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STF notifica Eduardo Bolsonaro por edital por coação no curso do processo penal
Publicado em 29/09/2025 5:15 - Semana On
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Afastando, ao menos por ora, a possibilidade de disputar a Presidência da República, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), anunciou nesta segunda-feira (29) que será candidato à reeleição em 2026. O anúncio ocorreu após uma visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, marcada por gestos de lealdade e reforço da aliança entre os dois. A cena expõe, mais uma vez, a dificuldade da direita brasileira — incluindo seus setores mais moderados — de se desvencilhar do bolsonarismo, mesmo após os atos golpistas de 8 de janeiro e a inelegibilidade definitiva do ex-presidente.
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Tarcísio, nome cortejado pelo centrão e por parte do empresariado como alternativa “palatável” da direita, não só recuou do protagonismo presidencial como reafirmou sua ligação com o clã Bolsonaro, cujo líder está condenado e inelegível até 2030. O senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), que também participou da reunião, afirmou que o grupo “estará junto em 2026” e voltou a insistir na candidatura de seu pai, condicionando qualquer definição à aprovação de um projeto de anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos.
“Independentemente de como as coisas vão transcorrer daqui para frente, eu, o Tarcísio, nós, os partidos de centro-direita, vamos estar juntos de qualquer forma em 2026”, disse Flávio Bolsonaro.
A declaração sintetiza o dilema: Tarcísio tenta emplacar um perfil mais técnico e conciliador, mas permanece amarrado à retórica e à agenda do bolsonarismo radical. A tentativa de viabilizar uma candidatura presidencial perdeu fôlego com a indefinição no campo da direita e a insistência da família Bolsonaro em manter a liderança política mesmo após condenações judiciais.
A sombra de Bolsonaro
A visita de Tarcísio a Bolsonaro foi precedida por uma série de movimentações frustradas. Em agosto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que o governador furasse a fila de pedidos para visitar o ex-presidente, então em prisão domiciliar. Já em setembro, uma nova solicitação de visita foi negada, com Moraes alegando que a agenda de Bolsonaro estava cheia. Nem mesmo a tentativa da defesa do ex-presidente de reordenar os encontros priorizando Tarcísio foi atendida, forçando o governador a cancelar a viagem.
Esses episódios reforçam a condição subalterna de Tarcísio dentro do grupo bolsonarista, onde até mesmo gestos administrativos ou de cortesia são mediadas por interesses de poder. A expectativa de que Bolsonaro, após seu julgamento no STF, endossaria publicamente Tarcísio como seu sucessor, foi frustrada. O ex-presidente e seus aliados seguem alimentando a ilusão de uma candidatura própria, ignorando a inelegibilidade determinada pela Justiça Eleitoral.
A pauta da anistia e o impasse político
Outro ponto central da reunião entre Tarcísio, Flávio e Bolsonaro foi a pauta da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A proposta de perdão — impulsionada por Tarcísio nas últimas semanas — perdeu fôlego na Câmara dos Deputados. Em seu lugar, ganhou espaço um projeto alternativo de redução de penas, sob relatoria de Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Ainda assim, aliados de Bolsonaro insistem na narrativa da anistia total.
A postura do governador em relação à anistia é emblemática: em setembro, ele articulou nos bastidores para angariar apoio à proposta, na tentativa de sinalizar fidelidade à base mais radical do bolsonarismo. O gesto, embora mal recebido por parte da opinião pública e por setores democráticos, foi interpretado como um “custo necessário” para se manter viável no espectro da direita.
A estratégia, no entanto, se mostrou frágil. Segundo avaliação da cúpula do Congresso, não há ambiente político para aprovar uma anistia ampla. Além disso, o discurso de Tarcísio no palanque do 7 de Setembro, quando fez críticas ao STF, repercutiu negativamente entre os setores moderados que antes o viam como alternativa ao extremismo.
A direita sem rumo
A conjuntura atual revela um campo da direita fragmentado, sem lideranças claras e preso a um passado político judicialmente inviabilizado. A insistência da família Bolsonaro em manter o controle da narrativa e da estratégia eleitoral impede que novas lideranças floresçam com independência. Tarcísio, embora tenha capital político e apoio de setores estratégicos, segue atuando como uma figura derivada, não autônoma.
O cientista político Cláudio Couto, da FGV, já havia alertado sobre essa dependência em entrevista à Deutsche Welle em 2023: “Enquanto não houver uma ruptura clara com o bolsonarismo, qualquer tentativa de centro-direita continuará refém do extremismo e da instabilidade política.”
Ao reforçar sua lealdade ao bolsonarismo, Tarcísio arrisca perder espaço tanto no centro político quanto entre os eleitores que rejeitam os ataques ao STF, as tentativas de golpe e o autoritarismo encampado por Bolsonaro. O governador se encontra em uma encruzilhada: ou consolida uma identidade política própria — e para isso precisaria romper com seu padrinho — ou seguirá sendo apenas uma sombra do passado recente.
Enquanto isso, o governo Lula recupera popularidade, a oposição não apresenta projeto coeso, e os discursos que apostam em ruptura institucional continuam ecoando em setores da extrema direita. A direita brasileira, presa a 2018, ainda não decidiu se quer disputar o futuro — ou apenas reencenar o passado.
O Rato
A desistência de Tarcísio coloca o governador do Paraná, Ratinho Jr (PSD), como bola da vez na candidatura da direita à Presidência. O governador paranaense buscou contato com políticos e empresários paulistas ao longo da semana passada para se viabilizar como alternativa.
Ratinho circulou por São Paulo ao lado de Gilberto Kassab, presidente de seu partido e secretário de Governo de Tarcísio, tentando se projetar no estado, que possui o maior eleitorado do país.
A agenda incluiu reunião com empresários, palestra na Associação Comercial (onde Kassab tem influência), cerimônia de filiação de uma ex-secretária de Cultura da capital e um jantar com o ex-tucano Andrea Matarazzo. Além disso, Ratinho também sondou lideranças do interior do estado para ajudá-lo na coordenação da campanha, como o ex-prefeito de Itapevi Igor Soares (Podemos), que em 2022 esteve com Tarcísio.
Ratinho é o plano B de Kassab, e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, o plano C. O partido pretende escolher o nome mais competitivo no ano que vem.
O nome de Ratinho surge também como alternativa entre bolsonaristas, mas com algum ceticismo quanto à sua viabilidade eleitoral, ainda que ele tenha baixa rejeição e seja ainda pouco conhecido pela população.
O senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), foi às redes sociais na sexta (26) para expressar sua insatisfação sobre a indefinição no campo da direita.
“Já está passando de todos os limites a falta de bom senso na direita, digo aqui a centro direita, a própria direita e seu extremo. Ou nos unificamos ou vamos jogar fora uma eleição ganha outra vez”, disse.
Enquanto isso, no mundo real…
Eduardo Bolsonaro (PL-SP) será notificado por edital para responder à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por coação no curso do processo penal. A medida foi determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, após o esgotamento das tentativas oficiais de localizar o deputado federal, que está nos Estados Unidos desde fevereiro.
Segundo Moraes, Eduardo Bolsonaro está “se furtando à aplicação da lei penal”, embora tenha pleno conhecimento da denúncia oferecida pela PGR. “É inequívoca a ciência, por parte do denunciado Eduardo Nantes Bolsonaro, acerca das imputações que lhe são feitas”, escreveu o ministro na decisão, citando inclusive manifestações do deputado nas redes sociais sobre o caso.
A notificação por edital — feita por meio de veículo de comunicação público — é prevista no artigo 4º, §2º, da Lei 8.038/90, quando o acusado, mesmo com domicílio no Brasil, cria obstáculos para ser formalmente citado. Eduardo terá 15 dias para apresentar sua defesa, a partir da publicação do edital. Caso contrário, o processo poderá ser suspenso, mas não arquivado. O prazo de prescrição também será interrompido.
O contexto da denúncia
A acusação, oferecida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, aponta que Eduardo Bolsonaro e o empresário Paulo Figueiredo atuaram para pressionar autoridades dos Estados Unidos com o objetivo de influenciar decisões do Judiciário brasileiro. Segundo a PGR, os dois buscaram a imposição de sanções a ministros do STF e autoridades do governo brasileiro, a fim de evitar que o ex-presidente Jair Bolsonaro fosse condenado.
A denúncia reúne publicações em redes sociais, transmissões ao vivo e trocas de mensagens para demonstrar a tentativa de coação. Entre os elementos apresentados pela Polícia Federal estão orientações dadas por Eduardo ao pai, indicando estratégias de discurso para eventos e manifestações. A atuação da dupla é descrita como parte de uma articulação política internacional voltada a interferir no sistema de Justiça brasileiro.
Gonet descreveu os atos como uma tentativa de “favorecimento pessoal e familiar” com o uso de “violência e grave ameaça”. O ex-presidente e o pastor Silas Malafaia, embora citados, não foram incluídos nesta fase da denúncia, mas seguem sob investigação.
Obstrução e desdobramentos jurídicos
A decisão de Moraes também determina o desmembramento do processo, permitindo que a análise da denúncia contra Eduardo Bolsonaro prossiga enquanto se formaliza um acordo de cooperação jurídica internacional para notificar Paulo Figueiredo — que reside legalmente nos Estados Unidos há dez anos. No caso dele, Moraes autorizou o envio de uma carta rogatória, recurso mais burocrático e demorado.
Apesar de estarem fora do Brasil, os dois têm acesso integral ao processo, que tramita eletronicamente. Ainda assim, tentam se esquivar da citação formal, o que levou o STF a recorrer aos mecanismos previstos em lei para garantir a continuidade do processo.
A Lei 9.271/96, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estabelece que, caso o denunciado citado por edital não se apresente nem constitua advogado, o processo e o prazo prescricional serão suspensos. No entanto, o juiz poderá determinar a produção antecipada de provas urgentes e, se houver risco à ordem pública ou à instrução criminal, poderá decretar a prisão preventiva.
Defesa e retórica da perseguição
Em nota conjunta publicada nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo classificaram a denúncia como “fajuta” e alegaram viver sob “jurisdição da Constituição americana”. A argumentação, embora politicamente simbólica, não possui amparo legal no Brasil, onde Eduardo mantém mandato parlamentar e domicílio eleitoral.
O discurso de perseguição judicial vem sendo sistematicamente adotado por aliados de Jair Bolsonaro, na tentativa de deslegitimar investigações que avançam sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a tentativa de golpe revelada pela PF e, agora, essa articulação internacional contra o Judiciário.
“Fujões” e as consequências
A conduta de Eduardo Bolsonaro tem sido interpretada como uma tática de obstrução. Moraes, em tom categórico, afirmou que a ausência do deputado não é involuntária, mas parte de uma estratégia deliberada. Caso não se manifeste, Eduardo poderá ter sua prisão preventiva decretada — o que o tornaria um foragido da Justiça brasileira.
O cenário internacional, contudo, pode dificultar a execução de eventual ordem de prisão, especialmente enquanto o ex-presidente Donald Trump — aliado ideológico da família Bolsonaro — estiver em campanha presidencial. Contudo, a permanência de Eduardo nos EUA não lhe garante imunidade, e sua situação jurídica poderá se agravar caso saia do país.
Já Paulo Figueiredo, que possui dupla cidadania, também poderá ter o processo suspenso caso não apresente advogado. No entanto, isso não o exime da acusação nem impede o avanço das investigações.
Uma denúncia com implicações maiores
O caso de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo marca um novo estágio nas investigações sobre a tentativa de deslegitimação do sistema eleitoral e judicial brasileiro. Se confirmadas as acusações, a atuação internacional da dupla configura grave ameaça ao Estado de Direito e reforça a tese de uma coordenação transnacional para minar instituições democráticas.
Como lembra o jurista Lênio Streck, “democracia sem responsabilização é apenas uma encenação institucional” (entrevista à revista Consultor Jurídico, 2023). A responsabilização de figuras públicas com mandato e influência é um teste direto à maturidade da Justiça brasileira — especialmente quando essas figuras tentam escapar do alcance da lei sob o pretexto de exílio voluntário.
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