Decisão do CFM sobre terapias para jovens trans é contestada no STF

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A recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe severas restrições ao acesso de crianças e adolescentes trans às terapias hormonais e cirurgias de afirmação de gênero, reacendeu um debate que transcende os limites da medicina: trata-se de uma disputa que atravessa os campos da ética, da ciência, do direito e da democracia. A medida, agora questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu críticas contundentes de entidades médicas e organizações da sociedade civil que defendem os direitos da população trans.

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Distribuída ao ministro Cristiano Zanin, a ação protocolada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) contesta a validade da resolução do CFM sob o argumento de que ela viola princípios constitucionais como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança e do adolescente. Em termos práticos, a norma veta o uso de bloqueadores hormonais para menores de 18 anos e eleva para 21 anos a idade mínima para cirurgias de afirmação de gênero com potencial efeito esterilizante.

A contestação não ocorre no vazio. Em nota conjunta, diversas entidades médicas de renome — entre elas a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM) e a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) — expressaram “preocupação com a proibição do bloqueio puberal e da terapia hormonal em adolescentes com incongruência de gênero”, alertando que a medida pode levar jovens à automedicação ou ao abandono do acompanhamento profissional, prática já recorrente devido à histórica dificuldade de acesso à saúde por essa população.

O bloqueio da puberdade, defendido por especialistas como intervenção reversível e segura, tem respaldo em diretrizes internacionais. Segundo a World Professional Association for Transgender Health (WPATH), o uso desses bloqueadores pode começar após o início da puberdade, e a terapia hormonal a partir dos 16 anos, desde que com consentimento informado e acompanhamento multiprofissional. Pesquisas apontam que tais intervenções estão associadas à melhoria da qualidade de vida, menor incidência de depressão, ansiedade e isolamento social — efeitos largamente documentados, inclusive no Journal of Adolescent Health (2020), que destaca uma taxa inferior a 1% de arrependimento entre pacientes submetidos a procedimentos afirmativos.

O conflito entre ciência e moralismo

Embora o CFM justifique a resolução com base em uma suposta ausência de evidências robustas, especialistas denunciam o argumento como enviesado. “A medicina baseada em evidências exige equilíbrio entre dados científicos, experiência clínica e os valores do paciente”, pontua o médico e pesquisador Alexandre Saadeh, coordenador do Programa de Identidade de Gênero do Hospital das Clínicas da USP. “Negar o tratamento com base em moralismo travestido de precaução é um retrocesso.”

O embate reflete uma tensão entre saber técnico e decisões normativas motivadas por concepções ideológicas sobre gênero e sexualidade. Essa tensão não é nova na história da medicina. Na década de 1970, movimentos feministas e LGBT já denunciavam como a psiquiatria patologizava corpos e identidades dissidentes. A própria transexualidade foi retirada da lista de transtornos mentais pela Organização Mundial da Saúde apenas em 2018, sendo reclassificada como “incongruência de gênero”, uma mudança com forte impacto simbólico e prático.

O direito à identidade e a ameaça à democracia

A tentativa de regulamentar a identidade de gênero pela via restritiva da medicina também ecoa uma tendência política mais ampla, marcada pelo avanço de agendas conservadoras que instrumentalizam instituições técnicas para impor um ideal de normalidade. O filósofo Michel Foucault já advertia, em Vigiar e Punir (1975), que o poder opera por meio de saberes que definem o que é “saudável”, “normal” ou “aceitável”, legitimando formas de exclusão social e subjetiva.

Nesse contexto, o Brasil se vê diante de um dilema crucial: proteger crianças e adolescentes trans ou submetê-los a um sofrimento evitável sob o pretexto de cautela institucional. Segundo o relatório Dossiê Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras (Antra, 2023), a expectativa de vida da população trans no Brasil é de apenas 35 anos — dado alarmante que se agrava na infância e adolescência com o despreparo de escolas, famílias e serviços de saúde.

A ação no STF pode se tornar um marco histórico. Mais do que discutir protocolos médicos, está em jogo o reconhecimento do direito à identidade, à saúde integral e à autonomia de crianças e adolescentes que já vivem em condições extremas de vulnerabilidade. O Judiciário, assim como o CFM, tem o dever de garantir que decisões técnicas não se sobreponham a direitos fundamentais. Como lembra o jurista e ministro Luís Roberto Barroso, “a dignidade da pessoa humana é o núcleo essencial da Constituição. Nenhuma política pública pode violá-la sob qualquer justificativa”.

Enquanto o debate segue no STF e nas ruas, a questão exige da sociedade civil vigilância e engajamento. Afinal, como ensinou Hannah Arendt, “o direito de ter direitos” começa com o reconhecimento da humanidade plena de cada indivíduo — inclusive, e sobretudo, daqueles cujas existências desafiam o status quo.

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LUIZA CAMARGO

É jornalista e professora. Atua em São Paulo.

Manifesto pretende ampliar inclusão de jovens LGBT+ no mercado

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