Governo Federal detalha proposta de “CNH sem autoescola”

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O governo federal divulgou novas informações sobre a proposta que flexibiliza o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil. A principal novidade é a possibilidade de os candidatos realizarem os exames teóricos e práticos diretamente, sem a obrigatoriedade de frequentar autoescolas, o que deve reduzir significativamente os custos do processo — de uma média atual de R$ 3.000 para cerca de R$ 600.

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Segundo o Ministério dos Transportes, a medida busca atender, principalmente, pessoas que já conduzem veículos de forma irregular, oferecendo um caminho legal e acessível para a regularização. Para aqueles que ainda não sabem dirigir, continua permitido contratar aulas com instrutores habilitados, na quantidade que desejarem.

Como vai funcionar?

As aulas continuam disponíveis nas autoescolas, mas deixam de ser obrigatórias. Hoje, a legislação exige no mínimo 40 horas-aula de teoria e 20 horas-aula de prática. Com a nova proposta, o candidato poderá definir livremente quantas aulas fará antes de prestar os exames.

Outro ponto de flexibilização está na modalidade das aulas. O conteúdo teórico poderá ser cursado a distância (EAD), desde que oferecido por Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados. Já as aulas práticas poderão ser ministradas tanto por autoescolas quanto por instrutores independentes, que deverão ser autorizados pelos Detrans estaduais após formação por cursos digitais oferecidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Esses profissionais terão sua habilitação registrada na Carteira Digital de Trânsito, garantindo controle e segurança. “A maior liberdade de escolha para o candidato torna o processo mais flexível, amplia o acesso e estimula a concorrência”, afirmou o Ministério dos Transportes em nota oficial.

Prova segue obrigatória

Apesar da flexibilização, a realização das provas teórica e prática continuará obrigatória. “As aulas, por si só, não garantem que o candidato esteja apto; é a prova que atesta se ele realmente possui as competências necessárias para dirigir com segurança”, destacou o ministério.

Também permanecem inalteradas as exigências de exames médicos e a emissão da Permissão para Dirigir (PPD), válida por um ano. Durante esse período, o condutor pode perder o direito à habilitação definitiva caso cometa uma infração gravíssima, uma infração grave ou duas infrações médias, sendo obrigado a reiniciar todo o processo.

Ainda não foram divulgados detalhes sobre o uso de veículos de aprendizagem, que hoje contam com equipamentos de segurança adicionais, como pedal de freio extra para o instrutor.

Vale para todas as categorias

A proposta abrange todas as categorias de habilitação — não apenas as categorias A (motos) e B (carros), mas também C (caminhões), D (transporte de passageiros) e E (veículos articulados). A expectativa é que a medida beneficie especialmente a população de baixa renda, que enfrenta dificuldades para arcar com os custos atuais da CNH.

Todo o processo administrativo será centralizado digitalmente, por meio do site da Senatran ou do aplicativo da CNH Digital.

Quando entra em vigor?

De acordo com apuração do portal UOL Carros, o texto da nova regulamentação já está praticamente finalizado, aguardando apenas ajustes finais do Executivo. Ainda não há uma data oficial para sua publicação, mas a previsão é de que as mudanças sejam formalizadas nas próximas semanas.

Como as alterações envolvem apenas normas de regulamentação, elas poderão ser implementadas via resolução do Contran ou decreto presidencial, sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional. O respaldo jurídico está no artigo 141 do Código de Trânsito Brasileiro, que delega ao Contran a competência para definir regras sobre habilitação e aprendizagem.

Impacto e segurança

Segundo análise técnica do governo, a medida não comprometerá a segurança viária. A obrigatoriedade de acompanhamento por instrutores habilitados nas aulas práticas será mantida, e a fiscalização continuará sendo papel central do processo.

Além disso, o governo acredita que a ampliação do acesso à habilitação terá impacto direto na redução da informalidade no trânsito e permitirá maior controle sobre quem dirige no país. A proposta é apresentada como uma alternativa para transformar a CNH em um direito mais acessível — e não um privilégio restrito.

Mototáxi por aplicativos é tragédia anunciada

A disseminação dos serviços de transporte de passageiros por motociclistas de aplicativos é uma tragédia anunciada em um trânsito já marcado pela alta mortalidade em colisões e quedas de motocicletas, avalia o técnico de pesquisa e planejamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Erivelton Guedes, em entrevista à Agência Brasil. Doutor em engenharia de transporte, Guedes foi um dos responsáveis pela inclusão das mortes no trânsito no Atlas da Violência 2025.

“Qualquer regulamentação vai acabar incentivando e, talvez, dando a falsa impressão de que, seguindo aquele monte de regras, vai dar certo”, diz. “É uma tragédia anunciada. Eu vejo com muito pessimismo isso evoluir”.

A quarta reportagem da série Rota Perigosa: brasileiros se arriscam em motos por renda e mobilidade discute a demanda pelos serviços de transporte de passageiros em corridas de motocicletas contratadas em aplicativos, como o Uber Moto e o 99 Moto, e os riscos envolvidos nessas viagens.

Lançado em 2020, o Uber Moto já transportou cerca de 20 milhões de brasileiros ao menos uma vez, o que significa quase 10% da população. Essas viagens foram realizadas por 800 mil motociclistas. Já o 99Moto foi lançado em janeiro de 2022, com expansão gradual nos meses seguintes. Atualmente, o serviço está presente em mais de 3,3 mil cidades e já realizou 1 bilhão de viagens.

Cada vez mais mortes

Produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Atlas da Violência 2025 alertou que, enquanto os homicídios estão em queda, o número de vítimas de colisões, atropelamentos e outros sinistros de trânsito vem crescendo desde 2020.

Em 2019, houve 31.945 vítimas do trânsito no Brasil, número que aumentou nos anos seguintes até chegar a 34.881 em 2023. Neste mesmo período, o número de vítimas de sinistros com motos subiu de 11.182 para 13.477.

O fator de maior peso nessa alta é o número de ocorrências envolvendo motocicletas, que já respondiam por uma em cada três mortes no trânsito brasileiro em 2023, último ano com dados disponíveis no Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde. Segundo o atlas, “o usuário da motocicleta é, atualmente, a maior vítima dos sinistros de trânsito no Brasil”. Guedes acredita que, no ano que vem, quando o atlas incluir os dados de 2024, a disseminação dos serviços de aplicativo contribuirá para um aumento ainda maior nas mortes.

“Na moto, o carona é muito mais exposto ao perigo do que o próprio motociclista. Principalmente nesse mundo de viagens por aplicativo, o carona precisa saber andar de moto”, alerta. “Além disso, o motociclista, bem ou mal, está enxergando o que está acontecendo, e o passageiro está ali passivamente. Então, para ele, uma ocorrência é algo que surge naquele instante.”

Outro ponto que preocupa o especialista em engenharia de trânsito é a inadequação da vestimenta de pilotos e passageiros que se vê nas ruas.

“Idealmente, os dois, condutor e passageiro da moto, deveriam estar com roupas adequadas: botas, calças de couro, jaqueta de couro e capacete. Na prática, a gente não vê isso nos condutores e muito menos no passageiro, que, muitas vezes, está de sandália, roupa curta e com o celular na mão em vez de estar segurando no piloto.”

Apesar dos problemas, Guedes avalia que dificilmente esses serviços serão suspensos. Na visão dele, além da pressão econômica das próprias empresas que os oferecem, há a demanda pelo trabalho e renda gerados por essa atividade.

“A gente até acha que é uma luta perdida, e que a moto por aplicativo vai vencer, porque existe uma pressão econômica, uma pressão de vários lados, incluindo o do próprio condutor. Ou ele se acha um empreendedor ou ele precisa almoçar e não tem outra alternativa. Então, ele escolhe arriscar a vida e almoçar. A gente também tem que entender o lado dele, e o poder público precisa oferecer alternativas. Enquanto não houver alternativa de emprego mais saudável, essa pressão pela moto por aplicativo vai continuar ganhando.”

Letalidade 17 x maior

O presidente da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), Antonio Meira Júnior, acredita que é preciso fazer um estudo do impacto social e na saúde coletiva que esses serviços trazem. E isso deve considerar a vulnerabilidade a que os passageiros de motocicletas estão expostos.

“A vulnerabilidade dos motociclistas é de tal nível que a sua letalidade, ou seja, a probabilidade de morte em acidente, chega a ser 17 vezes maior do que comparado com ocupantes de um automóvel”, afirma ele. “Se me perguntarem se eu seria a favor de utilizar a moto como meio de transporte [de passageiros], nós seremos contrários pelo fato de sabermos os riscos e a tendência de ter um maior número de pessoas expostas a esses riscos. Se mais pessoas estiverem transportando outras pessoas na moto, mais pessoas também estarão expostas a esse risco. A probabilidade de ocorrerem mais acidentes com lesões graves e mortes é maior.”

Meira Júnior detalha que motociclistas e caronas não têm qualquer proteção em caso de impacto, que é diretamente absorvido por seus corpos. As motos circulam entre veículos de maior massa e resistência, frequentemente em velocidade diferente, no meio das faixas, o que também dificulta que sejam vistas. Além disso, não contam com equipamentos de segurança que evitem que os passageiros sejam lançados em caso de colisão. Somados a isso, imperfeições no asfalto, pedras, areia, óleo e outros elementos que seriam pequenos problemas para um automóvel podem provocar incidentes graves com motos.

O resultado de toda essa desproteção são lesões severas e politraumas, que, quando não matam, facilmente causam internação por tempo prolongado e provocam deficiências ou sequelas permanentes.

“O impacto social é imensurável. A grande maioria das pessoas ficam com sequelas que, muitas vezes, deixam a pessoa incapaz para o trabalho, precisando de fisioterapia e tratamento pós-hospitalar, ou até a vida toda dependendo de outras pessoas e causando uma complexa mudança de estilo de vida de toda a família.”

Queda simples, lesão complexa

Um exemplo da vulnerabilidade descrita pelo presidente da Abramet foi vivida pela assistente social Erika Rogatti, de 35 anos. Moradora da zona norte do Rio de Janeiro, ela já havia se acostumado a utilizar serviços de transporte por aplicativo em motos para deslocamentos de seu dia a dia, como ir e voltar do trabalho. Mais barato que um carro de aplicativo ou táxi, o serviço também dispensava as baldeações e caminhadas entre o ônibus e o metrô, que não têm integração tarifária na capital carioca.

Em um sábado à noite do último mês de abril, porém, a caminho de um show, a corrida de aplicativo acabou sendo interrompida por uma queda. Quando estava freando em um sinal vermelho, o condutor e ela não conseguiram se equilibrar entre os carros, e a moto caiu sobre sua perna esquerda, que foi imprensada pelo veículo. Mesmo em um incidente em baixa velocidade, que poderia parecer simples, a exposição característica da moto proporcionou lesões dolorosas, afastamento do trabalho e repercussões em outras questões de saúde.

“A nossa sorte foi que o sinal estava fechado, e os carros estavam parando, porque eu caí sentada na moto, no meio dos carros. Foi o suficiente para eu fissurar o meu dedão [do pé esquerdo] e ficar com vários hematomas. Na hora, ficou bem ralado, bem feio e percebi que eu estava com muita dor nesse pé, em que eu já tenho artrose.”

Erika não precisou ser internada, mas ficou imobilizada em casa por mais de 20 dias e, quatro meses após a queda, ainda faz fisioterapia e não se recuperou das dores e do inchaço causados pelas lesões. As dores da artrose também pioraram. Mesmo assim, Érika não abandonou o serviço de transporte por aplicativo e já realizou novas corridas.

Falta de opção

Para o professor do Programa de Engenharia de Transportes do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ) Glaydston Ribeiro, o crescimento do uso de motocicletas está profundamente ligado ao modo como as cidades brasileiras foram estruturadas, priorizando o transporte individual motorizado e negligenciando o transporte público de qualidade, especialmente nas periferias.

“Essa urbanização desigual faz com que a população mais vulnerável busque soluções individuais de mobilidade, e aí surge, naturalmente, a motocicleta, que passa a ser o veículo possível, entre aspas, para o acesso a trabalho, educação e serviços.”

Essa precariedade nos transportes públicos, descreve Ribeiro, com problemas como baixa oferta, horários reduzidos e falta integração tarifária, torna o uso de motos uma solução necessária, ainda que seja arriscada, principalmente nas periferias.

“A popularização dos aplicativos de entrega e mototáxi ampliou essa tendência, levando o usuário a se expor a um sistema de mobilidade informal, sem regulamentação e proteção social devida.”

Apesar disso, ele considera que a proibição do serviço tenderia a penalizar os mais pobres, que recorrem à moto por necessidade, e não por escolha. “É necessário pensar em alternativas que ampliem as opções de mobilidade e não somente punir quem já está em situação vulnerável.

Uber Moto

Procurada pela Agência Brasil, a Uber afirmou que sua prioridade é a segurança das viagens e que conta com a participação de engenheiros e especialistas brasileiros no desenvolvimento de seus recursos de segurança.

A plataforma cita medidas como selfies para verificar a identidade do motociclista, uso do capacete e o alerta de velocidade, que monitora o respeito aos limites das vias e envia um conteúdo educacional caso o motociclista os tenha excedido. Motociclistas e passageiros também contam com seguro: morte acidental: R$ 100 mil; invalidez permanente total ou parcial por acidente: até R$ 100 mil, dependendo do grau de perda ou redução funcional do membro afetado; despesas médicas hospitalares e odontológicas: até R$ 15 mil de reembolso.

“O desrespeito às regras de trânsito configura violação ao Código da Comunidade e aos Termos e Condições exigidos tanto de parceiros quanto de usuários e pode levar a desativação da conta”, afirma.

Para realizar o cadastro, a Uber pede que os motociclistas tenham mais de 19 anos, CNH definitiva na categoria A (para veículos motorizados de duas ou três rodas) e se enquadrem nos requisitos da legislação federal em vigor.

A empresa também cita contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para confirmar as informações cadastrais dos parceiros e afirma que todos os cadastrados passam por uma checagem periódica de apontamentos criminais, desde a primeira viagem.

A Uber apresenta dados de pesquisa realizada com seu apoio pelo Instituto Cordial, em parceria com a Abramet, que aponta que deslocamentos diários simples, em que não há geração de renda, concentram pouco mais que a metade (quase três em cada cinco) dos sinistros envolvendo moto. Além disso, segundo a Uber, 19% dos entrevistados haviam consumido álcool ou outras drogas antes do sinistro e não estavam envolvidos com atividade em apps.

99moto

Também em resposta à Agência Brasil, a 99 informou que investe em conscientização de forma continuada e que 0,0003% das mais de 1 bilhão de viagens realizadas tiveram algum acidente de trânsito. “Todas as viagens intermediadas pela 99 também contam com seguro de acidentes pessoais, tanto para passageiros como para motociclistas parceiros”, afirma.

A plataforma declara que oferece orientações sobre como andar na garupa da moto com segurança, incluindo seguir as instruções do condutor, manter os pés na pedaleira mesmo com a moto parada em semáforos, evitar calçados que possam sair facilmente do pé e não utilizar roupas longas como vestidos e calças largas. A empresa também orienta que passageiros que tenham consumido álcool ou substâncias que alterem o equilíbrio não realizem corridas de 99Moto e optem pelas categorias com carros.

Os motociclistas, por sua vez, são orientados a sempre verificar se o passageiro tem experiência com transporte de moto e, quando necessário, auxiliá-lo a afivelar o capacete corretamente e orientar sobre como subir na motocicleta e se apoiar adequadamente para evitar desequilíbrios durante a corrida.

Em sua resposta, a 99 contesta análises que atribuem aos aplicativos a responsabilidade por eventuais aumentos de acidentes de trânsito argumentando, entre outros pontos, que os 800 mil motociclistas cadastrados na 99, iFood e Uber respondem por apenas 2,3% da frota nacional de 34,2 milhões de motocicletas.

“A taxa de sinistros fatais é quatro vezes menor na 99Moto em comparação às motocicletas como um todo, enquanto o número de sinistros fatais é de menos de 1 a cada milhão de viagens”, diz a plataforma.

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