Projeto que pretende diminuir pena de Bolsonaro viola a Constituição

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O projeto que busca reduzir as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, apelidado de forma imprecisa de “PEC da Dosimetria”, acendeu alertas na comunidade jurídica e política. A proposta, que circula no Congresso com apoio de setores bolsonaristas e sinais ambíguos do Executivo, é classificada por juristas como uma violação direta à Constituição e um atentado técnico ao sistema penal brasileiro. O jurista Lenio Streck afirma: “Reduzir penas já impostas por lei é tarefa exclusiva do Judiciário, por meio de revisão criminal. O Legislativo não pode legislar para casos concretos”.

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Além do risco jurídico, o projeto escancara um problema político maior: o uso do aparato legislativo para proteger aliados políticos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A iniciativa ocorre em meio à escalada do ex-presidente Jair Bolsonaro rumo ao isolamento político e à iminência de punições mais severas por sua participação na tentativa de golpe.

No entendimento de Streck, para que uma lei reduza penas, seria necessário alterar os próprios tipos penais — neste caso, os artigos do Código Penal que tratam dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático. E isso, por si só, já implicaria um grave retrocesso jurídico e simbólico. “Se cortarem pela metade as penas dos crimes de golpe e abolição, seremos chacota no mundo”, diz Streck, lembrando que em democracias consolidadas como Alemanha, Reino Unido ou França, crimes contra a ordem constitucional são punidos com severidade, incluindo pena de prisão perpétua.

A proposta não apenas viola o princípio da isonomia — ao beneficiar apenas um grupo de condenados — como também ameaça a segurança jurídica ao reabrir casos já transitados em julgado. O argumento de que a medida poderia ser aplicada sob a justificativa de “concurso de penas” tampouco se sustenta tecnicamente, explica o jurista. Alterar as regras sobre concurso material ou formal de crimes exigiria mudanças estruturais no Código Penal e teria como efeito colateral beneficiar milhares de presos hoje condenados sob as mesmas regras, inclusive por crimes violentos. “A bancada da bala vai dar um tiro no pé”, ironiza Streck. “Colocarão em liberdade justamente os seus alvos preferidos em discursos.”

O jornalista Josias de Souza foi direto ao ponto: “No Brasil, uma desgraça nunca vem só. Normalmente, chega acompanhada de uma ameaça à democracia. Com Bolsonaro, a ameaça vem aos pares.” Para ele, a proposta de anistia — ou de redução de penas travestida de “dosimetria” — cumpre o mesmo papel simbólico que a cloroquina teve durante a pandemia: um placebo ideológico que agrada a base radical do ex-presidente, mas que não resiste ao teste da realidade ou da racionalidade jurídica. “Agora, mal comparando, a anistia virou um outro nome para cloroquina”, resume.

A proposta também revela a fragilidade institucional de um Congresso que, segundo pesquisas recentes, é rejeitado por mais de 60% da população. Streck alerta para o risco da banalização legislativa: “Nenhuma lei pode ser editada sem prognose, proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. O projeto da dosimetria não preenche nenhum desses requisitos”.

O pano de fundo político é evidente. Enfraquecido, Bolsonaro tenta mobilizar sua base com um discurso de perseguição e redenção. O gesto de pedir perdão para aliados condenados funciona como aceno à militância e desafio às instituições. No entanto, segundo Josias, esse movimento repete erros do passado. “Com tantos erros novos à disposição, Bolsonaro repete a caminho da cadeia erros muito parecidos com os que o levaram à derrota em 2022.”

A tentativa de suavizar as penas dos envolvidos no 8 de janeiro não é apenas um problema técnico: é uma tentativa de reescrever a narrativa do golpe frustrado, transformando criminosos em mártires. Como observa Streck, “qualquer cursinho de Direito for dummies saberia dizer que, assim como um golpe é crime contra a democracia — anistiá-lo, ou dosimetriá-lo, é absolutamente inconstitucional — porque significa submeter a Constituição a uma tentativa de subversão dela mesma”.

A história brasileira já teve experiências trágicas com anistias seletivas. A mais famosa, de 1979, perdoou torturadores e opositores da ditadura, selando uma paz institucional baseada no silêncio e na impunidade. Agora, mais de quatro décadas depois, um novo projeto de anistia seletiva ameaça repetir o mesmo erro — só que, desta vez, diante dos olhos de uma democracia em construção, já ferida por sucessivas crises de credibilidade.

Como alerta Streck, o preço pode ser alto: “A crença nas instituições despencará muitos pontos na bolsa de valores institucionais. Se cair mais pontos, pode dar um break.”

Anistia a Bolsonaro seria “desastre”, alerta cientista político citado por Fux

Anistiar Jair Bolsonaro após sua condenação por tentativa de golpe seria um “desastre”, afirma o cientista político Adam Przeworski. Em entrevista ao jornal O Globo, o professor emérito da Universidade de Nova York — um dos mais respeitados estudiosos das instituições democráticas — defendeu que a responsabilização do ex-presidente e de militares envolvidos na trama antidemocrática é sinal de maturidade institucional no Brasil e condição necessária para evitar retrocessos autoritários.

“A lição de uma anistia seria clara: pode-se levar a cabo ações criminosas contra a democracia e sair impune”, disse Przeworski, que foi citado nominalmente no voto do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento de Bolsonaro. Fux foi o único a divergir da maioria da Corte, votando pela absolvição do ex-presidente.

Na avaliação do cientista político, o julgamento que resultou na condenação de Bolsonaro também se destacou por punir generais de alto escalão do Exército, o que nunca havia ocorrido no país. “Isso é inédito no Brasil. E as Forças Armadas estão em silêncio”, observou. Para ele, o veredicto mostra que “a base de apoio para desestabilizar a democracia foi desativada” e que “as Forças Armadas não vão desempenhar um papel político”.

Fux e a ciência política

Ao justificar seu voto, Luiz Fux fez menção a obras de teoria política e citou diretamente Przeworski. O professor, porém, criticou a interpretação do ministro. “Li o voto, mas não posso julgar se faz sentido do ponto de vista jurídico. Quando ele invoca a ciência política, não consigo ver quais conclusões o ministro Fux desejou extrair”, afirmou.

Przeworski sugeriu, com ironia contida, que Fux poderia ter recorrido a outro trecho de sua obra: aquele que defende que punir atos antidemocráticos de chefes do Executivo é uma forma de dissuadir outros líderes de tentar o mesmo. “Mas, ao mesmo tempo, isso aumenta o perigo de que, se ainda tentarem e tiverem sucesso, a sua ditadura seja mais dura.”

Esse dilema — entre punir e radicalizar — é um dos eixos centrais da análise do professor. Ele reconhece que a punição pode levar autocratas a adotarem medidas mais duras para se manter no poder, mas defende que ignorar os crimes cometidos contra a ordem constitucional seria ainda mais perigoso: “Caso se declare a anistia, isso ensina a chefes do Executivo que eles não serão punidos se cometerem atos criminosos”.

O precedente Trump

A experiência recente dos Estados Unidos é usada por Przeworski como um alerta. Donald Trump, processado por seus atos durante a invasão do Capitólio em 2021, não foi punido nem impedido de reassumir o poder. Para o cientista político, isso contribuiu para que ele voltasse à presidência com uma postura ainda mais hostil às instituições democráticas.

“A pior situação é a que aconteceu nos Estados Unidos. Agora, [Trump] está no poder e vingativo. Suas ações têm o objetivo de debilitar toda oposição política potencial”, afirmou, apontando que o ex-presidente americano ataca a mídia, universidades e até escritórios de advocacia. “Trump foi eleito democraticamente, venceu eleições limpas, mas se comporta como um potencial autocrata.”

Ao comparar com o caso brasileiro, Przeworski vê um contraste: “A democracia brasileira é muito forte. As instituições brasileiras são poderosas, e o veredicto contra Jair Bolsonaro confirma essa impressão”.

Interferência externa e nacionalismo reativo

Ainda durante a entrevista, o professor comentou o impacto das restrições políticas e econômicas impostas ao Brasil pelo governo Trump, que, segundo ele, têm o potencial de fomentar uma unidade nacional contra a intervenção estrangeira. Para Przeworski, as sanções lembram o comportamento dos EUA durante o golpe militar de 1964, com uma diferença: agora, são mais abertas e menos estratégicas.

“O que Trump está fazendo com o Brasil é perigoso e ilegal, mas não creio que seja decisivo. Essa intervenção tem o efeito político claro de aumentar o nacionalismo”, avaliou. Ele acrescentou que, ao contrário do passado, o atual envolvimento americano é improvisado e “não vai levar a nada”.

Crise da democracia ou da esquerda?

Apesar de reconhecer ameaças à democracia em diversas partes do mundo, Przeworski rejeita a ideia de uma crise global do regime democrático. Para ele, trata-se, sobretudo, de uma crise da esquerda e da social-democracia. O avanço da extrema-direita na Europa, por exemplo, não seria, por si só, sinal de erosão democrática — desde que os governos respeitem as regras do jogo.

“Votar na direita não enfraquece a democracia necessariamente. Enfraquece se os partidos de direita, uma vez no governo, adotam medidas antidemocráticas”, ponderou. Segundo ele, é preciso aceitar a alternância no poder: “Temos que aprender a aceitar o fato de pessoas de quem não gostamos vencerem eleições. Desde que sejamos derrotados de acordo com as regras e que tenhamos a chance de vencer a próxima eleição, é democracia.”

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