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Campo Grande
Aumentam as reclamações e judicializações do aumento promovido pela Prefeitura
Publicado em 06/01/2026 9:36 - Semana On
Gov MS
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A Câmara Municipal de Campo Grande avalia a convocação de uma sessão extraordinária ainda nesta semana para discutir o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo. A iniciativa ocorre após uma série de reclamações de entidades representativas do comércio e da sociedade civil diante de aumentos considerados atípicos nos carnês encaminhados aos contribuintes.
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O tema foi debatido em reunião realizada ontem (5), na Casa de Leis, após a identificação de reajustes muito superiores ao índice inflacionário aprovado para o exercício. Segundo as entidades, embora o Legislativo tenha autorizado apenas a correção pela inflação, os valores cobrados extrapolaram esse limite e chegaram à população sem explicações claras sobre os critérios utilizados.
De acordo com o levantamento apresentado, há casos em que o aumento do IPTU chega a até 400% em comparação com o valor cobrado no ano anterior, o que motivou a mobilização conjunta de representantes de diversos setores.
Entidades cobram transparência
As entidades entregaram à Câmara Municipal um documento solicitando esclarecimentos e providências, protocolado na última sexta-feira (2). O material é assinado pela Associação dos Advogados Independentes (DVI), Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS), Sindicato dos Engenheiros no Estado de Mato Grosso do Sul (Senge-MS) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul (Creci-MS).
Segundo a presidente da CDL Campo Grande, Adelaide Figueiredo, o principal problema é a falta de transparência na definição da base de cálculo do imposto.
“Fizemos uma união de pensamentos e discussões técnicas para elaborar um documento pedindo socorro ao Legislativo. Falta clareza e entendimento sobre a base de cálculo desse reajuste”, afirmou.
Aumentos expressivos e impacto social
Embora o reajuste aprovado tenha sido apenas inflacionário, entidades apontam aumentos que variam entre 200% e 400%. Outro ponto sensível é o envio de carnês a aposentados que, por lei, são isentos do tributo. Segundo os representantes, a situação gera insegurança jurídica e impacto financeiro para contribuintes em situação de vulnerabilidade.
Diante do cenário, a Câmara Municipal instituiu uma comissão especial para analisar os critérios adotados no cálculo do IPTU e da taxa de lixo, bem como possíveis falhas no processo.
O presidente da comissão, vereador Rafael Tavares (PL), informou que estão sendo estudados instrumentos legislativos para suspender a cobrança nos moldes atuais.
“Estamos avaliando alternativas como decreto legislativo ou projeto de lei complementar para suspender essa cobrança no formato atual e aplicar apenas o reajuste do IPCA, que foi de 5,32%”, declarou.
A comissão segue em reunião permanente e, conforme o avanço das análises, a convocação de uma sessão extraordinária pode ocorrer nas próximas horas. Até o momento, não há data confirmada.
Judicialização no horizonte
As entidades afirmam que permanecerão mobilizadas e aguardam um posicionamento do Legislativo. Caso não haja solução administrativa, a judicialização do caso não está descartada.
“As entidades não vão se desmobilizar. Vamos aguardar a posição da Câmara e, a partir disso, decidir se apoiamos as medidas propostas ou se levamos o caso à Justiça”, afirmou a presidente da CDL.
Contribuintes lotam Central do Cidadão
Paralelamente à mobilização institucional, moradores de Campo Grande lotaram a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) desde as primeiras horas da manhã de ontem para buscar informações e contestar o valor do IPTU 2026. As principais reclamações envolvem o aumento do imposto e a redução do desconto para pagamento à vista.
A Central funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, sem intervalo, e tem sido procurada por contribuintes interessados em compreender o reajuste, renegociar débitos e apresentar contestação administrativa.
Além das demandas individuais, a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e outras entidades profissionais e comerciais também questionam os novos valores. A Câmara Municipal, por sua vez, criou um grupo técnico para analisar os critérios adotados pela prefeitura.
Reajuste e redução do desconto
Segundo a prefeitura, o IPTU teve reajuste médio de 5,32% em 2026. No entanto, o desconto para pagamento à vista foi reduzido de 20% para 10%, percentual que vigorou por mais de duas décadas no município.
O prazo para pagamento com desconto vai até o dia 12 de janeiro, mesma data de vencimento da primeira parcela para quem optar pelo parcelamento, que pode ser feito em até 12 vezes, sem abatimento. O desconto é válido apenas para contribuintes sem débitos inscritos em dívida ativa.
Ações judiciais já tramitam
A Justiça de Mato Grosso do Sul já começou a receber ações contra o reajuste considerado abusivo do IPTU em Campo Grande. Em alguns casos, o aumento chega a 396%.
Um dos processos é um mandado de segurança com pedido de liminar para restabelecer o desconto de 20% no pagamento à vista. A ação foi ajuizada por um contribuinte que, por meio de sua advogada, aponta uma série de irregularidades no decreto assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP), que reduziu o benefício fiscal.
Questionamento jurídico
O Decreto nº 16.443, de 10 de novembro de 2025, reduziu de 20% para 10% o desconto concedido aos contribuintes que optam pelo pagamento à vista. Para a advogada Ana Maria Medeiros Navarro Santos, a medida representa, de forma indireta, um aumento do tributo.
“Ao subtrair o desconto de 20%, o município está, na prática, aumentando a exação em mais de 10%”, argumenta.
Segundo a advogada, a prefeita não poderia ter alterado um benefício fiscal consolidado há mais de 20 anos por meio de decreto, sem aprovação do Legislativo.
Princípios constitucionais violados
A ação aponta três ilegalidades: violação ao princípio da legalidade estrita, à segurança jurídica e à proteção da confiança, além do descumprimento do princípio da anterioridade tributária.
No caso da legalidade, a defesa sustenta que o decreto afronta o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem lei específica aprovada pelo Legislativo.
Além disso, a revogação abrupta de um benefício vigente há mais de duas décadas frustra a confiança legítima dos contribuintes e gera instabilidade jurídica. Por fim, a advogada destaca que, pela regra da anterioridade nonagesimal, o decreto só poderia produzir efeitos 90 dias após sua publicação.
Como o decreto foi publicado em 12 de novembro de 2025, a cobrança do IPTU com as novas regras só poderia ocorrer a partir de fevereiro de 2026, o que reforça o questionamento judicial sobre a legalidade da medida.
Contestação do valor é possível
É possível contestar individualmente o valor do IPTU. O pedido deve ser feito por meio de uma contestação administrativa junto à Coordenadoria de Julgamentos e Consultas da Secretaria Municipal da Fazenda.
O prazo para apresentar o pedido vai até 10 de março de 2026. Para iniciar o processo, o contribuinte deve acessar o site do IPTU e clicar na opção “Não concordo com o valor”, onde estão disponíveis os formulários.
É necessário:
Segundo especialistas, durante a análise da contestação, a cobrança do imposto pode ser suspensa.
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