Desembargador investigado por venda de sentenças tem afastamento prorrogado

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O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Mauro Luiz Campbell Marques, prorrogou por mais 180 dias o afastamento do desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Investigado por suposto envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais, Rodrigues está fora de suas funções desde outubro de 2024, por determinação judicial no âmbito da operação Ultima Ratio, da Polícia Federal.

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A decisão do CNJ foi tomada após o vencimento do prazo inicial de afastamento, no início de agosto. A prorrogação ocorre mesmo sem manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem cabe julgar o mérito do afastamento. Para o ministro Campbell, os indícios reunidos até o momento justificam a manutenção da medida cautelar. “Da mera leitura da decisão se observa, portanto, a existência de indícios fortíssimos de que o magistrado […] muito possivelmente atuou em processos nos quais as partes tiveram seus interesses patrocinados por advogados que dispunham de grande proximidade com o magistrado, assim como, supostamente, recebeu vantagem indevida por intermédio de terceiros”, escreveu o corregedor.

A decisão mantém Rodrigues fora do TJ-MS por mais seis meses, como forma de preservar a integridade das investigações e a imagem da Justiça estadual — já abalada por um dos maiores escândalos do Judiciário recente.

Esquema sob suspeita e desdobramentos

O desembargador é um dos quatro magistrados afastados por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outubro de 2024, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Ultima Ratio. Também foram retirados de suas funções, pelo mesmo período, os desembargadores Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu Silva e Alexandre Aguiar Bastos. Segundo apuração do g1, o prazo de afastamento dos demais também expirou neste mês e aguarda nova análise do STF. Questionado, o CNJ respondeu apenas que “os processos tramitam sob sigilo”, e que, por isso, não há informações adicionais.

A operação Ultima Ratio foi resultado de três anos de investigação da PF e cumpriu 44 mandados de busca e apreensão em outubro do ano passado, com diligências em Mato Grosso do Sul, São Paulo, Brasília e Mato Grosso. O nome da operação remete ao princípio jurídico do ultima ratio, que considera o Judiciário como última instância de intervenção do Estado — um princípio que se torna ironicamente simbólico diante das acusações que atingem quem deveria resguardá-lo.

De acordo com a investigação, os desembargadores teriam participado de um esquema sofisticado de venda de decisões judiciais, em parceria com advogados influentes e empresários. Os valores movimentados ainda não foram oficialmente divulgados, mas a gravidade das suspeitas é tamanha que levou o CNJ a autorizar o afastamento imediato dos envolvidos.

Defesa nega irregularidades

Em nota enviada ao g1, a advogada de defesa de Marcos Rodrigues, Thalita Paim de Lima, afirmou que o magistrado “é honesto e inocente” e que já forneceu todos os documentos necessários à comprovação de sua inocência, incluindo laudos contábeis que atestariam a regularidade de seu patrimônio. A defensora ressaltou, no entanto, que não pode fornecer detalhes por conta do segredo de justiça que envolve o processo: “Infelizmente, para não cometer crime […] deixo de lhe passar maiores detalhes”.

Um histórico de crise no Judiciário

As denúncias de corrupção envolvendo magistrados não são inéditas no Brasil, mas ainda chocam pelo grau de envolvimento e pela alta posição dos acusados. Casos como o do juiz Lalau, nos anos 1990, ou os escândalos do Tribunal de Justiça da Bahia nos últimos anos, evidenciam uma fragilidade histórica nos mecanismos de controle interno do Judiciário.

Em relatório de 2023, a organização Transparência Internacional classificou o Brasil na 104ª posição entre 180 países no Índice de Percepção da Corrupção, e alertou para a “opacidade das instituições judiciais” como um dos fatores que enfraquecem a confiança pública no sistema de Justiça. “A falta de transparência e accountability no Judiciário brasileiro continua sendo um obstáculo para o combate efetivo à corrupção sistêmica”, destacou o documento.

O papel do CNJ e o dilema institucional

Criado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, o CNJ tem como uma de suas principais funções o controle disciplinar dos magistrados. Desde sua criação, o órgão tem acumulado decisões importantes, mas também enfrenta críticas quanto à lentidão de processos e à dificuldade de romper com a cultura corporativista dentro dos tribunais.

A decisão de Mauro Campbell de estender o afastamento de Rodrigues sinaliza, neste caso, uma postura mais firme do conselho. No entanto, a efetividade dessas medidas depende da atuação coordenada com o STF e do avanço das investigações criminais. A prorrogação é cautelar, mas o julgamento de mérito ainda está distante de ocorrer — e a morosidade pode enfraquecer o impacto institucional pretendido.

Diante de um Judiciário que, em tese, deveria ser o bastião final da legalidade e da moralidade pública, a permanência de suspeitas graves sem resposta definitiva compromete não apenas a imagem dos tribunais, mas a própria legitimidade das instituições democráticas.

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