25/05/2024 - Edição 540

Poder

Arthur Lira defende proposta para limitar ações no Supremo Tribunal Federal

Se dependesse do Congresso, o governo Lula ainda estaria mais fraco

Publicado em 30/04/2024 9:58 - Gilberto Costa (Agência Brasil), Ricardo Noblat (Metrópoles) – Edição Semana On

Divulgação Reprodução

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quer “subir o sarrafo” de quem pode propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. “Temos parlamentares que têm coragem de enfrentar esse tema”, assegurou.

As falas de Lira são de discurso realizado no último dia 27 na abertura da 89ª ExpoZebu em Uberaba–MG, organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). A mudança nas ADI exigiria aprovação de emenda constitucional, com aprovação de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos em cada casa parlamentar.

As ações diretas de inconstitucionalidade estão previstas na Constituição Federal (artigos 102 e 103). Conforme a norma, podem pedir ADI o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; mesas de assembleias legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governadores de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

“O que é que adianta um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um parlamentar entra com a ADI e um ministro [do STF] dá uma liminar?”, indagou o presidente da Câmara se referindo à suspensão de decisões tomadas no Congresso. Segundo ele, o STF recebe essas demandas “todos os dias de todos os setores” e as “discussões [jurídicas] nunca findam.”

O presidente da Câmara prometeu até o final do seu mandato, em janeiro de 2025, discutir nova legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal no país. “Nós sabemos que existe e fechamos os olhos para não tratar de uma legislação. E quem paga a conta lá fora é o produtor rural indevidamente.”

Lira quer “tratamento diferenciado” para o agro na reforma tributária

Lira prevê no seu mandato votar a regulamentação da reforma tributária. A tramitação na Câmara dos Deputados não terá relator único. “Nós vamos fazer grupos de trabalho com deputados que não tenham interesses nas áreas que vão ser tratadas para que a gente faça um enxugamento nos 500 artigos”.

Dos 513 deputados, 324 pertencem à Frente Parlamentar da Agropecuária, com membros da base do governo e da oposição. Arthur Lira prometeu que o agronegócio, assim como saúde e educação, terá tratamento “diferenciado” na regulamentação da nova legislação dos tributos.

Diante da plateia ruralista, o presidente da Câmara ainda criticou as manifestações ocorridas no Abril Vermelho, campanha tradicional pró reforma agrária que esse ano promoveu 24 ocupações em 11 estados. “Essa confusão de Abril Vermelho, a gente tem que desestimular que isso aconteça no Brasil. A segurança jurídica no campo é a única coisa que o produtor precisa para produzir, seja na pecuária, seja na agricultura.”

Se dependesse do Congresso, o governo Lula ainda estaria mais fraco

Quando se sentem contrariados por alguma medida do governo, políticos e partidos recorrem ao Supremo Tribunal Federal. Quando é o governo que recorre, eles estrebucham na maca. Se o Supremo não lhes dá razão, eles o acusam de parcialidade. É assim e sempre será.

Em dezembro último, chegou à Advocacia-Geral da União um pedido de Lula para acionar o Supremo e tentar suspender a validade de trechos da Lei nº 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de setores produtivos até 2027.

O pedido dormiu em uma gaveta enquanto o governo negociava com o Congresso para evitar mais uma briga entre eles. Não houve acordo. O pedido foi enviado ao Supremo. E ali, cinco dos 11 ministros votaram a favor de suspender a desoneração.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Deverá ser retomado em breve. Tudo indica que, ao fim, o governo sairá vencedor. Não deverá ficar por isso mesmo. Há poderosos interesses ocultos por trás dessa pendenga.

O governo quer mais dinheiro para investimentos. Deputados federais e senadores querem mais dinheiro de emendas ao Orçamento para gastar como quiser. E, no caso da desoneração, sentem-se em débito com os setores produtivos que os ajudam a se eleger.

O Supremo e o governo atuam em dobradinha – é o que mais se ouve, em tom de lamento e de acusação, dentro do Congresso, mas não só. Cabe ao Supremo interpretar as leis à luz da Constituição. Sugerir que ele as interpreta mal para beneficiar o governo é falso e perigoso.

De resto, enquanto existir a democracia, regime que se baseia na existência de três Poderes independentes (Judiciário, Legislativo e Executivo), a última palavra será do Supremo. Como se diz correntemente, cabe a ele errar por último, e ponto-final.

No momento, por coincidência ou por uma convergência de propósitos, o Judiciário e o Executivo parecem tocar de ouvido. Ainda em 2022, o Supremo decidiu que o chamado Orçamento Secreto administrado pelo Congresso era ilegal por ser secreto.

O Congresso esperneou e deu um jeito de se adaptar. A validação do decreto do governo que restringe o acesso a armas e o exame de algumas matérias tributárias seguiram o mesmo caminho. O Congresso está forte demais e o governo, fraco. Isso não é bom.

O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, foi direto ao ponto ao dizer em entrevista à Folha de S. Paulo que o Brasil vive uma espécie de parlamentarismo, em que o governo é obrigado a respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal que regula os gastos, mas o Congresso, não.

É verdade. Bolsonaro não reclamou disso, porque não governou, delegando a tarefa ao Congresso.


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