Prefeitura recorre a novo Refis para tentar pagar 13º salário do funcionalismo

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A Câmara Municipal de Campo Grande começará a analisar na próxima semana o projeto de lei que institui o segundo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2025, proposto pela gestão da prefeita Adriane Lopes (PP). O objetivo do pacote de incentivos para renegociação de dívidas é claro: arrecadar dinheiro suficiente para pagar o 13º salário dos cerca de 27 mil servidores municipais — um compromisso legal para o qual a prefeitura sequer começou a provisionar recursos.

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A ausência de planejamento financeiro para a gratificação natalina revela uma fragilidade na condução fiscal da capital. Procurada na terça-feira (14) pelo site Vox MS, a administração municipal não respondeu à solicitação de informações sobre o montante já reservado para o pagamento do benefício, cujo depósito integral precisa ser feito até 20 de dezembro, conforme a legislação vigente. A própria prefeita já descartou a antecipação da primeira parcela em novembro, uma prática comum em administrações minimamente organizadas.

A situação contrasta com o cenário estadual. O governo de Mato Grosso do Sul quitou no dia 25 de setembro a primeira metade do 13º salário dos servidores estaduais e garantiu, por decreto, o pagamento da segunda parcela até 20 de dezembro. A comparação escancara o improviso da gestão municipal, que agora se vê forçada a depender da adesão a um programa emergencial de arrecadação.

Um Refis para apagar incêndios

O novo Refis, previsto para ocorrer entre 5 de novembro e 12 de dezembro, é o segundo realizado pela administração de Adriane Lopes neste ano. A prefeitura espera arrecadar aproximadamente R$ 50 milhões — uma estimativa que, à luz do histórico recente, parece otimista. No Refis anterior, realizado em julho, a meta era arrecadar R$ 40 milhões, mas o resultado final não passou de R$ 23 milhões, cerca de 42% abaixo da expectativa.

As condições oferecidas agora são semelhantes às da edição anterior. Débitos imobiliários, como o IPTU, poderão ser quitados à vista com 80% de desconto sobre juros e multas ou parcelados com 60% de abatimento, entrada mínima de 5% e até 18 parcelas. Já para dívidas relacionadas ao ISS, os descontos também chegam a 80% no pagamento à vista, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes e parcelas mínimas de R$ 100. Também estão previstas condições especiais para parcelamentos anteriores e débitos acima de R$ 150 mil, com negociação individual e parcelamento em até 120 vezes.

Apesar da flexibilização generosa, o histórico recente e o próprio cenário econômico da população campo-grandense levantam dúvidas sobre a capacidade de o programa atingir a meta fixada. A inadimplência alta, o endividamento das famílias e a baixa credibilidade da gestão municipal podem comprometer a adesão dos contribuintes.

Falta de transparência e planejamento

Mais grave do que a aposta em um instrumento fiscal com resultados duvidosos é a ausência de uma política de gestão financeira sólida. A prática de recorrer a Refis como solução de curto prazo para obrigações permanentes indica uma condução orçamentária marcada por improviso e falta de transparência.

“Refis não é política pública, é paliativo. Serve para regularizar exceções, não para financiar obrigações rotineiras do Estado”, destaca o economista e pesquisador da UFRJ, Pedro Rossi. O uso reiterado do programa como ferramenta de financiamento revela, nas palavras do especialista, um “modelo de gestão que falha no essencial: garantir previsibilidade e estabilidade fiscal”.

A ausência de respostas aos questionamentos da imprensa, como o feito pelo Vox MS, apenas agrava o quadro. A recusa da prefeitura em divulgar informações sobre a reserva financeira para o 13º salário contraria os princípios da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e compromete a transparência da gestão pública — um dos pilares da administração democrática.

Um padrão de improviso

O Refis, em essência, é um instrumento legítimo de regularização fiscal, mas seu uso recorrente para tapar buracos orçamentários recorrentes transforma a exceção em regra. Em vez de servir para aumentar a justiça fiscal e facilitar a regularização de contribuintes em dificuldade, ele passa a funcionar como estratégia de emergência para cobrir déficits provocados por má gestão.

No contexto atual de Campo Grande, o novo Refis está longe de ser uma política de incentivo à adimplência. É, antes, uma tentativa de apagar incêndios provocados pela própria prefeitura — que, ao não planejar adequadamente, coloca em risco não apenas o pagamento do funcionalismo, mas também a estabilidade financeira do município.

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