Governo Lula tenta manter vetos ao projeto que afrouxa licenciamento ambiental

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A poucos dias da COP30, o governo Lula tenta evitar mais uma derrota no Congresso Nacional: a derrubada dos vetos presidenciais ao projeto de lei que afrouxa as regras do licenciamento ambiental. A sessão está marcada para esta quarta-feira (16), mas o Palácio do Planalto trabalha em duas frentes para impedir a votação: pressionando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para adiar a sessão, e orientando formalmente sua base aliada a votar pela manutenção dos vetos, caso o encontro ocorra.

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O presidente vetou 63 trechos do projeto aprovado pelo Congresso em agosto, sob recomendação direta da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Entre os pontos barrados estavam dispositivos que permitiam licença ambiental automática, redução de exigências para áreas sensíveis e flexibilização de estudos de impacto ambiental — medidas vistas como ameaças diretas às metas de desmatamento zero e à redução de emissões de CO₂, compromissos centrais da política ambiental do governo.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), “não há como fazer qualquer acordo em torno desse tema”. A avaliação interna no Planalto é clara: a derrubada dos vetos representaria um sinal desastroso às vésperas da conferência climática da ONU, que será realizada em Belém, em novembro.

Vetos sob ataque

Apesar dos apelos do governo, a pressão pela derrubada dos vetos parte inclusive de integrantes da base aliada, especialmente de parlamentares da região Norte, que veem na flexibilização ambiental uma oportunidade para viabilizar projetos de infraestrutura e extração mineral em seus redutos eleitorais. Um dos pontos centrais da disputa é a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, defendida por Davi Alcolumbre e travada pelo Ibama.

O risco de derrota é tratado como certo por lideranças do Congresso. A coluna de Daniela Lima, do UOL, revelou que o Planalto já foi alertado sobre o “clima de insatisfação” entre os parlamentares com os limites impostos por Lula. Um revés político às vésperas da COP30 não seria apenas simbólico: fragilizaria a imagem internacional do Brasil e colocaria em xeque a narrativa ambiental do governo.

Licenciamento em xeque

Na tentativa de apresentar uma alternativa às regras derrubadas, o governo editou a Medida Provisória 1.308/2025, que criou a Licença Ambiental Especial (LAE) — um rito “acelerado” para projetos considerados “estratégicos” pelo Executivo, com prazo máximo de 12 meses para decisão.

O modelo, no entanto, já é criticado por especialistas como um atalho perigoso que troca critérios técnicos por decisões políticas. Segundo avaliação da Controladoria-Geral da União e do Ministério Público Federal, ao abandonar parâmetros objetivos, a LAE abre espaço para captura política dos órgãos ambientais, uso indevido da discricionariedade e favorecimento de projetos de alto impacto sem o devido escrutínio.

Minas Gerais é citado como um exemplo claro dos riscos dessa abordagem. Desde 2017, o estado adotou um modelo semelhante com a Superintendência de Projetos Prioritários, que recebeu empreendimentos como o da mineradora Vale em Brumadinho antes do rompimento da barragem. Em setembro deste ano, a Operação Rejeito revelou um esquema de fraudes no licenciamento de minério de ferro, com envolvimento de servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), políticos e técnicos ambientais. Foram bloqueados R$ 1,5 bilhão em bens, e os projetos investigados somam mais de R$ 18 bilhões.

Mais pressão, menos controle

Além da LAE, outro vetor de preocupação é o PL 2.780/2024, que propõe a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto prevê “priorização de projetos” por parte do Ministério de Minas e Energia e da ANM, mesmo em processos de licenciamento estadual ou municipal. Críticos apontam que, sem salvaguardas, o projeto pode funcionar como uma “LAE disfarçada”, pressionando técnicos e afrouxando ainda mais os controles ambientais.

A proposta retoma, sob nova roupagem, o espírito do Programa Pró-Minerais Estratégicos, criado no governo Bolsonaro, que dava tratamento preferencial a projetos escolhidos sem transparência e com histórico de conflito com comunidades tradicionais. Um dos exemplos emblemáticos é o projeto da Belo Sun, na Volta Grande do Xingu, marcado por denúncias de violação de direitos indígenas.

Certificação ambiental ou greenwashing?

Outro ponto controverso é o PL 2.809/2023, que propõe a criação do selo de “lítio verde” — uma certificação voluntária de boas práticas ambientais na extração do mineral. Para ambientalistas e procuradores, a proposta corre o risco de se tornar instrumento de maquiagem ambiental (greenwashing), uma vez que não substitui o licenciamento formal e não garante verificação robusta de emissões.

No centro do debate está o Vale do Jequitinhonha (MG), epicentro da corrida pelo lítio no Brasil. O Ministério Público Federal já pediu à ANM a suspensão de autorizações na região por ausência de consulta prévia a comunidades indígenas e quilombolas, exigência legal conforme a Convenção 169 da OIT.

Modernização ou retrocesso ambiental?

A defesa de celeridade no licenciamento ambiental não é, por si só, um problema. O próprio governo reconhece a necessidade de tornar o processo mais ágil. Mas, como alertou a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, isso “não pode comprometer a integridade do processo e a segurança jurídica”.

“Ao tornar o licenciamento mais ágil, os vetos garantem que não se perca a qualidade do processo”, afirmou a gestora, citando ainda a preservação de direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais como pontos inegociáveis.

Para Marina Silva, o tema tem respaldo popular. “Mais de 70% da opinião pública brasileira demonstrou preocupação com o afrouxamento das regras”, destacou a ministra, citando pesquisa apresentada durante o anúncio dos vetos.

O que está em jogo

O debate sobre o licenciamento ambiental extrapola os corredores do Congresso e espelha uma disputa de modelo de país. De um lado, forças políticas e econômicas que defendem a flexibilização como sinônimo de desenvolvimento. De outro, uma ala que insiste que transição energética não pode justificar retrocessos sociais e ambientais.

Dados da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM) mostram que o setor mineral faturou mais de R$ 1,5 trilhão desde 2019, mesmo após tragédias como as de Mariana e Brumadinho. Em paralelo, o Brasil ainda recicla apenas 4% de seus resíduos metálicos — quando a média europeia supera os 40%.

A mineração pode ser parte da solução climática, mas não a qualquer custo. Às vésperas da COP30, a derrubada dos vetos ambientais seria mais do que uma derrota política para o governo Lula — seria uma derrota estratégica para a imagem internacional do Brasil e para o futuro de suas florestas, rios e comunidades.

Os principais vetos e os argumentos do Executivo

1. Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a empreendimentos de baixo potencial poluidor:

O que foi feito: Vetada a ampliação para atividades de médio potencial poluidor.

Por quê? Evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O Executivo, além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescentava limites ao procedimento autodeclaratório.

2. Assegura que entes federativos respeitem padrões nacionais de critérios e procedimentos:

O que foi feito: Vetados dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento — como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.

Por quê? A medida evita uma descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibilização de regras ambientais se tornaria moeda de troca para atração de investimentos com potencial de causar danos.

3. Preservação da Mata Atlântica:

O que foi feito: Veto para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.

Por quê? A Mata Atlântica é um bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal e já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente.

4. Proteção dos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas:

O que foi feito: Foram vetados dispositivos que restringiam consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.

Por quê? A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal. O novo PL assegura a participação de ambos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participação social nas decisões que impactam diretamente modos de vida e territórios tradicionais. Assim, mantém o que está previsto no regramento federal específico.

5. Veto à dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR):

O que foi feito: Vetada a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.

Por quê? A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiverem o CAR analisado.

6. Mantém as condicionantes ambientais e medidas compensatórias para impactos diretos e indiretos previsíveis:

O que foi feito: Vetado dispositivo que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento.

Por quê? A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais — diretos ou indiretos —, possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental.

7. Proteção às Unidades de Conservação:

O que foi feito: Vetado artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.

Por quê? A medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento pelos órgãos gestores responsáveis por essas áreas.

8. Manutenção da LAE com veto ao processo monofásico:

O que foi feito: A criação da LAE (Licenciamento Ambiental Especial) constitui importante instrumento para modernização do processo de licenciamento. Contudo, foi vetado o dispositivo que estabelecia um procedimento monofásico, que autorizaria a expedição de todas as licenças ao mesmo tempo.

Por quê? Porque o processo monofásico exigiria dos empreendedores antecipação de despesas relevantes antes mesmo de comprovada a viabilidade ambiental do empreendimento, que é um dos primeiros passos do processo. Por outro lado, geraria insegurança jurídica passível de judicialização.

9. Manutenção da responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito:

O que foi feito: Foi vetado o dispositivo que enfraquecia a responsabilidade de instituições financeiras em casos de danos ambientais de projetos por elas financiados.

Por quê? A medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. Para o Executivo, o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder o crédito.

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