Outra mudança significativa é o rateio do custo da energia nuclear entre todos os consumidores, com exceção dos de baixa renda. A partir de 2026, esse encargo, antes restrito a contratos específicos, será diluído na tarifa comum, aumentando indiretamente o custo para a classe média e consumidores do setor produtivo.

Setores de irrigação e aquicultura também são afetados

No campo, produtores rurais também sentirão os efeitos da nova legislação. O texto revoga o desconto fixo no horário das 21h30 às 6h para os setores de irrigação e aquicultura. A partir de agora, os horários com desconto serão definidos em negociação com as distribuidoras, segundo parâmetros do governo. A medida foi criticada por entidades do agronegócio, que alegam perda de previsibilidade e aumento nos custos operacionais.

Pontos polêmicos ficam para depois

Diversos pontos da MP original enviada pelo Executivo foram excluídos durante a tramitação no Congresso, incluindo propostas polêmicas como o fim dos subsídios à energia alternativa, a abertura do mercado para o consumidor residencial escolher seu fornecedor de energia, e a ampliação da atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no mercado de gás.

Esses temas foram transferidos para a MP 1.304/25, ainda em tramitação. O governo aposta em nova rodada de negociações para avançar nessas pautas. “Tenho absoluta convicção de que vamos entregar ao povo brasileiro a liberdade de escolher seu fornecedor de energia, quebrando o monopólio das distribuidoras”, declarou o ministro Silveira. “Hoje, quem compra no mercado livre paga até 20% menos que a classe média e os mais pobres no mercado regulado.”

Contexto: justiça social e desafios estruturais

O programa Luz do Povo representa uma tentativa do governo federal de combinar proteção social com reformulação do modelo tarifário brasileiro, historicamente criticado por sua complexidade e regressividade. Segundo estudo do Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), as famílias mais pobres comprometem proporcionalmente até cinco vezes mais da sua renda com energia do que os mais ricos.

No entanto, especialistas alertam para o risco de sobrecarga nos fundos setoriais, como a CDE, que já vem crescendo nos últimos anos. Em 2023, esse fundo movimentou R$ 33 bilhões — valor que deve aumentar com a ampliação das políticas sociais e o novo arranjo de subsídios.

A ampliação do acesso à energia elétrica, sobretudo em áreas rurais e periféricas, também é um avanço em termos de inclusão cidadã. Mas, como nota a economista e especialista em energia Clarissa Lins, da consultoria Catavento, “o país precisa, ao mesmo tempo, modernizar o setor elétrico, reduzir encargos e garantir acesso universal, o que exige equilíbrio técnico, político e fiscal”.

Ao transformar a gratuidade da conta de luz em política pública permanente, o governo aposta numa agenda de justiça social em um setor marcado por assimetrias históricas. Mas o caminho até um sistema tarifário equitativo exigirá mais do que boas intenções: será preciso enfrentar resistências políticas, rever subsídios ineficientes e garantir sustentabilidade fiscal. A energia, afinal, não é apenas uma fatura no fim do mês — é uma questão de dignidade e cidadania.

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