STJ mantém reajuste da tarifa em CG e população paga por serviço de má qualidade

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A população de Campo Grande continuará arcando com os custos de um sistema de transporte público caro, ineficiente e alvo de disputas judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o reajuste da chamada tarifa técnica — valor pago pelo município ao Consórcio Guaicurus por passageiro transportado — elevando-a de R$ 5,95 para R$ 7,79. A decisão representa mais um capítulo de uma longa disputa judicial iniciada em 2023, na qual Prefeitura e consórcio travam uma batalha bilionária, enquanto a população segue penalizada com ônibus sucateados e serviços precários.

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A gestão municipal, por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Delegados (Agereg), havia recorrido ao STJ para tentar derrubar a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que determinou o reajuste. O recurso, no entanto, não foi sequer conhecido pela Corte Superior, o que na prática mantém a obrigação de aumentar o repasse à concessionária.

Segundo a própria Agereg, o reajuste técnico — embora não incida diretamente sobre o valor pago pelos passageiros — pode, em médio prazo, pressionar a tarifa pública, já que o município arca com a diferença entre o valor efetivamente cobrado nos ônibus e o valor técnico repassado ao consórcio.

Receita bilionária e serviços precários

Enquanto sustenta a narrativa de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, o Consórcio Guaicurus acumulou lucro líquido de R$ 68 milhões nos primeiros anos da concessão, segundo documentos oficiais da Prefeitura. De 2012 a 2019, a receita do consórcio somou impressionantes R$ 1,27 bilhão, conforme auditoria contábil realizada a partir de balanços fornecidos pelas próprias empresas de transporte.

Apesar disso, a qualidade do serviço entregue à população é cada vez mais criticada. Frota envelhecida, atrasos, ônibus quebrando e superlotação são queixas recorrentes de usuários do sistema. Em 2023, a idade média dos veículos da frota era de 6,73 anos — acima do limite contratual de cinco anos —, e a estimativa para 2024 é de que 108 veículos ultrapassem os 10 anos de uso, limite máximo para operação segundo o próprio contrato.

A Agereg chegou a aplicar multa de R$ 12,2 milhões ao Consórcio por descumprir cláusulas contratuais, como a não contratação de seguro de responsabilidade civil, e agora sustenta que o consórcio sequer poderia exigir reajustes sem cumprir suas obrigações básicas — tese baseada no artigo 476 do Código Civil, que versa sobre a “exceção do contrato não cumprido”.

Interesses políticos e conexões questionáveis

O imbróglio jurídico também expõe conexões políticas controversas. A defesa do Consórcio Guaicurus é liderada pelo desembargador aposentado Claudionor Miguel Abss Duarte, sócio de Gustavo Lazzari, procurador da Câmara Municipal de Campo Grande nomeado pelo vereador e presidente da Casa, Epaminondas Neto (Papy – PSDB).

O apoio político contrasta com a pressão judicial que o Consórcio exerce para garantir os repasses: mesmo com o processo suspenso em parte, seus advogados alegam que as decisões liminares seguem válidas e pedem multa de R$ 200 mil por dia à Prefeitura caso o reajuste da tarifa técnica não seja efetivado.

Além dos lucros e da receita bilionária, o Consórcio será beneficiado, ainda este ano, com cerca de R$ 64 milhões em subsídios e isenções fiscais, segundo estimativa do próprio Executivo municipal. E isso apesar de responder a ações judiciais por lesões causadas a passageiros, manter frota irregular nas ruas e, ainda assim, seguir em ofensiva jurídica para ampliar sua fatia de recursos públicos.

O passageiro como refém

No centro dessa disputa está uma população cada vez mais refém de um transporte público que não entrega o que promete, mas custa como se entregasse. Campo Grande tem uma das passagens mais caras proporcionalmente ao salário mínimo, e, segundo dados do IBGE, mais de 60% dos usuários do transporte público são trabalhadores com renda de até dois salários mínimos, os mais afetados pela deterioração do serviço e por qualquer reajuste na tarifa.

O modelo de concessão, amparado por um contrato firmado em 2012 com validade de 20 anos, expõe fragilidades de governança, transparência e fiscalização. A assimetria de poder entre o ente público e o operador privado — somada à presença de interesses políticos e ao uso recorrente da via judicial — coloca em xeque não apenas a sustentabilidade financeira do sistema, mas sobretudo a sua função social.

Como escreveu o sociólogo Manuel Castells, “o transporte é uma forma de organização do espaço e do tempo urbano”. Quando ele falha — ou é capturado por interesses privados —, toda a cidade adoece.

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