Governo de MS altera decreto da Polícia Civil e mulheres transexuais serão atendidas na Delegacia da Mulher

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O governador Eduardo Riedel assinou um novo decreto, publicado na última sexta-feira (17), que traz uma conquista para as mulheres transexuais em Mato Grosso do Sul. Conforme o texto, as mulheres transexuais serão a partir de agora atendidas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o que antes era realizado nas delegacias comuns.

Com a mudança, passa a ser competência da Delegacia de Atendimento à Mulher, na Capital e no interior, “atender, registrar e apurar as infrações penais que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher, independente de orientação sexual”.

De acordo com a delegada Ariene Murad, relatora do projeto, o novo decreto atualiza, altera, e acrescenta dispositivos ao decreto de 2006, passando ampliar o atendimento de infrações praticadas contra transexuais mulheres nas delegacias especializadas.

“O texto abraça as inovações da Lei Maria da Penha e atualiza o decreto que estava devassado. É uma grande conquista para as mulheres transexuais”, afirmou.

De acordo com o voto da delegada, estas novas atribuições no âmbito da Delegacia-Geral da Policia Civil do Estado, confere “melhores contornos de atuação, com foco na coibição e prevenção da violência doméstica familiar contra a mulher, assim entendida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

O decreto traz ainda a inclusão do atendimento, registro e apuração de crimes de feminicídio que envolvam mulheres transexuais.

Confira na íntegra o decreto que está na página 2, do Diário Oficial de 17 de março, clique aqui

Erika Hilton é a primeira pessoa trans a presidir sessão da Câmara dos Deputados

No último dia 15, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) se tornou a primeira pessoa trans a presidir uma sessão no plenário da Câmara dos Deputados.

Hilton esteve à frente da sessão que homenageou a vereadora Marielle Franco, assassinada há cinco anos, no dia 14 de março de 2018, consequência de um atentado que vitimou, também, seu motorista Anderson Gomes.

Em sua conta pessoal no Twitter, a deputada federal, que está em seu primeiro mandato, anunciou o momento histórico.

AO VIVO | Estou ao vivo presidindo uma sessão solene em homenagem a Marielle Franco e Anderson Gomes na Câmara dos Deputados.

Acompanhe aqui https://t.co/E0l7g9cwoF pic.twitter.com/cWfK6DUwZS

— ERIKA HILTON 🚩 🇧🇷 (@ErikakHilton) March 15, 2023

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