Deputados foragidos ofendem a democracia brasileira

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A confirmação, na semana passada, de que o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) fugiu para os Estados Unidos numa suposta tentativa de escapar de uma condenação do Supremo Tribunal Federal (STF) fez dele o terceiro parlamentar bolsonarista a deixar o país durante o mandato.

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O ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro foi localizado em um condomínio de luxo em Miami, para onde fugiu em setembro. Ele foi condenado pelo STF a 16 anos de prisão pela tentativa de golpe de Estado, após a derrota na eleição de 2022, no mesmo processo do ex-presidente. Ele é considerado foragido.

A Ramagem se somam Carla Zambelli (PL-SP), presa em julho na Itália após fugir do país e já condenada a 10 anos pelo STF por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se mudou para os Estados Unidos em fevereiro alegando “perseguição política”. Nesta semana, o filho de Bolsonaro tornou-se réu no Supremo por tentativa de coagir a Justiça brasileira ao tentar influenciar autoridades americanas no processo que envolve o ex-presidente.

Filiados ao Partido Liberal (PL) e aliados de primeira hora de Jair Bolsonaro, preso preventivamente no último sábado (22), os três deputados federais mantêm, apesar dos imbróglios com a Justiça, verbas e cargos na Câmara dos Deputados.

Além do impacto nas contas públicas, o caso dos deputados “fujões” colocaria em evidência a incapacidade do Congresso e do seu presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), de punir os próprios membros, e também revelaria uma busca dos bolsonaristas por uma narrativa de “perseguição” para supostamente encobrir os crimes cometidos.

Imobilismo político

Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli tiveram os salários congelados pela Câmara desde que saíram do país. No entanto, continuam tendo acesso a verbas por meio dos gabinetes. De acordo com o site Metrópoles, o filho do ex-presidente já gastou mais de R$ 1 milhão para manter os nove servidores a que tem direito durante o mandato.

O gabinete Zambelli também tem mantido os gastos, apesar de a deputada estar presa na Itália. Em setembro, por exemplo, os gastos da estrutura parlamentar dela ultrapassaram os R$ 100 mil, segundo a CNN Brasil.

Já Ramagem, que se licenciou do cargo em setembro, antes de fugir do país por Roraima para os EUA, custou, desde então, mais de R$ 300 mil para os cofres públicos, incluindo salários. O levantamento é da revista Veja.

“Do ponto de vista jurídico, existem leis e regras para coibir crimes, mesmo que cometidos por parlamentares. Mas, do outro lado, existe um regimento da Câmara, que parece ser desenhado para proteger os deputados”, afirma o cientista político Rodrigo Prando, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

De acordo com a legislação, um deputado, mesmo que condenado pela Justiça, precisa passar por um processo político para perder o mandato – o que requer tramitação em comissões da Câmara e votação em plenário, que precisa ser pautada pelo presidente da Casa. No caso de Zambelli, o processo de cassação foi aberto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho, mas ainda não saiu do colegiado para o plenário.

“Provavelmente, no seu regimento, existe esse espaço para que o Hugo Motta, que tem demonstrado debilidades no exercício do poder, não tome uma decisão que ao punir vai desagradar a base bolsonarista”, acrescenta Prando.

Ele lembra o caso da rebelião dos deputados bolsonaristas, que ocuparam em agosto a mesa-diretora da Câmara por 36 horas, impedindo os trabalhos parlamentares. A crise só foi contida por causa da atuação do presidente anterior, Arthur Lira (PP-AL). “Isso acabou deixando o Hugo Motta refém dessa bancada bolsonarista mais fanatizada”, complementa o politólogo.

Os parlamentares “fujões” também podem perder o mandato por acúmulo de faltas no exercício do mandato. Segundo a Constituição, basta um terço de ausências em um ano legislativo para que isso aconteça. O critério já valeria para Eduardo Bolsonaro, que já faltou a 78% das sessões em 2025, e Zambelli, com 55% de ausências. Ramagem, por outro lado, esteve presente em todas as sessões – o ex-chefe da Abin ainda está de licença na Casa, mesmo foragido. Os dados são da Câmara.

“O Eduardo Bolsonaro talvez seja uma figura sem paralelos na Nova República, por atacar o país dos EUA, articulando tarifas contra o Brasil. Mesmo assim, o Hugo Motta não fez uma reunião para cassar o mandato dele por faltas. Enquanto isso, o regimento permite que uma presa na Itália [Zambelli], outro foragido nos EUA [Ramagem] e outro já réu e autoexilado sigam ganhando recursos públicos sem exercer o mandato”, diz Prando. “O regimento da Casa permite. E se o STF toma uma decisão, os deputados falarão que é uma interferência dos Poderes.”

O filho do ex-presidente, porém, foi incluído na Dívida Ativa da União, após a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atender um pedido da própria Câmara por débitos de cerca de R$ 14 mil por não participar das votações no Congresso.

Audiência de extradição de Zambelli na Itália é remarcada para dezembro

A Corte de Apelação de Roma decidiu ontem (27) adiar a primeira audiência do processo de extradição de Zambelli. A nova data foi marcada para 4 de dezembro, às 13h (horário de Brasília).

O adiamento atendeu a um pedido dos advogados da parlamentar, que optaram por aderir à greve nacional da categoria na Itália. A solicitação também integra uma estratégia da defesa para prolongar a permanência de Zambelli em solo italiano e, com isso, ampliar o abatimento de pena no Brasil, caso a extradição seja autorizada.

A deputada chegou à corte por volta das 7h, vestindo calça jeans, moletom azul-marinho e tênis. A audiência estava inicialmente prevista para as 9h e seria a primeira a tratar formalmente do pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro.

Zambelli está presa na penitenciária feminina de Rebibbia, em Roma, desde 29 de julho. A prisão foi determinada pela própria Corte de Apelação, que considerou haver risco de fuga. Após sua condenação no Supremo, a parlamentar fugiu para a Itália e agora aguarda a decisão da Justiça local e do governo italiano sobre sua extradição.

O pedido brasileiro inclui duas condenações já impostas pelo STF. A primeira, de dez anos de prisão, refere-se à participação de Zambelli em um esquema de invasão hacker aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A segunda, de cinco anos e três meses, foi decidida em agosto, por 9 votos a 2, por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma — caso ocorrido durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2022.

O Ministério Público italiano já se manifestou favorável à extradição. Em parecer, o procurador Erminio Carmelo Amelio afirmou que os crimes atribuídos à deputada não têm natureza política e que as garantias processuais foram respeitadas. “Não se verificam as condições previstas para a recusa do pedido de extradição”, escreveu, afastando a alegação de perseguição política feita pela defesa.

O advogado italiano Pieremilio Sammarco, que representa Zambelli na Itália, criticou o parecer. Em entrevista ao UOL, classificou o documento do MP como “gravemente lacunoso” e alegou que ele ignora supostas irregularidades nos processos contra a deputada no Brasil.

Em paralelo ao processo judicial, o STF já determinou a cassação do mandato de Zambelli. A decisão, no entanto, ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados, que deverá decidir se acata ou não a medida.

Entre a omissão e o cinismo

A condução da presidência da Câmara dos Deputados parece oscilar entre a perplexidade institucional e a conivência disfarçada de cautela jurídica. Intimado pelo Supremo Tribunal Federal a providenciar o ato de cassação do mandato do deputado Alexandre Ramagem, Motta optou por adiar a decisão, alegando ainda não estar “convencido” da medida. Preferiu aguardar um parecer de sua assessoria jurídica.

A hesitação levanta hipóteses. Na mais benigna delas, o presidente da Câmara estaria confuso, tomado por alguma espécie de desorientação momentânea diante de uma ordem constitucionalmente clara. Na mais preocupante, repete deliberadamente o roteiro de protelação já visto em outros episódios semelhantes — como na manutenção do mandato de Carla Zambelli, condenada, e na leniência com as faltas acumuladas de Eduardo Bolsonaro, em autoexílio nos Estados Unidos.

Independentemente da motivação — dúvida genuína ou cálculo político — o impasse está longe de ser técnico. A Constituição é explícita ao determinar que a perda de mandato se impõe quando há condenação definitiva à pena privativa de liberdade em regime fechado. Como destacou o ministro Alexandre de Moraes em seu despacho, esse tipo de pena é “incompatível” com o exercício da função parlamentar. A responsabilidade de formalizar o ato cabe à Mesa Diretora da Câmara — e não depende de julgamento político ou pareceres paralelos.

O caso Ramagem, somado ao de Zambelli, representa um novo teste à integridade institucional da Câmara. Ao optar por encaminhar o caso da deputada à Comissão de Constituição e Justiça, em junho, Hugo Motta já havia sinalizado um movimento de diluição das responsabilidades constitucionais do cargo que ocupa. Agora, com dois parlamentares condenados —um foragido em Miami, outro preso em Roma— o presidente da Câmara se vê diante de uma escolha crucial: dar cumprimento imediato às determinações do STF ou continuar submetendo o Parlamento brasileiro a uma inédita e constrangedora situação.

A omissão, neste momento, não é apenas um gesto político; é um marco histórico de leniência. Manter parlamentares condenados em pleno exercício de mandato, ainda que simbolicamente, é condenar o Brasil ao vexame internacional de ser a única democracia do mundo com uma bancada ativa de fugitivos da Justiça.

Se houve um momento ideal para corrigir esse desvio institucional, foi há seis meses. O segundo melhor momento é agora.

Deputados não podem exercer mandato no exterior, afirma SGM

A Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados publicou na terça-feira (25) um parecer em que declara a impossibilidade de exercício do mandato por parlamentares fora do território nacional. O relatório foi acolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e abre caminho para sanções administrativas aos deputados de oposição que se mudaram para fora do país.

O órgão técnico ressaltou que tanto o Regimento Interno quanto o Código de Ética da Câmara determinam que “o exercício do mandato é, por natureza, presencial, exigindo, como regra, o comparecimento do Deputado às sessões e reuniões, com registro físico de presença nos postos eletrônicos”. As únicas exceções em que a presença virtual é autorizada são o afastamento por motivos de saúde ou a liberação para missão oficial.

Mesmo se enquadrado nas condições de presença virtual, o parlamentar não poderá participar de qualquer decisão enquanto estiver fora do território nacional. “Nem mesmo o presidente da Câmara dos Deputados pode praticar atos que exijam sua “presença” (ainda que virtual) quando afastado do território nacional. E esses atos são, essencialmente, aqueles referentes à atuação durante as sessões da Casa”, apontou a SGM.

A Constituição prevê que cada parlamentar pode faltar a, no máximo, um terço das sessões ordinárias ao ano. Se ultrapassado o limite, o presidente da Casa deverá determinar em ofício a cassação do respectivo deputado.

Veja a íntegra do parecer da SGM.

Lindbergh pressiona Motta sobre ‘bancada dos foragidos’

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), cobrou de Hugo Motta sobre a cassação de Alexandre Ramagem. Lindbergh afirmou que “ninguém tem que ser convencido de nada”.

O deputado disse que a bancada do PT não vai admitir a possibilidade da perda de mandato de Ramagem ser enviada para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, posteriormente, do plenário da Câmara, como aconteceu com a deputada Carla Zambelli (PL-SP).

“Para nós, isso é descumprimento de decisão judicial e eu espero que a Mesa da Câmara não faça isso. Nós não podemos ter aqui uma bancada de deputados foragidos: Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli, Ramagem. Simplesmente isso é vergonhoso para a Câmara dos Deputados”, afirmou Lindbergh. Motta havia afirmado que ia “consultar o jurídico da Casa” sobre o caso de Ramagem.

O presidente da Câmara também não decidiu se vai adotar o mesmo rito que aplicou ao caso da deputada Carla Zambelli (PL-SP). “Não estou com convicção formada”, afirmou ontem (27).

O ministro Alexandre de Moraes ordenou à Câmara que fosse cumprida a sentença após recursos terem sido negados. Motta decidiu enviar o caso para análise da CCJ. O processo de Zambelli ainda não foi concluído. O presidente do colegiado, Paulo Azi (União Brasil-BA), disse que a ação será votada na próxima terça-feira, 2 de dezembro.

A determinação para perda de mandato de Ramagem pode seguir dois caminhos. A Mesa Diretora pode decretar a cassação por ato ou enviar o caso para ser analisado na CCJ.

“Foi um erro não terem feito isso no caso da Carla Zambelli [cassar o mandato por ato da Mesa Diretora]. A Carla Zambelli também tem que ser cassada e nós não vamos admitir essa possibilidade de um caso, uma decisão expressa dessa forma, ser mandado para a CCJ”, concluiu o líder do PT na Câmara.

Blogueiro fugido

Os Estados Unidos viraram o paraíso dos bolsonaristas: além de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, o blogueiro Allan dos Santos se mudou para o país com o objetivo de evitar prisão por ordem do STF.

Allan dos Santos é alvo de investigações sobre disseminação de notícias falsas e ataques à democracia e já foi condenado à prisão por calúnia em outro processo. Ele foi alvo de pedido de prisão preventiva em outubro de 2021.

O blogueiro está nos Estados Unidos desde quando ainda era investigado. No inquérito de fake news, ele foi acusado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação.

Em março, o governo americano comunicou a decisão ao Brasil. O documento enviado não apresenta uma negativa clara ao pedido de extradição, que era baseado principalmente nos crimes de calúnia, injúria e difamação. Esses delitos não constam como passíveis de extradição, conforme um tratado entre os dois países.

Descrédito institucional

Lucas Pereira Rezende, professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), vê no comportamento dos três deputados em questão uma tentativa de desacreditar ainda mais as instituições brasileiras.

Para ele, mesmo com a presença de parlamentares condenados pela Justiça em outros países, os impactos serão baixos nas relações internacionais. “É natural que, mesmo entre países parceiros, um processo de extradição possa demorar ou até mesmo ser negado, sem que isso abale as relações”, diz ele. “A maior ameaça não é para fora. É para dentro”, complementa Rezende.

Ele vê, no caso do “autoexílio” de Eduardo Bolsonaro, uma repetição da estratégia bolsonarista de tentar desmoralizar o Estado Democrático de Direito. “É claro que ele [Eduardo Bolsonaro] está brincando com as instituições, já que o desligamento de um deputado por faltas é algo extremamente raro no Brasil. São formas, dentro do instrumental jurídico e normativo da Câmara, de se brincar com as regras”, explica o professor da UFMG.

Desde a redemocratização do país, apenas três deputados perderam o mandato por faltas: Chiquinho Brazão, acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco, em 2025; e Felipe Cheidde e Mário Bouchardet, ambos em 1989.

No caso de Eduardo, Zambelli e Ramagem, pontua Rezende, a falta de reação por parte da Câmara passa uma imagem para a sociedade de permissividade, o que desmoraliza ainda mais a instituição perante a opinião pública. “O que vai acontecer é reforçar perante a sociedade brasileira a falta de compromisso com as demandas que afetam a sociedade. Está bastante claro o uso dessas narrativas, que visam favorecer uma visão específica do bolsonarista e dessas figuras individualmente”, finaliza o professor da UFMG.

Argentina marca julgamento de extradição de cinco brasileiros

Mais de um ano após serem presos em Buenos Aires, cinco brasileiros condenados por participação nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 enfrentam uma nova etapa na Justiça argentina. O julgamento que pode decidir seu destino está marcado para o dia 3 de dezembro.

A audiência, adiada diversas vezes ao longo dos últimos meses, será conduzida pelo juiz Daniel Rafecas, da 3ª Vara Federal de Buenos Aires. Cada caso será analisado individualmente e a decisão poderá ser contestada na Suprema Corte argentina. O julgamento não revisará o mérito das condenações brasileiras, mas analisará aspectos técnicos: se os crimes têm equivalência nas leis argentinas e se foram cumpridos os requisitos previstos no tratado bilateral de extradição.

A sessão está prevista para começar às 11h30. Inicialmente, o juiz fará a apresentação formal dos processos. Em seguida, se manifestarão o Ministério Público argentino, representado pelo promotor Carlos Rívolo, e o advogado Nicolás Durrieu, que atua em nome do Estado brasileiro.

Na sequência, será a vez da defesa. Os quatro advogados que representam os brasileiros apresentarão seus argumentos, e os réus também poderão se pronunciar, com apoio de tradutores, caso desejem.

A sentença poderá ser proferida no mesmo dia, mas o juiz também pode optar por adiá-la — o que pode levar semanas. Como os processos serão julgados separadamente, é possível que haja decisões distintas entre os réus. A defesa tenta garantir que, mesmo em caso de extradição autorizada, os acusados possam aguardar em liberdade a decisão final da Suprema Corte da Argentina.

O promotor Rívolo afirmou que defenderá no tribunal que os brasileiros são “criminosos comuns”, com condenações definitivas. Já os advogados alegam perseguição política no Brasil e argumentam que os crimes imputados a eles não possuem correspondência nas leis argentinas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro não encaminhou novos pedidos de extradição à Argentina desde 2024. Do total de 62 nomes inicialmente solicitados, apenas cinco foram presos até agora. Fontes próximas ao caso admitem que a polícia argentina não tem atuado ativamente na busca pelos foragidos.

Os cinco réus que serão julgados pediram refúgio político à Comissão Nacional para os Refugiados (Conare), órgão ligado ao gabinete do presidente Javier Milei. Embora a comissão não divulgue informações individuais, dados obtidos via Lei de Acesso à Informação mostram que, até o fim de 2024, 181 brasileiros solicitaram refúgio político na Argentina — um salto expressivo em relação aos três pedidos registrados em 2023. A maioria desses requerimentos coincide com a fuga de investigados e condenados pelos ataques golpistas de janeiro.

Se o status de refugiado for concedido antes da sentença judicial, o processo de extradição é automaticamente encerrado. Caso contrário, a tramitação segue, salvo se houver intervenção direta do presidente argentino.

Em 2024, o porta-voz da Casa Rosada, Manuel Adorni, negou qualquer tipo de “pacto de impunidade” para proteger os foragidos e afirmou que o governo Milei respeitaria as decisões da Justiça. No entanto, especialistas avaliam que, embora seja improvável que um presidente interfira em decisões do Supremo de outro país, a imprevisibilidade de Javier Milei — aliado político de Jair Bolsonaro e crítico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — torna difícil descartar completamente essa hipótese.

A fuga dos bolsonaristas condenados ganhou repercussão em maio de 2024, quando reportagens do UOL revelaram que eles haviam rompido as tornozeleiras eletrônicas, cruzado ilegalmente a fronteira e se refugiado na Argentina.

Após a publicação das reportagens, o STF elaborou uma lista com cerca de 62 nomes de condenados por tentativa de golpe de Estado que fugiram para o país vizinho. Seis meses depois, a Justiça argentina emitiu ordens de prisão. Até o momento, apenas cinco brasileiros foram detidos e aguardam a definição de seus processos.

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