Consignado CLT: crédito fácil, riscos à espreita

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Com a promessa de juros mais baixos e facilidade de contratação, o novo empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada acende um alerta entre especialistas em defesa do consumidor. Com parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento e garantia do FGTS, o crédito pode ser solução ou armadilha — dependendo da cautela do contratante.

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Aprovada recentemente pelo governo federal, a nova modalidade de crédito consignado voltada a empregados com carteira assinada traz uma inovação que pode parecer tentadora: a possibilidade de usar até 10% do saldo do FGTS, ou 100% da multa rescisória por demissão sem justa causa, como garantia de pagamento. Em tempos de inflação persistente e orçamento doméstico comprimido, a oferta de crédito fácil encontra terreno fértil. No entanto, a medida exige atenção redobrada.

“Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o FGTS representa uma reserva financeira estratégica”, alerta Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon de São Paulo.

Orsatti ressalta ainda que a decisão de contratar o crédito deve estar baseada em avaliação criteriosa da real necessidade, para evitar desequilíbrio no orçamento. Com até 35% do salário mensal podendo ser comprometido com as parcelas, o risco de superendividamento é real — especialmente em um país onde, segundo dados do Serasa (2024), mais de 70 milhões de brasileiros estão negativados.

Além disso, o Procon-SP alerta para pontos críticos do contrato: não é permitida a cobrança de tarifas adicionais, nem mesmo sob outras nomenclaturas, e não pode haver carência para o início dos pagamentos. Ou seja, o desconto em folha deve começar imediatamente após o recebimento do empréstimo.

Transparência obrigatória

A clareza das condições contratuais é outro ponto fundamental. Antes da assinatura, o consumidor deve verificar o valor total contratado com e sem juros, a taxa mensal e anual, o número de parcelas, a periodicidade dos descontos e o custo efetivo total da operação (CET). Esses dados devem ser obrigatoriamente fornecidos pelas instituições financeiras envolvidas.

A operacionalização do desconto será feita via eSocial — o sistema nacional que reúne dados trabalhistas, previdenciários e fiscais — e a contratação do empréstimo só poderá ocorrer pelos canais oficiais das instituições financeiras, após o recebimento de uma proposta via o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). É proibida a contratação por telefone.

Crédito não é renda

Renata Abalem, advogada especialista em Direito do Consumidor, destaca a importância de compreender o crédito como uma dívida e não como uma extensão do salário. “O ideal é não fazer dívidas. Se for para pegar esse dinheiro, que seja para comprar um bem durável. Se o objetivo for o de pagar uma outra dívida, que esse pagamento seja bem alinhavado para não ser ainda um prejuízo maior, porque uma dívida é um pacto de obrigatoriedade”, orienta.

A fala de Abalem ecoa uma preocupação recorrente entre especialistas em finanças pessoais: a tendência de se utilizar empréstimos para pagar outras dívidas, gerando um ciclo vicioso de endividamento. No caso do consignado com garantia do FGTS, a situação se agrava, pois se compromete uma das poucas reservas disponíveis ao trabalhador no caso de demissão.

Perspectiva histórica e cautela no presente

Criado em 1966, o FGTS foi pensado como um mecanismo de proteção para o trabalhador demitido sem justa causa. Historicamente, ele tem sido a salvação para muitos brasileiros em momentos de crise ou transição. Transformar esse fundo em garantia de crédito implica, portanto, um uso mais arriscado e menos previsível.

Diante disso, entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) já se manifestaram de forma crítica à liberação indiscriminada de linhas de crédito com garantias como o FGTS, apontando a necessidade de políticas públicas mais voltadas à educação financeira e à ampliação da renda, e não ao estímulo ao endividamento como solução imediata.

Em um cenário de fragilidade econômica, com famílias pressionadas por alta de preços e instabilidade no emprego, a nova modalidade de consignado CLT pode ser útil — desde que tratada com o devido cuidado. Como lembra Luiz Orsatti, o crédito barato pode sair caro para quem não calcula bem seus passos.

INFÂNCIA ALVEJADA