MERCADO NERVOSO

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Fazer com que os muito ricos paguem mais impostos, atacar os supersalários do funcionalismo público e limitar os benefícios fiscais a empresas que, não raro, drenam recursos que deveriam ser empregados para ajustar as contas públicas.

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Parte das propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite de quarta (27), e detalhadas por ele e outros membros do governo, na manhã de quinta (28), em coletiva à imprensa, têm caráter civilizatório, com potencial para reduzir a bizarra desigualdade do país. E, por isso, o governo Lula deve apanhar mais do que Judas em Sábado de Aleluia por parte daqueles que serão (um pouquinho) prejudicados, mas que contam com muita gente para falar e lutar por eles.

As reclamações não serão devido apenas ao anúncio da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 mensais para 2026, proposta apresentada em um momento em que o mercado esperava apenas medidas de cortes de gastos diante de um necessário ajuste fiscal — condição essencial para o controle da inflação, pior imposto contra os pobres. Mas porque as sugestões socializaram os ônus, atingindo o andar de cima, pegando em cheio muita gente graúda, na economia, na política, na imprensa.

A primeira proposta visa a recolher impostos sobre os rendimentos de quem ganha mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil/mês) partindo de um mínimo de 10%.

Quem está em um contrato CLT, não precisará se preocupar porque, nessa faixa de valor, já recolhe sob a alíquota de 27,5%. Mas há aqueles que recebem via dividendos de empresas, que são isentos, terão que pagar segundo uma escala progressiva. Na prática, hoje, alguém que ganha milhões em dividendos paga percentualmente menos imposto do que um trabalhador que recebe menos de três salários mínimos.

Colocar o rico no Imposto de Renda é promessa de campanha de Lula. Vale lembrar que isenção de impostos sobre dividendos foi instituído durante o governo Fernando Henrique Cardoso e nunca revogado. É um dos mais longos “benefícios fiscais” que temos.

Haddad declarou que a isenção do imposto de renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil terá um resultado fiscal zero. Isso porque a arrecadação perdida com os que não vão pagar vai ser compensada: aqueles que ganham mais de R$ 50 mil por mês vão pagar mais imposto de renda.

“A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, disse Haddad.

E ainda há espaço futuro para o ministro Haddad entrar com uma proposta mais robusta sobre renda e riqueza na segunda etapa da Reforma Tributária — a primeira, que reformou a taxação do consumo. O Poder Executivo havia prometido encaminhar o projeto ainda este ano, e ainda não o fez, destacando que já aprovou a taxação de fundos off-shore e fundos exclusivos.

Claro que a proposta vai encontrar uma pedreira na forma de deputados e senadores que tendem a legislar em causa própria ou de seus parceiros e mecenas. Mas só o fato de ter sido apresentado, já é algo digno de reconhecimento.

Outro ponto da proposta é garantir que os salários de todos os funcionários públicos estejam limitados pelo teto constitucional (hoje em pouco mais de R$ 44 mil, que é o subsídio dos ministros do STF). O problema é que há um rol de penduricalhos, benefícios e afins que permitem que alguém receba bem mais do que isso. E não é pouco a mais não.

Assim como na questão da tributação dos super-ricos, isso vai gerar ranger de dentes e lamúrias de magistrados, procuradores, entre muita gente boa e má. Mas precisa ser encarado de frente.

Outro ponto importante, que será ainda melhor se mais ousado for, é a proibição de criação, ampliação e prorrogação de benefícios tributários em caso de déficit primário (o resultado negativo das contas do governo, excluindo o pagamento de juros da dívida pública). Ou seja, o ajuste das contas seria, em parte, coberto pela não prorrogação de parte dos benefícios tributários.

Benefício fiscal (reduções de impostos, isenções, subsídios) concedido é um gasto público. Se a medida já estivesse valendo, não seria possível prorrogar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia – uma vez que, neste ano e no ano passado, tivemos déficit. Vale lembrar que o governo Lula apanhou de empresas e do Congresso por se colocar contra a prorrogação.

Considerando que esse gasto fica com cerca de meio trilhão do orçamento por ano, poderíamos pensar em uma redução permanente e progressiva de um terço ao longo do tempo. Isso seria uma bela briga para ser travada. Benefícios e subsídios são o maior programa de transferência de renda para ricos em todo o mundo.

Outra medida anunciada foi a limitação da possibilidade de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física por razão de dedução de gastos de saúde para quem ganha até R$ 20 mil por mês. Mas, como disse o próprio Haddad, a dedução continua integral para todas as faixas de renda. Ou seja, o governo poderia ter ido além e limitar o valor das deduções em gastos de saúde no IRPF, que beneficiam principalmente as classes média alta e alta e custa bilhões.

Para além de reconhecer que o governo teve coragem de pautar mudanças que dizem aos ricos, é importante que essas propostas tenham sido apresentadas junto com os cortes de gastos. Até para que a classe trabalhadora não ficar com o gosto amargo de, novamente, sentir que está pagando sozinha a conta de um ajuste fiscal do país.

Além de limitar a ação da lei Aldir Blanc de incentivo à cultura, o crescimento do montante de emendas parlamentares e aplicar algumas mudanças na aposentadoria dos militares – nada muito profundo, mas o suficiente para os fardados chiarem, como a idade mínima 55 anos, o pacotão que está sendo apresentado pelo governo Lula traz pancadas nos mais pobres.

Entre elas, uma nova regra com um teto para o aumento real do salário mínimo, a redução da quantidade de pessoas que têm acesso ao abono salarial (a ideia é, paulatinamente, deixar de pagá-lo a quem recebe dois salários mínimos por mês, passando para quem ganha 1,5), o combate às exceções judiciais no BPC, a limitação da complementação de recursos que o Estado põe anualmente no Fundo da Educação Básica. E quem depende de educação básica pública é, grosso modo, pobre.

É o mínimo civilizacional não apenas socializar a chicotada fiscal entre pobres e ricos, mas também avançar para uma sociedade com o mínimo de justiça social. Se as medidas que atingem o andar de cima vão ou não passar no Congresso, isso é outra história. Mas, ao menos, estamos discutindo questões estruturantes que há décadas precisávamos debater.

É um assunto bem melhor do que anistia a golpistas ou proibir o aborto em crianças grávidas após estupradas, pautas centrais de um triste setor do parlamento.

Mas nem tudo são flores

No esforço para atingir o equilíbrio fiscal, o Governo incluiu no bololô dos cortes privilégios dos militares e políticas públicas destinadas a brasileiros pobres. Salvaram-se da tesoura a oligarquia política e a plutocracia empresarial.

Vão ao Congresso projetos que reduzem, por exemplo, despesas com o salário mínimo, o abono salarial e verbas educacionais do Fundeb. Os benefícios do Bolsa Família e as pensões para velhos e deficientes do BPC terão regras mais restritivas. Estima-se uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos.

Nada de cortes nos R$ 50 bilhões das emendas de deputados e senadores. Nenhum talho nos chamados gastos tributários, que privam a Receita Federal de recolher cerca de R$ 520 bilhões por ano. Alega-se que será proibido criar, ampliar ou prorrogar benefícios tributários. A conversa mole seria levada a sério se viesse acompanhada de uma revisão imediata de isenções escandalosas, incentivos ineficientes e mimos tributários criativos.

Para escamotear a conta apresentada aos pobres, Lula mandou incluir no pacote a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Coisa a ser submetida ao Congresso em 2025, para valer em 2026. A mistura de perda de receita com a redução de gastos produziu uma desconfiança que fez subir o câmbio para a fronteira dos R$ 6. Para conter a frustração do mercado, Fernando Haddad explicou que a isenção será compensada com uma tributação extra a ser cobrada de quem ganha acima de R$ 50 mil. Esforço vão. O estrago estava feito.

No alvorecer do terceiro mandato de Lula, Haddad anunciou aos quatro ventos que faria uma caça aos “jabutis”, apelido dos monstrengos colocados na árvore tributária do Brasil por gente privilegiada, muito privilegiada, privilegiadíssima. A julgar pelo conteúdo do novo pacote, o ministro da Fazenda jogou a toalha. Percebeu que jabutis unidos jamais serão vencidos.

Quem ganha e quem perde

O pacote mostrou uma vitória da ala política do governo, em especial de ministros filiados ao PT, que conseguiram desidratar algumas das medidas estudadas e que mais impactariam suas pastas. Entre os anúncios feitos, estão a limitação para o crescimento do salário mínimo, a restrição para o abono salarial e o aumento nos impostos dos super-ricos — este último para bancar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).

O pacote inclui ainda uma limitação dos supersalários no serviço público, com listagem dos itens que poderão exceder o teto constitucional, e também prevê uma economia com a contratação de novos servidores.

Ainda que fustigado pelo mercado financeiro, o pacote tem a marca do ministro Fernando Haddad, que recebeu o apoio público de boa parte do Congresso — incluindo os presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Mesmo com a demora na apresentação das medidas, o chefe da pasta foi visto como hábil ao conciliar interesses divergentes.

Por outro lado, alguns analistas avaliaram que ele teve de ceder a interesses político-eleitorais e foi alvo de muito “fogo amigo” ao longo do processo. Embora acenando à base petista com a isenção de IR, ele acabou comprando uma briga com agentes financeiros, que não esperam a combinação desse item junto do pacote de corte de gastos

Em alta

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), saiu em alta da novela do corte de gastos. Ele conseguiu evitar mudanças no seguro-desemprego, dias após ameaçar pedir demissão se fossem feitas tesouradas em seu ministério sem sua consulta prévia. Já na quarta-feira (27), ele recuou ao afirmar que o conjunto de medidas sobre a revisão de gastos públicos vinha com as suas “digitais”.

Muito próximo de Lula desde o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista, Marinho não tem tido um bom desempenho em seu ministério, com pautas atravancadas e poucas iniciativas aprovadas, mas tem o respaldo do presidente da República.

Circulou nos bastidores uma proposta de usar parte da multa de 40% paga pelo empregador na demissão para “financiar” o seguro-desemprego. Nessa proposta estudada, o governo gastaria menos com o benefício pago aos desempregados. Também houve discussões sobre redução do número de parcelas do benefício pago aos desempregados.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, do aliado histórico PDT, também foi preservado. Lula assegurou a manutenção da vinculação das aposentadorias ao piso nacional. A pasta segue contribuindo para o ajuste fiscal apenas com o pente-fino nos benefícios pago, com revisão de cadastros e endurecimento das regras para concessão e manutenção.

Outro petista, o titular da Educação, Camilo Santana, também conseguiu preservar sua área. Uma das medidas que entraram no pacote foi o uso, em até 20%, da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Essa mudança foi mais leve do que o inicialmente previsto, que seria enquadrar o Fundeb dentro de um limite.

No que se refere à saúde, foram descartadas mudanças para inserir o valor das emendas parlamentares para o setor dentro dos gastos mínimos de saúde. Esse ponto, que teria impacto negativo para a pasta da ministra Nísia Trindade, não foi feito, mas foi estipulado que 50% das emendas serão destinadas obrigatoriamente para a saúde pública, o que possui efeito positivo.

Embora rechace a posição de antagônico dentro da equipe econômica, o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), conseguiu preservar investimentos em áreas caras ao governo petista.

O governo debatia a inclusão de mudanças nos cálculos dos pisos de Saúde e Educação, em um modelo que previa a desvinculação dos pisos à receita. Ou seja, os pisos teriam de respeitar os limites de gastos do arcabouço fiscal, pelo qual as despesas não podem crescer mais de 2,5% acima da inflação.

Em baixa

Incluídos de última hora no pacote, após pedido expresso do presidente Lula à equipe econômica, os militares se viram afetados por mudanças que não esperavam. Quatro medidas atingirão os funcionários da caserna, incluindo o fim da morte fictícia (quando um militar condenado por crime ou expulso da força é tratado como morto para fins de pensão) e a definição progressiva de uma idade mínima para a transferência para a reserva remunerada (que funciona como uma Previdência militar).

Os comandantes das Forças Armadas tinham preocupação de manter “desejável atratividade para o ingresso e permanência” na vida militar.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), também saiu menor da discussão depois de ela e sua equipe terem mencionado ideias que não só não foram aceitas, como foram publicamente rechaçadas dentro do governo.

Entre as mais polêmicas, estavam mudanças na idade mínima e na indexação dos valores do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao piso nacional. O benefício é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e a proposta, levantada pelo secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Ministério do Planejamento, Sérgio Firpo, foi muito mal recebida pelo PT.

O BPC é pago independente de a pessoa ter ou não contribuído para o regime. O benefício equivale a um salário mínimo, hoje em R$ 1.412.

Antes dessa ideia, a própria ministra saiu pela defesa da desvinculação da Previdência do salário mínimo e da inclusão do Fundeb na conta do piso da Educação.

Tebet acabou perdendo no meio do ano seu secretário de Orçamento, Paulo Bijos, que pediu exoneração às vésperas do envio ao Congresso Nacional do Orçamento de 2025. De volta à Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, Bijos patrocinou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) alternativa, apresentada por parlamentares não ligados ao governo, para controlar a trajetória de crescimento de despesas primárias.

Tramitação

As medidas serão submetidas à análise do Congresso Nacional e a intenção do governo é aprová-las ainda em 2024, para que já comecem a surtir efeitos em 2025. Elas deverão tramitar na forma de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), de um projeto de lei complementar (PLP) e de um projeto de lei (PL).

Líder do governo entrega para a Câmara textos do corte de gastos

As propostas podem sofrer mudanças antes de serem aprovadas. Na prática, o governo vai ter que articular para que os textos não tenham alterações significativas, até mesmo para preservar o impacto fiscal, de R$ 70 bilhões em dois anos (2025 e 2026).

A expectativa no Congresso é que nas próximas duas semanas a PEC e o PLP fiquem tramitando na Câmara. E que na última semana antes do recesso, entre 16 e 20 de dezembro, as propostas sejam votadas no Senado.

Como o governo federal projeta economizar R$ 327 bilhões até 2030

O Ministério da Fazenda anunciou que o plano de corte de despesas obrigatórias prevê uma economia de R$ 71,9 bilhões para os anos de 2025 e 2026, alcançando um total de R$ 327 bilhões de 2025 a 2030. Veja mais abaixo como essa economia vai se dar, segundo projeções da equipe econômica.

Clique aqui para ver as principais medidas anunciadas

Economia total prevista

Total de economia (2025 a 2030): R$ 327 bilhões

Economia anual estimada

2025: R$ 30,6 bilhões

2026: R$ 41,3 bilhões

2027: R$ 49,2 bilhões

2028: R$ 57,5 bilhões

2029: R$ 68,6 bilhões

2030: R$ 79,9 bilhões

Com mudanças previstas na Constituição (PEC)

2025: R$ 11,1 bilhões

2026: R$ 13,4 bilhões

2027: R$ 16,9 bilhões

2028: R$ 20,7 bilhões

2029: R$ 24,3 bilhões

2030: R$ 28,4 bilhões

Com mudanças previstas em leis

2025: R$ 11,7 bilhões

2026: R$ 19,2 bilhões

2027: R$ 24 bilhões

2028: R$ 30,1 bilhões

2029: R$ 37,3 bilhões

2030: R$ 44,5 bilhões

Concursos

Economia com escalonamento de concursos: R$ 1 bilhão por ano (2025 a 2030)

Mudanças nas regras de emendas parlamentares

2025: R$ 6,7 bilhões

2026: R$ 7,7 bilhões

2027: R$ 7,3 bilhões

2028: R$ 5,6 bilhões

2029: R$ 6 bilhões

2030: R$ 6 bilhões

ABAIXO, TÓPICOS SOBRE AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

Responsabilidade fiscal

Nova regra fiscal: Limita o crescimento real dos gastos a 70% do crescimento das receitas, agindo como uma medida anticíclica.

Aumento das receitas: Projetam-se aumentos significativos nas receitas para 2024, superando a inflação.

Revisão de gastos: Foco na revisão de gastos para fortalecer as regras fiscais. Prevê-se uma redução significativa do défice primário.

Fortalecimento da regra fiscal: São delineadas medidas para gerir o crescimento dos gastos obrigatórios que excedem os limites estabelecidos pela regra fiscal. Isto destina-se a evitar uma compressão de outras despesas primárias e a aumentar a resiliência da regra orçamental. Alinhar o crescimento dos gastos obrigatórios com os limites da nova regra fiscal é uma meta declarada.

Emendas parlamentares (PLP 175): Limita o crescimento das emendas obrigatórias, restringe as emendas discricionárias de gastos e destina parte das emendas da comissão ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Fundeb (Educação): Até 20% do financiamento federal do Fundeb pode ser usado para programas de educação em tempo integral.

Lei Aldir Blanc (Cultura): Continuação do financiamento anual, condicionado aos gastos do ano anterior.

Contratos públicos: Implementação faseada dos contratos públicos em 2025.

Subsídios e subvenções: Ajustes orçamentários para subsídios e subvenções.

Fundo Constitucional do Distrito Federal: Vincula a variação dos recursos do fundo ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Brasileiro).
Desengajamento da Receita Sindical (DRU): Prorroga a DRU até 2032.

Criação de gastos: A variação anualizada dos gastos será limitada ao crescimento permitido pelo quadro fiscal.

Dever de execução: Revoga o dever de execução orçamentária.

Gatilhos fiscais: Novos mecanismos são propostos para garantir o equilíbrio fiscal. Se ocorrer um défice primário em 2025 ou mais tarde, a criação, o aumento ou a extensão de benefícios fiscais seriam proibidos no ano seguinte. Outro gatilho limitaria os aumentos nos gastos discricionários a 0,6% ao ano.
Justiça Social (País Justo):

Ajustamento do salário mínimo: Proposta para manter o crescimento real ligado ao PIB, mantendo-se dentro do quadro fiscal.

Abono salarial: Ampliação dos critérios de elegibilidade ao abono salarial com base nos níveis de renda real.

Benefício de Prestação Continuada (BPC): Melhorias nas regras de acesso e mecanismos de controle, com foco em pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. As alterações nas regras de acesso incluem a consideração dos rendimentos dos cônjuges não coabitantes e dos familiares que coabitam. Os dados biométricos serão necessários para novas aplicações e atualizações cadastrais.

Programa Bolsa Família: Monitoramento reforçado para garantir que a ajuda chegue aos mais necessitados, com foco nas famílias monoparentais.

Reforma do Imposto de Renda: Aumento significativo do limite de isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, compensado pelo aumento da tributação dos trabalhadores de alta renda. Isto visa melhorar a distribuição de rendimentos sem reduzir as receitas fiscais.

Supersalários: aborda inconsistências em altos salários no setor público. A legislação complementará a lista de exceções ao teto salarial nacional.

Forças Armadas: Elimina benefícios de “morte fictícia” para militares. As contribuições para o fundo de saúde militar serão fixadas em 3,5% dos salários. As transferências de pensões serão encerradas e será estabelecida uma idade mínima de reforma.

Sabotagem

A pressão do “mercado” sobre o governo para que faça corte de gastos em recursos voltados para as parcelas mais pobres da população atingiu seu ponto máximo nos últimos dias, com um ataque especulativo que fez o dólar chegar à cotação da história. Diante disso, esperava-se que o Banco Central atuasse contra a alta, como sempre faz. A instituição comandada por Roberto Campos Neto nada fez.

Diante do anúncio dos cortes, feito em rede nacional pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a especulação, ao invés de arrefecer, se intensificou. O Banco Central continua sem agir.

“BC de Campos Neto não fez nada para conter a especulação desencadeada desde ontem que já levou o dólar a R$ 6”, escreveu no X a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, na quinta-feira (28). “A Fazenda já esclareceu que a isenção de IR até R$ 5 mil será vinculada à nova alíquota para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, sem prejuízo para a arrecadação. Era obrigação da ‘autoridade monetária’ intervir no mercado contra a especulação desde seu previsível início, com leilões de swap, exigência de depósitos à vista e outros instrumentos que existem para isso. É um crime contra o país”.

Nas redes sociais houve uma enxurrada de postagens lembrando como o BC fez intervenções frequentes para tentar segurar a cotação do dólar durante a gestão de Jair Bolsonaro, aliado político de Campos Neto. Somente em uma delas, em abril de 2020, queimou US$ 7 bilhões em três dias.

Na disparada atual da moeda americana, a instituição não dá sinais de que irá agir.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também criticou Campos Neto. “Estamos em contagem regressiva para ter, não um Banco Central que seja, que tenha um olhar para o Executivo, mas um Banco Central que tenha um olhar para o Brasil. Dirigido por quem mora no Brasil, e não em Miami”, disse, na quinta-feira (28).

Ao falar do exterior, Costa remete indiretamente a outra incompatibilidade de Campos Neto com o cargo que ocupa, além da preferência pelo bolsonarismo: ter milhões investidos em renda fixa e em offshores em paraísos fiscais, algo que o faz beneficiário da alta do dólar.

Além disso, o atual presidente do BC já classificou pequenos investidores como rentistas (quando os grandes banqueiros, os verdadeiros rentistas, são favorecidos por sua atuação) e lamentou que o Brasil viva um tempo de pleno emprego, porque isso, segundo diz, encarece a mão de obra.

Pelo que se vê, o bem-estar do Brasil e dos brasileiros comuns não é nem de longe uma preocupação para Campos Neto.

Boulos pede à Justiça suspensão de poderes de Campos Neto no BC

O deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) registrou ação popular na 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal contra o presidente do Banco Central. O parlamentar acusa Campos Neto de prejudicar deliberadamente a economia brasileira ao, entre outros atos, pressionar para a manutenção da alta taxa de juros Selic e ao não fazer com que o BC intervenha no mercado para evitar a especulação com dólares, como tem acontecido nos últimos dias.

Na ação (acesse o texto aqui), assinada pelo advogado Ramon Arnus Koele, Boulos sustenta que o presidente do BC age assim basicamente devido a três motivos: por ser adversário político do atual governo; por ter interesse de agradar ao mercado financeiro, para onde vai voltar assim que deixar o comando da instituição e por lucrar com a alta do dólar em seus investimentos em empresas offshores no exterior.

Diante disso, o autor pede à Controladoria Geral da União que determine que ele se abstenha de atuar em processos administrativos ou jurídicos relativos ao mercado financeiro até o fim do mandato, que não participe das reuniões do Conselho de Política Monetária (Copom), que seja determinada a quebra do sigilo bancário, fiscal e telemático de Campos Neto e que ao fim da ação “seja declarada a invalidade de todas as decisões, por incapacidade subjetiva e desvio de finalidade, tomadas por Campos Neto, de forma individual ou colegiada, sobre a taxa de juros no Brasil ao longo de sua gestão”.

A ação pede também condenação do Banco Central e de Campos Neto ao pagamento de perdas e danos pelos prejuízos causados ao país.

Investimentos de Campos Neto

Na peça, é demonstrado que a maior parte do patrimônio de Campos Neto está investida em ativos de renda fixa. “Como se sabe, ativos de renda fixa estão atrelados ao pagamento de juros. Investe-se uma quantia e, sobre ela, existe uma remuneração pré-estabelecida, que pode ser uma porcentagem específica ou a variação de determinado índice financeiro fixado de antemão”. A seguir, o texto destaca que “a taxa básica de juros, a SELIC, é um dos, senão o principal elemento que interfere na remuneração dos títulos públicos e privados de renda fixa”, o que demonstra conflito de interesses.

“Em bom português: quanto mais Campos Neto sobe a SELIC, ou evita nela fazer cortes, mais se valorizam seus fabulosos investimentos em renda fixa”, diz a ação.

O advogado de Boulos ressalta também que Campos Neto deixou de explicar o que, efetivamente, há nas empresas offshore de Campos Neto, e como ele chegou aos valores declarados. “Isto é, se eles representam o capital social atribuído a essas sociedades — elemento meramente contábil e formal, dissociado do valor ‘de mercado’ desses bens –, se correspondem ao seu valor contábil, ao valor patrimonial etc”.

Argumenta que é possível, e até provável, “que a Peacock Assets, por exemplo, sediada nas Bahamas e administrada pelo Banco Goldman Sachs, apresente somente um valor contábil de pouco mais de R$ 5 milhões, declarado apenas para fins fiscais, mas que, sob sua gestão, estejam outras empresas offshore ou outros aIvos muito mais valiosos.”

A ação questiona: em que consistiriam esses ativos? Qual a “ponta final” dos investimentos do presidente do Banco Central? Estariam eles atrelados também à taxa SELIC? Ou estariam vinculados a empresas de qualquer maneira beneficiadas ou prejudicadas pela atuação de Campos Neto na autarquia nacional?”

A conclusão é que, pelas informações prestadas, não há como saber.

Vinculação política

Há também na parte inicial da ação uma extensa exposição de fatos que demonstram a conhecida ligação política de Campos Neto com o ex-presidente Jair Bolsonaro, responsável por sua indicação ao cargo. Desde o fato de ter ido votar com camisa verde e amarela, vinculada ao bolsonarismo, até participação frequente em encontros íntimos desse grupo político.

“O caso de Campos Neto exemplifica os desafios de consolidar padrões de conduta em uma função de autonomia tão recente. Enquanto suas ações reforçam suspeitas de politização do Banco Central, elas também escancaram as lacunas existentes no arcabouço ético e institucional que deveria guiar sua atuação”, diz o texto.

Sobre esse tema, conclui que “em última análise, o legado de Campos Neto não será apenas avaliado por suas decisões técnicas, mas também pelo impacto de suas escolhas políticas na credibilidade do Banco Central. Sua gestão levanta um alerta crucial: a autonomia da autoridade monetária é uma conquista que só será plenamente efetiva se for acompanhada de um compromisso rigoroso com a neutralidade e a ética. Campos Neto, ao cruzar repetidamente essas linhas tênues, deixa um precedente preocupante para seus sucessores”.