Entidades, OAB e ação judicial ampliam pressão contra IPTU 2026

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A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026 em Campo Grande passou a concentrar uma série de contestações administrativas, políticas e judiciais. Além de entidades representativas do comércio e de profissionais liberais, a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e o Ministério Público ingressaram no debate, questionando aumentos considerados desproporcionais e a redução do desconto para pagamento à vista.

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Em documento protocolado na Câmara Municipal, entidades apontam distorções no cálculo do imposto, com relatos de reajustes que variam de 20% a até 396% em imóveis localizados em bairros de menor renda, enquanto áreas nobres teriam registrado redução nos valores. O grupo também criticou a falta de transparência, citando a instabilidade do site da prefeitura, que teria dificultado o acesso dos contribuintes às informações sobre a base de cálculo do tributo.

Assinam a manifestação a Associação dos Advogados Independentes (ADVI), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande (CDL), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL/MS), o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Mato Grosso do Sul (SENGE/MS) e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul (CRECI/MS). As entidades pedem a suspensão da cobrança e a realização de uma audiência pública para discutir os critérios adotados.

A prefeitura sustenta que o IPTU e a taxa de lixo tiveram apenas a correção de 5,32%, com base no IPCA-E, e que eventuais elevações acima desse percentual decorreriam de alterações cadastrais, reenquadramento do perfil socioeconômico do imóvel, revisão de benefícios periódicos ou melhorias no entorno. A administração afirma ainda que eventuais erros podem ser corrigidos mediante solicitação do contribuinte.

Ação judicial contesta decreto

A polêmica ganhou novo capítulo com o ajuizamento de uma ação judicial contra a prefeita Adriane Lopes, questionando a redução do desconto para pagamento à vista do IPTU de 20% para 10%. A ação foi protocolada no dia 17 do mês passado pelo procurador de Justiça Aroldo José de Lima e, embora se refira formalmente a 12 imóveis de sua propriedade, pode abrir precedente para outros contribuintes recorrerem ao Judiciário.

Segundo a petição, ao reduzir o desconto por meio de decreto, sem aval da Câmara Municipal, o Executivo municipal teria promovido aumento indireto do tributo, ultrapassando a reposição inflacionária de 5,32%. Até o ano passado, o abatimento de 20% para pagamento antecipado até 10 de janeiro era aplicado de forma contínua há décadas na capital.

Na ação, o procurador aponta três ilegalidades centrais: violação ao princípio da legalidade estrita, à segurança jurídica e à proteção da confiança, além do desrespeito ao princípio da anterioridade tributária. O argumento central é que benefícios fiscais, como descontos, só podem ser alterados por lei aprovada pelo Legislativo, e não por decreto. Também sustenta que a mudança surpreende o contribuinte, que organiza seu planejamento financeiro com base em regras consolidadas ao longo de mais de duas décadas.

Outro ponto destacado é que, mesmo que a redução do desconto fosse feita por meio de lei, ela não poderia produzir efeitos imediatos. Pela Constituição, aumentos de tributos devem respeitar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, o que empurraria a exigibilidade do novo valor para depois de fevereiro de 2026.

O pedido de liminar será analisado pelo juiz Cláudio Muller Pareja, após o recesso do Judiciário.

Câmara cobra explicações

No âmbito político, o presidente da Câmara Municipal, vereador Papy (PSDB), já havia encaminhado ofício à prefeitura questionando os valores do IPTU, após moradores relatarem surpresa com os carnês. Em nota oficial, a Câmara afirmou que não participou da discussão ou aprovação dos novos critérios de cálculo nem da redução do desconto para pagamento à vista.

A Presidência do Legislativo anunciou a criação de uma equipe técnica para analisar a metodologia utilizada pelo Executivo e informou que solicitou explicações formais e detalhadas sobre os critérios adotados. A Câmara reforçou o compromisso com a fiscalização, a transparência e a justiça fiscal.

Enquanto isso, contribuintes seguem relatando dificuldades no acesso ao sistema da prefeitura e questionando aumentos expressivos em meio a críticas à qualidade dos serviços públicos. A disputa em torno do IPTU 2026, agora judicializada, deve se intensificar nas próximas semanas e pode redefinir os limites da política tributária municipal.

Como contestar o valor do IPTU em Campo Grande

Moradores que já receberam o carnê encontraram valores mais altos e desconto menor para pagamento à vista. O que muitos não sabem é que é possível contestar o valor cobrado pela prefeitura.

Conforme o edital do IPTU, quem discordar do valor pode apresentar uma contestação administrativa à Coordenadoria de Julgamentos e Consultas da Secretaria Municipal da Fazenda até 10 de março de 2026. É necessário justificar o pedido e apresentar documentos.

Para iniciar o processo, o contribuinte deve acessar o site do IPTU e clicar na opção “Não concordo com o valor”, que leva aos formulários.

Depois disso, é preciso protocolar o pedido. Os documentos devem ser enviados, de preferência, em formato PDF. Se a documentação estiver incompleta, o processo não será aberto. O contribuinte deve aguardar a confirmação por e-mail.

Para protocolar o pedido, o contribuinte deve:

baixar e preencher o requerimento;

reunir a documentação exigida;

preencher o Termo de Adesão ao Domicílio Eletrônico;

enviar o pedido por um dos canais disponíveis.

O pedido pode ser enviado:

por e-mail, para [email protected];

pelo WhatsApp, no número (67) 3314-3487;

presencialmente, na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Rondon, 2655, 4º andar, sala 7, das 8h às 16h.

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