“Desafio é combater o crime sem cometer crimes”, diz Fachin

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O julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, mais conhecida como “ADPF das Favelas”, tornou-se um ponto de inflexão no debate sobre segurança pública e direitos humanos no Brasil. Retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ontem (5/2), o processo, ajuizado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, busca reconhecer e enfrentar o que o ministro relator, Edson Fachin, classificou como “um estado de coisas inconstitucional” na política de segurança pública do Rio de Janeiro. Fachin propôs a criação de um comitê de monitoramento civil e a desvinculação da perícia das polícias, entre outras medidas, com o objetivo de conter a letalidade policial desproporcional, que atinge principalmente a população negra e periférica.

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O contexto que cerca a ADPF é histórico e carrega décadas de negligência estatal, políticas de segurança militarizadas e uma lógica de criminalização dos territórios pobres. Fachin, em um longo voto, reconheceu avanços nos índices de violência, mas argumentou que ainda é necessário implementar medidas duradouras e estruturais. “O desafio é combater o crime sem cometer crimes”, disse o ministro. Com isso, ele propôs a continuidade da supervisão judicial das operações de segurança no Rio, destacando que a questão envolve não apenas direitos individuais, mas a própria legitimidade do Estado democrático de direito.

A ADPF como resposta ao ciclo de violência e negligência estatal

Desde a década de 1990, o Rio de Janeiro tornou-se um laboratório trágico das consequências de uma política de segurança pública baseada na repressão armada. O caso Favela Nova Brasília, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) em 2017, é um símbolo desse processo. Naquela ocasião, três mulheres foram vítimas de violência sexual e 26 pessoas foram assassinadas por policiais. A sentença da CorteIDH exigia que o Brasil implementasse medidas para prevenir abusos e reduzir a letalidade das forças de segurança. No entanto, o descumprimento dessa decisão foi um dos motivos pelos quais a ADPF das Favelas foi apresentada ao STF.

A ação destaca a necessidade de uma intervenção judicial em função da incapacidade do Estado fluminense de garantir o direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Como apontou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de 2013 a 2023, o Rio de Janeiro registrou mais de 13 mil mortes decorrentes de intervenções policiais. Fachin ressaltou que essa escalada da letalidade não é um efeito colateral inevitável do combate ao crime, mas um sintoma de um modelo de segurança pública falido e incompatível com os princípios constitucionais.

A lógica higienista e o “estado de guerra” nas favelas

Em seu voto, Fachin sublinhou como a construção histórica da favela no imaginário estatal — e mesmo no imaginário popular — contribuiu para uma política de segurança excludente e violenta. Desde o início do século XX, as comunidades periféricas foram tratadas como espaços de desordem social e foco de criminalidade, uma herança direta do higienismo e das políticas de remoção que marcaram a urbanização brasileira. Fachin argumentou que essa visão reducionista transformou territórios habitados por milhões de trabalhadores em “complexos territoriais criminosos” a serem militarmente combatidos.

Essa lógica criou um ciclo vicioso de violência: operações policiais frequentemente resultam em mortes de civis, o que gera desconfiança e hostilidade entre as comunidades e as forças de segurança, dificultando investigações e reforçando o controle territorial pelo tráfico de drogas e pelas milícias. Fachin rejeitou a ideia de que a polícia deve agir como uma força de ocupação nas favelas. Para ele, “o comportamento de agentes do Estado dentro da legalidade estimula o respeito às leis e a cooperação das comunidades com as forças de segurança”.

Controle civil e independência da perícia: os pilares do voto de Fachin

Entre as medidas propostas pelo relator, está a criação de um comitê interfederativo de monitoramento e acompanhamento das ações policiais, com participação da sociedade civil, Ministério Público, Defensoria Pública e pesquisadores da área de segurança pública. O comitê terá duração de quatro anos e será responsável por garantir que as metas de redução da letalidade sejam alcançadas de forma transparente e monitorada.

Outra medida fundamental é a desvinculação da perícia das polícias civil e militar. Atualmente, a perícia das mortes em operações policiais é conduzida pela própria corporação responsável pelas ações, o que compromete a imparcialidade das investigações. Fachin propôs que a perícia seja realizada por profissionais independentes, sob supervisão do Ministério Público. A proposta foi elogiada por Fransérgio Goulart, coordenador da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, que afirmou que a medida é um “avanço necessário” para garantir justiça às vítimas.

Transparência e medidas preventivas

Fachin também destacou a importância de maior transparência nos dados das operações policiais. Ele propôs que sejam publicadas informações detalhadas sobre a autoria de disparos e outras circunstâncias das mortes em confrontos, para que seja possível avaliar se as ações seguiram os protocolos legais. Além disso, determinou que o Rio de Janeiro regulamente, em até 180 dias, o afastamento preventivo de policiais envolvidos em mais de uma ocorrência com morte no período de um ano.

O relator reforçou a necessidade de políticas de assistência psicológica para agentes de segurança, uma medida destinada a reduzir os casos de suicídio entre policiais — um problema crônico em muitas corporações. Fachin argumentou que o cuidado com os agentes é fundamental para a construção de uma cultura de segurança pública que valorize a vida, e não a violência.

O embate entre segurança e direitos: divergências no plenário

O voto de Fachin, embora amplamente elogiado por setores da sociedade civil, enfrentou resistência de alguns ministros do STF. Alexandre de Moraes, por exemplo, discordou da proposta de restringir o uso de helicópteros e armamento pesado em operações próximas a escolas e hospitais. Para Moraes, a polícia precisa ter “total liberdade” para enfrentar organizações criminosas fortemente armadas. “O uso de força proporcional inclui, em muitos casos, o uso de armamento pesado”, argumentou.

Gilmar Mendes, por sua vez, alertou para o risco de se focar apenas nos sintomas do problema, sem enfrentar suas causas estruturais. Ele defendeu a participação do governo federal, através da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, na supervisão das investigações sobre o crime organizado e as milícias. “A ocupação territorial por organizações criminosas é um problema que exige uma resposta coordenada entre União, estados e municípios”, afirmou Mendes.

Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, antecipou possíveis críticas de que o Supremo estaria invadindo competências do Executivo. “Estamos aqui porque houve uma falha. Se o Estado tivesse cumprido suas obrigações, essa ação não teria chegado até nós”, declarou.

Uma esperança de mudança

Ao final de seu voto, Fachin deixou uma mensagem de esperança, mas também de responsabilidade. Ele destacou que o processo de redução da letalidade policial não será imediato, mas exige persistência e compromisso. “O que se espera é a consolidação de uma nova cultura organizacional, mais transparente, mais eficiente e, acima de tudo, mais justa. O objetivo final é a construção de um futuro em que a paz não seja um intervalo entre operações violentas, mas um direito permanente.”

Nas palavras de Luciano Gonçalves, pai de Kathlen Romeu, jovem grávida morta por um tiro de fuzil no Complexo do Lins em 2021, a decisão do STF representa uma chance de mudança. “Não trará minha filha de volta, mas pode evitar que outras famílias passem pelo que eu passei.”

O futuro da ADPF das Favelas será decidido nas próximas sessões, mas a mensagem já está clara: a paz nas favelas do Rio não será construída pela violência, mas pelo respeito à vida e à dignidade humana.

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