UM PLANO PARA A SEGURANÇA

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Em um movimento para fortalecer o combate ao crime organizado e melhorar a segurança pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu ontem no Palácio do Planalto com governadores e outras autoridades de segurança. O encontro, que contou com a presença de 18 governadores e três vice-governadores, além de ministros e representantes da Justiça, teve como foco a proposta de Emenda Constitucional (PEC) para ampliar a coordenação entre os entes federativos na segurança pública. O plano propõe maior atuação da União e a criação de políticas integradas para enfrentar o crime organizado e a violência, respondendo a uma crescente sensação de insegurança entre a população brasileira.

Segundo o governo, a PEC busca dar “status constitucional” ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de modo similar ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta visa criar um mecanismo robusto de troca de informações entre estados, que até hoje operam de forma isolada em muitos aspectos. A coordenação federal, uma das novidades do plano, pretende garantir que os sistemas estaduais de segurança conversem entre si e que dados importantes, como antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão, sejam compartilhados em tempo real.

“Eu queria que essa reunião fosse uma reunião em que os governadores não tivessem nenhuma preocupação de falar aquilo que entenderem que devam falar. É uma reunião em que não existe censura, não existe impedimento de cada um dizer aquilo que pensa, aquilo que ele acha que é verdade e, sobretudo, também fazer alguma proposta de solução para que a gente possa dar encaminhamento nesse assunto”, disse Lula no início do encontro.

De acordo com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o texto da Constituição Federal de 1988 “precisa ser aprimorado” para “dar um cunho federativo” ao combate ao crime organizado. A proposta é alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e o artigo 144 “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, descreveu o ministro.

Durante a reunião, o presidente Lula defendeu a necessidade de um pacto nacional entre o governo federal e os estados para enfrentar o crime organizado. A expansão de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), que já operam em nível nacional, dificulta o combate quando restrito apenas às forças estaduais, disse o presidente. Com as facções estendendo suas operações para diversos estados e inclusive além das fronteiras nacionais, Lula afirmou que a segurança pública deve ser tratada como questão de interesse federal, exigindo a participação ativa da União na definição de diretrizes e políticas de combate ao crime organizado.

Se aprovado no Congresso Nacional, o governo federal deverá atuar em conjunto com estados e municípios. Um conselho nacional formado pelos três entes federativos deverá estabelecer normas gerais para as forças de segurança. Poderá, por exemplo, definir normas administrativas para o sistema penitenciário e regulamentar o uso de câmeras corporais. O governo federal garante que a PEC não retira competências e nem fere autonomia dos demais entes federativos.

A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.

De acordo com o texto da PEC apresentado aos governadores, a PRF passa a se chamar Polícia Ostensiva Federal, destinada ao patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Autorizada, a nova polícia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais; e “prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.”

No caso da Polícia Federal, ela passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Lewandowski pondera as mudanças na PF e atual PRF atualizam o que já ocorre “na prática”

A PEC assinala que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária não poderá ser contingenciado e terá o objetivo de “garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.”

Padronização 

O governo federal ainda quer uniformizar protocolos de segurança como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, e a geração de informações e dados estatísticos. Segundo Ricardo Lewandowski, a intenção é “padronizar a língua mas cada estado no seu sistema”, como foi feito no Poder Judiciário para compartilhar e alimentar a mesma base de dados.

Na apresentação aos governadores, o ministro garantiu que a PEC “não centraliza o uso de sistemas de tecnologia da informação; não intervém no comando das polícias estaduais; não diminui a atual competência dos estados e municípios; e não cria novos cargos públicos.”

O governo defendeu a necessidade de mudar a Constituição argumentando que “a natureza da criminalidade mudou. Deixou de ser apenas local para ser também interestadual e transnacional.”

“Se no passado eram as gangues de bairro, o bandido isolado, violento que existia em uma cidade ou outra, em um estado ou outro, hoje nós estamos falando de uma organização criminosa que ganha contornos rápidos de organização mafiosa no Brasil, já que eles não só estão no crime, mas estão migrando para a economia real. Estão dando cursos de formação para concursos de polícia militar e da polícia civil. Estão participando no financiamento das campanhas eleitorais”, acrescentou Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil.

A proposta de unificação se justifica pela nacionalização do crime no Brasil. Hoje, o PCC e o CV operam como verdadeiros ‘partidos do crime’, organizados nacionalmente e com células locais, similares a redes terroristas internacionais como a Al-Qaeda (no que se refere ao grau de estruturação dessas organizações). A proposta busca evitar que cada estado enfrente sozinho o problema, um modelo que já demonstrou limitações frente ao crescimento e à sofisticação das facções criminosas.

Trâmites

O governo admite que a PEC poderá ser modificada após as contribuições dos governadores antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo.

Em regra, uma proposta de emenda constitucional deve ser avaliada separadamente nas duas casas do Congresso Nacional- a Câmara dos Deputados e o Senado Federa, sucessivamente. Em cada casa, deverá ser submetida às comissões de Constituição e Justiça para verificar admissibilidade.

Se aceita, a PEC deverá ser discutida em comissão especial. Aprovada, vai para o Plenário. Tanto na Câmara como no Senado, para ser aprovada a PEC tem ter ao menos três quintos dos votos em dois turnos de votação. No mínimo, 308 votos favoráveis dos deputados federais e 49 votos favoráveis dos senadores. Para aprovação nas duas casas, o governo precisará de votos favoráveis da oposição.

Governadores reclamam

No entanto, a proposta encontra resistência de alguns governadores. Romeu Zema (MG), Ratinho Júnior (PR), Jorginho Mello (SC) e Eduardo Leite (RS) não compareceram à reunião. Zema, por exemplo, declarou ser contrário à PEC e preferiu não participar das discussões, uma postura que foi criticada por alguns especialistas e analistas políticos. A ausência dos governadores foi interpretada como uma falta de disposição para colaborar na construção de soluções para a segurança pública no âmbito nacional.

A reunião do presidente com governadores terminou sem consenso. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), elogiou a iniciativa de Lula em colocar o tema em pauta, mas apontou possível interferência na autonomia dos estados.

A proposta do governo pretende colocar sob o guarda-chuva da União a competência de estabelecer política nacional de segurança pública e defesa social. O texto aponta que as diretrizes do plano “serão de observância obrigatória por parte dos entes federados [ou seja, estados e municípios]”. Hoje, a segurança é responsabilidade dos governos estaduais.

“Não é um produto pronto. Eu acho que a finalidade do governo federal é justamente ouvir os governadores. Nós tivemos um primeiro contato com o texto agora, e o importante agora é gerir esse texto, fazer proposições, fazer propostas”, ressaltou o governador.

Durante a reunião, Tarcísio pediu mais integração com sistemas da União para combater o crime organizado. Uma das sugestões apresentadas pelo governador é o compartilhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que monitora movimentações financeiras, com as polícias estaduais. Ele também cobrou mais controle nas fronteiras e mudanças nas regras das audiências de custódia.

Assim como Tarcísio, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, demonstrou preocupação com a invasão da competência dos estados. “Tem um item que a gente vai ter que tomar cuidado, que é eles [Polícia Federal] poderem investigar organização criminosa. Isso faria com que eles pudessem investigar tudo, porque todo processo eles acabam colocando como organização criminosa”, disse o titular do Palácio Guabanara.

Apesar da crítica, Castro pontuou que a ideia de transformar a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma polícia ostensiva pode ser positiva.

Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, colocou-se como a voz mais alta contra a PEC e chegou a dizer que seu estado não teria problemas com a criminalidade. O chefe do Executivo local defendeu que os estados e o Distrito Federal tenham liberdade para legislar sobre a política penal e rever questões como a audiência de custódia e a progressão de pena.

Ao fim do encontro, Caiado foi ironizado pelo presidente. Na fala, Lula também reforçou que a PEC “não é produto acabado, ela abre a porta para o tema principal a ser encontrada uma solução, que passa por mudança de lei, comportamento”.

O titular do Planalto justificou a necessidade de um sistema unificado de segurança para conter o crime organizado antes que ele se espalhe ainda mais. “O crime organizado hoje não é mais o bandido comum que a gente estava habituado a lidar. Hoje é uma organização poderosa, envolvida em todos os setores da sociedade, inclusive a nível internacional”, frisou.

Outro ponto levantado pelos governadores é a necessidade de mais investimento em segurança pública. O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), defendeu a retirada dos gastos no setor da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos. “Uma das formas de a gente melhorar o combate, com certeza, é tendo mais recurso para investir”, ressaltou.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), destacou que a proposta de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública pode ser uma forma de ampliar os investimentos na área, como ocorreu com o Fundeb, na educação.

“É um primeiro sinal de que irão aumentar os recursos do governo federal para os estados atuarem na segurança pública”, disse Fonteles.

Desafios

Para Bruno Manso, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da USP (Universidade de São Paulo), a atuação de uma Polícia Federal mais assídua em casos de milícias e facções criminosas é “fundamental” por existir polícias estaduais que atuam em conluio com organizações criminosas.

“Alguns casos [que exige a participação da PF] existe a participação de polícias estaduais nessas gangues que têm mais dinheiro e maior capacidade de corrupção dos agentes locais”, afirmou o professor da USP.

Manso diz também que o novo plano de segurança deve investir na troca de inteligência entre entes federativos e estaduais. Na avaliação do pesquisador, o crime organizado se “nacionalizou” e os governos estaduais não conseguiram “acompanhá-lo”. Agora, caberia, segundo ele, à gestão federal assumir o combate às facções.

Obrigar os governadores a seguirem um plano de segurança nacional, no entanto, dependerá de uma boa articulação, diz Manso. Afirma ser “um desafio político”.

Diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo avalia que o plano de segurança deve trazer diretrizes gerais. Segundo ela, se o projeto for detalhado “velaria” a autonomia dos Estados.

“Tem que fortalecer a capacidade do governo federal coordenar a política nacional de segurança pública. Acho que dá para fazer isso via PEC definindo melhor a função dos entes federativos sem necessariamente amarrar ou invadir de mais as competências dos Estados”, afirma.

Sobre a mudança da PRF, Carolina diz que a mudança é “descabida”. Afirmou ser necessário inicialmente despolitizar à corporação rodoviária e integrá-la com outras forças de segurança.

Principais pontos da PEC

As principais medidas previstas na PEC da Segurança Pública incluem:

– Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – A PEC propõe a inclusão do SUSP na Constituição, dando-lhe mais força;

– Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) – A proposta define que a PF deve combater crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A PRF, por sua vez, passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais, com o policiamento ostensivo.

– Padronização de Protocolos e Informações – A PEC busca padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, similar ao que ocorre no SUS e na Educação, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais.

– Competências da União – A PEC confere à União a competência para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social, que abrangerá também o sistema penitenciário. Isso será feito ouvindo os entes federados, para estabelecer políticas unificadas.

– Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária – Esse fundo será garantido por recursos não contingenciáveis, para apoiar projetos e ações em conformidade com a política nacional de segurança pública e defesa social.

Polícias Judiciária e Ostensiva

Segundo Lewandowski, o objetivo da PEC é analisar as competências atuais da PF e da PRF, e ampliar a atuação das corporações, de acordo com o que já ocorre na prática.

No âmbito da União, a Polícia Federal funciona como polícia judiciária, com atuação contra crimes ambientais, e contra crimes de repercussão interestadual e internacional praticados por organizações criminosas e milícias privadas.

A polícia criada a partir da PRF funcionaria como polícia ostensiva, realizando o policiamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Essa nova polícia também deverá prestar auxílio às forças de segurança de estados e municípios quando solicitado pelos governos locais.

Aprovação no Congresso

A previsão é que as alterações sejam feitas a partir de uma proposta da emenda à Constituição (PEC), que será enviada para análise do Congresso Nacional.

Segundo Lewandowski, é preciso fazer “mudanças estruturais” na área porque o desenho estabelecido pela Constituição de 1988 “está absolutamente superado pela dinâmica da criminalidade”, que deixou de ser local para ser nacional e transnacional.

Atualmente, o governo federal é responsável por ações de defesa nacional, enquanto a maior parte das atribuições de segurança cabe aos governos estaduais com suas polícias civis e militares.

Políticos precisam lidar com segurança pública de forma apartidária

Rafael Alcadipani, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, defende que os políticos precisam entender a urgência social do tema e agir de forma coordenada.

Alcadipani avalia a PEC como “um primeiro passo” em meio a um cenário de desarticulação e desorganização no país.

“Você conseguir colocar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição Federal, embora não seja muito detalhado, eu acho que é um pequeno avanço dentro daquilo que está se colocando”, afirma o especialista.

A proposta inclui uma ampliação das atribuições da Polícia Federal em crimes interestaduais e de grande repercussão. Alcadipani vê isso como positivo, especialmente considerando a estrutura precária de muitas polícias civis estaduais: “A gente vê que as polícias civis ao longo do tempo no Brasil inteiro foram praticamente destruídas pela falta de investimento, falta de pessoal”.

Contudo, o professor critica a falta de articulação política na elaboração da PEC. “Parece, pelo que a gente vê na reunião que foi colocada, que é a primeira vez que governadores e presidentes falam do assunto”, observa, destacando o caráter inédito do encontro público sobre o tema.

Alcadipani enfatiza a necessidade de um maior espírito público e menos preocupação política para enfrentar o que ele considera a maior ameaça à democracia brasileira: o crime organizado. “A gente está perdendo essa guerra, as eleições recentes mostram isso”, alerta.

Não é de hoje

Desde Fernando Henrique Cardoso (PSDB) até o 3º mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Brasil teve 9 planos de segurança (leia mais ao final do texto). Todos fracassaram.

2000 – FHC lançou em seu 2º mandato o PNSP (Plano Nacional de Segurança Pública). Leia a íntegra do programa (PDF – 546 kB).

2007 – Lula lançou o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania). Leia a íntegra do programa (PDF – 932 kB);

2017 – Temer anunciou a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública. Leia a íntegra do programa (PDF – 1 MB);

2018 – Temer instaurou o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e criou as bases para o Plano e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Leia a íntegra do plano (PDF – 2 MB);

2021 – Bolsonaro e o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, lançaram o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Leia a íntegra do programa (PDF – 3 MB);

2023 – Lula lança PAS (Programa de Ação na Segurança). Leia a íntegra do programa (PDF – 372 kB).