Tem dívida com o Município? Capital tem segundo Refis do ano

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O segundo Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Prefeitura de Campo Grande em 2025 foi aprovado na quinta-feira (23) pela Câmara Municipal e será aberto de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025. A iniciativa oferece descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes que quiserem quitar dívidas com o Município e encerrar o ano com o nome limpo.

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O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos gerados até 10 de novembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, taxas de alvará e outros tributos municipais. Não entram no Refis multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações ou dívidas contratuais.

Quem optar pelo pagamento à vista terá o maior desconto, enquanto quem preferir parcelar contará com entrada reduzida e condições facilitadas para regularizar a situação fiscal.

De acordo com a Prefeitura, a medida busca estimular a adimplência e reforçar a arrecadação municipal, revertendo os valores arrecadados em investimentos em saúde, educação e infraestrutura. Mas, de fato, é uma forma de a Prefeitura, em crise econômica, tentar garantir o 13º do funcionalismo.

Evite protesto e restrições de crédito

Com as novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as prefeituras devem protestar as dívidas em cartório antes de entrar com processo judicial, o que pode gerar nome negativado e restrições de crédito.

O Refis foi criado justamente para evitar esse tipo de situação, permitindo que o cidadão negocie antes que o débito seja levado ao cartório.

Onde negociar

Os contribuintes poderão consultar débitos, simular valores e formalizar acordos pelo site oficial:

–  refis.campogrande.ms.gov.br

– WhatsApp (67) 4042-1320 – de segunda a sexta, das 7h às 19h

– Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.

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